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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001218-64.2023.8.08.0004.txt
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09/02/2024
AO JUÍZO DA 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE ANCHIETA/ES
COM PEDIDO LIMINAR E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA
RENAN GARCIA NEVES, solteiro, estagiário, inscrita no CPF: 147.396.7373-62 e RG: 3.321.298-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: renann.garcianeves@hotmail.com e; RAQUEL GARCIA NEVES, solteira, supervisora de atendimento, inscrita no CPF: 123.961.837-96 e RG: 3071972-ES, , residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230- 000, com endereço eletrônico e-mail: raquel.garcia4520@gmail.com e; SAYMON AMBUZEIRO PEREIRA, solteiro, inscrita no CPF: 141.348.427-19 e RG: 3.166.871-ES, residente e domiciliada Rua Manoel Miranda Garcia, s/nº, próximo ao Bar Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000 e; GABRIEL AMBUZEIRO DA TRINDADE, solteiro, pescador, inscrita no CPF: 149.264.337-88 e RG: 3.475.273-ES, residente e domiciliada Rua São Pedro II, s/nº, próximo a Igreja Assembleia, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: gabrielambuzeiro95@gmail.com e; THAMYRIS VICENTE DE SOUZA DOS SANTOS, solteira, auxiliar de dentista, inscrita no CPF: 108.254.127-30 e RG: 3.654.325-ES, residente e domiciliada Rua Alvacy de Souza, s/nº, residencial Praia de Parati, no Bairro: Parati, Anchieta/ES, CEP: 29.230-000, com endereço eletrônico e-mail: thamyrisvicente@gmail.com, vem, respeitosamente presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 3º, 6º, IV, V, VI e VIII, 14 e 84, caput, § 2º e 4º e 101, I, todos do Código de Defesa do Consumidor e no arts 186, 187 e 927, Código Civil, propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de HURB TECHNOLOGIES S.A. (doravante “Hurb”), com CNPJ/ME sob o nº 12.954.744/0001-24 e sede na Avenida João Cabral de Melo Neto, 400, 7º andar, Barra da Tijuca, CEP: 22.775-057, cidade e Estado do Rio de Janeiro e; LATAM Airlines Brasil, CNPJ: 02.012.862/0001-60, Rua Ática, nº 673, 6º andar sala 62, CEP 04634-042 São Paulo/SP e; MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A, inscrita no CNPJ/MF nº 07.976.147/0001-60, com sede na Avenida Saraiva, 400 - Brás Cubas - Mogi das Cruzes - São Paulo, CEP: 08745-140, e o faz, com base nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
Os Requerentes, alegam não possuir condições financeiras para arcarem às custas processuais da presente ação, sem que acarrete prejuízo ao seu sustento e de sua família.
Nestas seguintes razões, reivindica, os benefícios da Justiça Gratuita, assegurados pela Constituição Federal artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015, art. 98 e seguintes.
I - Dos Fatos:
Em 26 de junho de 2021, os Autores adquiriram o seguinte pacote de viagem: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022. Com destino à cidade Bonito/MS. Cuja número de pedido é: 7475139, conforme documentação anexa.
O pacote incluía passagens aéreas ida e volta entre as cidades de origem e destino, Rio de Janeiro x Mato Grosso do Sul, em classe econômica, podendo haver conexão e/ou escala nos trechos. Bagagem de mão que deve pesar até 10kg para ser acomodada no bagageiro do avião. Hospedagem em Bonito/MS, com o café da manhã incluso. Incluso, também, o aluguel de carro para 05 (cinco) dias.
Tal pacote previa a disponibilização de 3 datas de escolha dos Requerentes, sendo sugerido as seguintes datas: 1ª Data: 06/10/2022; 2ª Data: 13/10/2022; 3ª Data: 20/10/2022. Logo, com a expectativa de irem dentro desse período, os viajantes se organizaram com pedido de férias e tudo mais.
Porém, em 03 de setembro de 2022, foi dado retorno das datas, sugerindo pelas Requeridas a seguinte data: 26/11/2022 à 01/12/2022. Data extremamente foram do período informado pelos Autores, impossibilitando o aceite, motivo pelo qual foi recusada tal data.
Já em 04 de outubro de 2022, as Requeridas enviaram a seguinte data: 09/08/2023 à 14/08/2023, aproximadamente quase dois anos da data da compra, todavia, como os Requerentes teriam prazo para se organizarem e pedirem as feridas férias, comparem as passagens para o estado do Rio de Janeiro, o qual é o local de origem do voou, eles aceitaram.
Sendo confirmado pelas requerentes, o seguinte:
Passagens aéreas pela Requerida Latam, localizador: HEZMS
Com a origem do voou: Rio de Janeiro – Brasil (SDU), em 09/08/2023, voo: LA3903, destino a Campo Grande (CGR).
Voou de retorno, origem em Campo Grande (CGR), em 14/08/2023, voo: LA4586, destino a Rio de Janeiro (SDU).
A hospedagem seria na Pousada Eco Suites – Bonito, localizado na rua Nova Jerusalém, 658, Bonito, Mato Grosso do Sul, com café da manhã incluso. Reserva: RES002832-13394.
Já a locação de carro, foi reservado e locado pela Requerida Movida, com reserva para cinco dias, entre o dia 09/08/2023 à 14/08/2023. Tendo o seguinte número de reserva: MV1KSSCCO0BR.
Todavia, em contato com a Pousada, os Autores, obtiveram a resposta que não haviam nenhuma reserva com o número do localizar ou em nome dos viajantes, motivo este, que entraram em contato com a Hurb, por diversas vezes, através de e-mails e conversa via chat, para resolver o problema, todavia, sem êxito. (e-mails e transcrição do chat anexo).
Em 20 de julho de 2023, com menos de vinte dias para viagem, foram surpreendidos com um e-mail enviado pela Requerida Hurb, que as Requeridas não haviam conseguido reservar a hospedagem. Dizendo, ainda, que os bilhetes aéreos, para o Pacote Bonito, com aluguel de Carro, estavam confirmados. (e-mail anexo)
Solicitando, ainda, que em caso de aceite da viagem, os Requerentes não poderiam requer o reembolso da hospedagem, o que não foi aceito e nem preenchido. (anexo)
Ainda, informaram, que caso, optassem pela prosseguir com a viagem, deveríamos arcar com a hospedagem, devendo preencher um formulário de aceito, disponibilizado no próprio e- mail.
Nesse formulário, ao aceitarem os bilhetes aéreos, eles estariam cientes de que deveriam arca com a hospedagem, bem como, não poderia requer em nenhuma esfera, seja extra judicial ou judicial o reembolso dos valores gastos com a hospedagem e alimentação.
O que causou muita indignação aos Autores, haja vista, que esta viagem era aguardada com ansiedade por eles, por mais de 02 (dois) anos, inclusive, se programaram solicitando as férias para
este período, além de terem comparadas as passagens para o Estado do Rio de Janeiro, de onde partira o voou.
Os Requerentes suplicam a Vs. Excelência que seja cumprida o que fora contratado, ou seja, o cumprimento das passagens aéreas, nas datas e horários informados, conforme anexo, sendo informado e disponibilizado o local de hospedagem e a disponibilização do veículo.
Pois bem Excelência, é notório em toda mídia que a Requerida vem sofrendo diversas ações judiciais pelo Brasil a fora, inclusive sendo acionados via PROCON, CONGRESSO NACIONAL, entre outras autarquias, haja vista que não estão conseguindo honrar com seus compromissos para com seus clientes, ou seja, não estão entregando os voos, hotéis, pacotes como fora pactuado, vejamos:
Vale destacar Excelência, a título de conhecimento, que a empresa Requerida no auge d andemia do Covid-19 cresceu em torno de 40% a 50% em relação às demais empresas do ram a hotelaria.
Os Requerentes providenciaram toda a documentação, se organizou financeiramente, planejou-se, criou-se todas as expectativas naturais de uma viagem dessa, e vem recebendo verdadeiro desprezo e desalento.
Ressaltasse, Vossa Excelência, que os viajantes Thamyris e Gabriel, se programaram em noivarem próximo a data da viagem, para assim, possam comeram esse tão sonhado momento, com a viagem dos seus sonhos, juntamente com os seus amigos próximos. O que está sendo abalado e colocado em risco pelas Requeridas.
Cumpre ressaltar Excelência, que a Requerente vem tentando de todas as formas amigavelmente uma solução, inclusive via chat disponibilizada pela Requerida, via e-mail, chat, conforme se pode verificar em anexo, de todas as maneiras possível, porém sem sucesso e não lhe resta outra alternativa a não ser a socorrer ao Judiciário para fazer valer seu direito como medida da mais lídima Justiça.
II- Do Direito.
II.I - Do Reconhecimento da Relação de Consumo e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova.
Por proêmio, cumpre destacar que ao presente caso deverá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, haja vista a inegável existência de relação de consumo entre as partes.
Os Requerentes são consumidores, porquanto preenche os requisitos do art. 2º do CDC, ao passo em que as Requeridas são fornecedoras, consoante o previsto no art. 3º do mesmo diploma legal.
Desta forma, à luz da legislação consumerista e da jurisprudência pátria, deverá ser observado às Requerentes, a reparação dos danos patrimoniais e morais advindos da violação dos seus direitos, bem como a facilitação do exercício da defesa, por ser parte hipossuficiente da relação (art. 6º, VII e VIII, do Código de Defesa do Consumidor).
Evidente que os Requerentes, na qualidade de consumidores são a parte hipossuficiente, do ponto de vista econômico e técnico, ao ser comparada com as Requeridas, pois esta possui melhores condições de trazer aos autos os elementos probatórios necessários para a resolução da lide.
Assim sendo, inegável a inversão do ônus da prova em favor dos Autores, a qual requere ua aplicação ao presente caso.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
II.II - Da Teoria do Risco/Proveito e da Responsabilidade Objetiva das Requeridas.
Segundo o doutrinador Nome, "toda atividade humana gera proveitos para quem a explora e riscos para outrem", sendo chamada de teoria do risco-proveito.
Demonstra-se assim, uma relação entre proveito e ônus, no qual a falta dessa responsabilização acarretaria benefícios indevidos para quem explora a atividade.
No presente caso, resta evidente o vício do serviço, haja vista que a própria fornecedora faz prova contra sí mesma e evidencia sua falha na prestação dos serviços, aplicando-se, in casu, o quanto disposto no artigo 14 do CDC, in verbis:
"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição riscos.
§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
II - a época em que foi fornecido".
Se o indivíduo privilegiado pelo proveito econômico não responde pelos danos causado m detrimento dos riscos que foram criados, ocorreria o enriquecimento ilícito, vedado pel eferido art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Destaque-se que referido art. 14 do CDC, deriva de um dispositivo da norma civil, ou seja, do art. 927, parágrafo único, e embasa a teoria do risco do empreendimento, porque é dirigido, especificamente ao fornecedor de serviço, "in verbis":
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, exced manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelo bons costumes.
II.III - Da Responsabilidade do Fornecedor de Serviços ante a Disparidade Constante da Oferta Publicitária - art. 20 do CDC.
Ademais, o artigo 20, inciso I, do CDC dispõe que, em caso de vício de qualidade do serviço, no que se inclui evidentemente o defeito na prestação do serviço, o consumidor tem o direito de exigir o cumprimento da obrigação, e até a execução do serviço, se necessário, sem custo adicional. Destacamos:
Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:
- a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível"
Assim, o fornecedor é quem arca com o ônus resultante dos danos por sua atividade econômica, sob pena de enriquecimento ilícito. Isso significa, no caso em apreço, que a Requerente tem o direito de que a Requerida cumpra sua obrigação de fazer, dentro das datas que foram pactuadas inicialmente.
Ademais, o artigo 84 do CDC, determina que nas ações de obrigação de fazer será oncedida a tutela específica:
Art. 84. Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que asseguram o resultado prático equivalente ao do adimplemento."
Ademais, o § 4º do artigo 84 do CDC embasa a aplicação de multa coercitiva requerida elos Autores:
§ 4º O juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao ré independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigaçã fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito".
Ante todo o exposto, pede-se a condenação das Requeridas no cumprimento da obrigaçã de fazer nos termos ora apresentados.
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência
II.IV - Da Concessão da Tutela de Urgência.
Por todo o exposto acima indicado, resta claro que ass Requerida vem descumprindo reiteradamente a obrigação e lesando os Requerentes e terceiros, sem disponibilizar as viagens programadas, e considerando que a data da viagem se aproxima, requer-se, com fundamento nos artigos 300 do CPC e 84, § 3º, do CDC, que seja concedida TUTELA DE URGÊNCIA , determinando que as Requeridas cumpram a obrigação de fazer no que tange efetiva disponibilização do pacote de viagem para: PACOTE BONITO COM ALUGUEL DE CARRO - SEGUNDO SEMESTRE 2022, cujo número de pedido é 7475139, na data já determinada (09/08/2023 à 14/08/2023), disponibilizando os voos de ida e volta, nas datas e horários informados, na local de origem e desembarque, a disponibilização do veículo nas datas e hora informada e a disponibilização da hospedagem. Devendo tudo ser cumprido conforme a reserva do pedido. Documento anexo.
Caso não cumprida a referida tutela de urgência, com a emissão das passagens ida e volta das respectivas cidades em nome dos Requerentes, dentro das datas indicadas, requer-se seja aplicada MULTA DIÁRIA de R$ 15.000,00, de modo a dissuadir as Requeridas não incorrer nas mesmas condutas, observado o caráter punitivo pedagógico da medida.
Veja Excelência, presentes estão os requisitos para a concessão da tutela antecipada: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo
Em relação à probabilidade do direito - é evidente que os Requerentes possuem direitos erem respeitados/cumpridos.
Os contratos são norteados com base nos princípios da boa-fé objetiva, equilíbrio contratua tre as partes, autonomia privada, Pacta Sunt Servanda, não podendo simplesmente alterarem e fora pactuado, desvirtuar a data de seus voos, haja vista que a Requerente já se programou, ganizou-se burocraticamente falando, adquiriu utensílios, objetos para uma viagem de grand rte como essa.
Pela prisma do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - o prazo imposto à Requerente para receber seus voos já cessou, inclusive a viagem está a poucos dias , e por tal motivo urgente é que se pleiteia a tutela antecipada, para que as Requeridas forneçam os voucher’s como contratado, a hospedagem e o carro.
Sendo assim, resta evidenciado os requisitos para a concessão da liminar em sede de cognição sumária, nos termos do art 300, NCPC e, portanto, requer que Vs. Excelência se assim entender, deferir a tutela antecipada, mormente pleiteada.
II.V - Do Dano Moral.
O pacote da viagem foi adquirido com a finalidade de usufrui-lo no segundo semestre de 2022. Caso a obrigação não seja cumprida, o contratempo culminará na impossibilidade dos que a Requerentes usufruam do pacote dentro do período programado, o que geraria diversos dissabores e tristeza.
Na presente situação o dano moral também deve ser baseado na aplicação da teoria desvio produtivo do consumidor, que defende o fato de que todo o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui prejuízo anímico compensável, plenamente reconhecido pelo C. STJ
Materializada, por todos os ângulos, a violação a direitos básicos do consumidor (confiança e justa expectativa), a quem o Estado deve defender, reprimindo todos os abusos praticados no mercado. O dano, na espécie, é in re ipsa, que dispensa prova de maiores reflexos, patrimoniais ou morais. Assim, fica evidente a responsabilidade civil de indenizar.
Dessa forma, caso a viagem não seja realizada até a data convencionada, estará verificado o evento danoso e surgirá a necessidade de sua reparação, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal, nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
O descumprimento da obrigação e o desrespeito por parte das Rés está comprovado e é evidente.
Não há justificativa para esse tipo de comportamento ABUSIVO e DESRESPEITOSO, que só tem solução quando chega ao Poder Judiciário e não se trata de simples falha do fornecedor do serviço.
As mensagens e e-mails anexos comprovam todo o empenho da Requerente na solução do problema e a renitência desrespeitosa e injustificável da Requerida.
Constatado o desdém da Requerida e a ofensa aos direitos da personalidade dos Requerentes, merecem as Rés serem condenadas no pagamento de justa indenização por dano
oral no valor de sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante, o que se revela usto por todos os problemas que vem ocasionando a Requerente e sua família.
III - Dos Pedidos e Requerimentos.
Diante do exposto, vem, respeitosamente, requerer:
a) Concessão da Justiça Gratuita a Requerente, por ser pessoa pobre na acepção jurídicas do termo, com base nos art. 5º, LXXIV, CRFB/88, art. 98 e seguintes da Lei 13.105/2015, bem como nos termos da lei 1060/50 e art. 54 da lei 9099/95;
b) A concessão da Tutela de Urgência para compelir as Requeridas a cumprirem com suas obrigações de fazer, que consiste na efetiva disponibilização da viagem para Bonito/MS, cujo número de pedido é 7475139, entregando aos Autores, no prazo improrrogável de 03 (três) dias, os e seus vouchers, respectivamente, disponibilizando as passagens aéreas, na data e horários informado na confirmação de viagem, a qual vai anexo.
A disponibilização e entrega da reserva na real hospedagem com o café da manhã incluso, disponível em nome dos Requerentes. Com reserva entre os dias 09/08/2023 à 14/08/2023.
A disponibilização do veículo, disponibilizando o número da reserva, informando o local e horário para retirada. Indicando o condutor já informado, conforme documentação de confirmação de viagem.
c) Em caso de descumprimento da tutela de urgência, requer desde já, seja aplicada multa única, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por viajante, a ser paga solidariamente pelas Rés, sem prejuízo da adoção de medidas visando o resultado prático correspondente, nos termos do artigo 84, do CDC;
d) Em caso de descumprimento da obrigação e não haja a realização da viagem na data convencionada entre 09/08/2023 à 14/08/2023, pugna ainda, sejam as Requeridas condenadas ao pagamento de justa indenização por danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
e) Em caso de descumprimento da obrigação e não seja disponibilizado a hospedagem em Bonito/MS, o veículo e as passagens aéreas no período entre 09/08/2023 à 14/08/2023, nos horários informados no documento confirmação de viagem, anexo, sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil), por viajante;
f) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
g) Subsidiariamente, caso, não seja disponibilizada a hospedagem com o café da manhã incluso, que sejam as Rés condenadas ao pagamento/reembolso de danos matérias, no valor em dobro, pagos pelos Requerentes, inclusive, o valor do café da manhã.
h) Subsidiariamente, caso, não ocorra a viagem, que sejam as Rés condenadas ao pagamento em dobro do valor pago pelo pacote, qual seja o valor total de R$ 5.984,00 (cinco mil e novecentos e oitenta e quatro reais).
i) Requer que seja intimadas/citadas as empresas Requeridas, para cumprirem com a obrigação e querendo ofereçam contestação dentro do prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
J) Caso haja atraso no horário dos voos ou cancelamento, que sejam as Rés condenadas, solidariamente ao pagamento de danos morais, sugerindo o valor de R$ R$ 10,000.00 (dez mil) por viajante.
k) Em caso de deferimento do pedido liminar, com a antecipação de tutela de urgência, requerem que elas sejam intimadas por oficial de justiça plantonista.
l) Que seja determinado a inversão do ônus da prova, considerando todas a peculiaridades do caso em comento;
m) A produção de todas as provas em direito admitidas
n) Sejam Julgado Procedentes, todos os pedidos contidos na inicial, confirmando o deferimento do pedido liminar e antecipação da tutela de urgência.
Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para fins de alçada.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645. 10
consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001224-65.2023.8.08.0006.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001224-65.2023.8.08.0006 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Última distribuição : 13/03/2023
Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Acidente Aéreo, Extravio de bagagem
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACRUZ - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Pessoa Idosa Prioridade Processua Estatuto Do Idoso
MARIA AMELIA PEREIRA, brasileira, casada, professora aposentada, nascida em 21/01/1960, portadora da Carteira de Identidade – RG: MG585002, inscrita no CPF/MF: 358.706.806-20, residente na Rua Praia de Itapuã, 19, Bairro Barra do Say, Aracruz/ES, CEP: 29198-150, e JAIME PEREIRA REIS, brasileiro, solteiro, professor, nascido em 28/10/1965, portador da Carteira de Identidade - RG: 669.530/SPTC/ES, e do CPF: 615.016.976-68, residente na AV. Dr. Herwam Modenese Wanderley, 323, Ap.: J-404, ED. Santa Paula, Bairro Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29092-095. TEL: 27.99972.9361, por seu advogado e bastante procurador em epígrafe, com escritório profissional na AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, Cep: 29190-105, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645, E-mail: advocaciamad@yahoo.com.br, onde recebe intimações e publicações, vem, perante Vossa a Excelência, com fulcro no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal e demais dispositivos atinentes à espécie, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM
Em desfavor de: TAM LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP - CEP: 04719-002, e BRITISH AIRWAYS PLC, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 50.710.730/0001-54, com endereço na Avenida Paulista, 2202, Conj.: 106 e 166, BELA VISTA, SAO PAULO – SP, CEP: 01310-932, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645
1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Nos termos das Leis 1.060/1950 e 7.115/1983, a Requerente declara para os devidos fins e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita, declaração de pobreza em anexo.
2. DO INTERESSE PROCESSUAL
O litisconsórcio é o nome que se dá para a situação onde mais de uma pessoa compartilha um dos polos de um processo, seja esse compartilhamento causado pela igualdade de direitos, de fatos, de obrigações ou de conexão com o pedido da lide.
O artigo 113 do Novo CPC define em quais situações o litisconsórcio facultativo pode ser formado dentro de um processo da seguinte forma:
Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
I – Entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II – Entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III – Ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.”
Sendo assim, requer seja a presente demanda recebia, processada e julgado, tendo em vista que os requerentes são irmãos e passaram pela mesma frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além também, dos objetos/lembranças contido na mala extraviada pertenceram aos dois requerentes. Assim, a presente demanda preenche os requisitos legais.
3. DOS FATOS
Inicialmente, importante informar que os Autores estão bastante deprimidos, depressivos e no prejuízo, pelo extravio de sua mala de viagem com seus pertences pessoais e objetos de lembranças e que até a presente data - mar/2023, não foi encontrada. Como bem descrito abaixo:
Relatam os autores que realizaram uma viagem internacional com destino a Paris, e embarcaram no dia 16/01/2023 as 16h05, com saída do aeroporto Eurico Salles – Vitoria/ES com destino a Paris, com previsão de chegada em 17/01/2023 as 14h05. Conforme programação de viagem em anexo.
Ao retornarem em um voo da companhia ré, no dia 26/01, às 18:10, de Paris, com destino ao aeroporto de Heathrow, Londres, (escala), chegando às 19:30h, Voo BA323 (Cia aérea British airways), Saída de Londres (aeroporto de Heathrow) às 21:10, dia 27/01, com destino ao aeroporto de Guarulhos, São Paulo, Voo BA247 (Cia aérea British airways), Obs. (Foi neste voo que a mala foi extraviada), Saída de São Paulo, aeroporto de Guarulhos, dia 28/01, com destino ao aeroporto Erico Sales, em Vitória/ES, VOO LA3506 (Cia aérea LATAM).
Entretanto, a mala extraviada continha todos os seus pertences, além das compras realizadas durante a viagem. Copia anexo:
Os autores requerentes são irmãos e era a viagem dos seus sonhos, (PARIS), os objetos contidos dentro da mala extraviada pertenciam aos mesmos, a angustia, o aborrecimento, e o prejuízo foram vivenciados por ambos. Conforme documentos em anexo.
As empresas rés não prestaram as informações adequada aos requerentes lesados, ou sequer depreendeu esforços para localização de sua bagagem, limitando-se a obriga-los a prestar declarações e informações sobre a bagagem extraviada.
As mensagens emitidas pela própria companhia ré confessam a perda da mala, bem como confessa a própria responsabilidade da empresa.
Com efeito, até a presente data mar/2023 as empresas Rés não prestaram qualquer informação sobre a bagagem dos requerentes, bem como não cumpriu o dever de ressarcir aos passageiros por suas perdas.
As perdas suportadas pelos passageiros/requerentes são deveras e assaz vultosas, eis que a um só tempo, e por culpa e desídia exclusiva perdeu, a um só tempo, uma mala, todas as suas roupas, sapatos, bolsas, vestes, cosméticos e itens pessoais, lembrancinhas, além das compras realizadas.
Como fazem prova os bilhetes de passagens aéreas e todos os recibos/declaração de compras que ora se anexa aos autos, o prejuízo material mínimo suportado pelos requerentes, apenas com as compras efetuadas e pertences pessoais extraviados definitivamente pela empresa Ré, assoma a vultosa monta de R$ R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
Lista das coisas e valores: 01 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 01 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 01 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 01 calça de veludo preto - R$ 180,00. 01 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 01 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 01 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 01 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 03 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 01 casaco de lá - R$ 250,00. 01 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 03 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 08 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 01 pijama - R$ 190,00. 05 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 12 calcinhas valor total - R$ 380,00. 02 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 01 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 01 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 01 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 02 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 01 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 01 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, a partir das compras efetuadas pelos requerentes, é perfeitamente dedutível e factível inferir que seus pertences pessoais, como roupas, sapatos, perfumes e objetos de uso pessoal possuíam expressivo valor, de forma que o extravio da mala acarretou elevado prejuízo material, impondo-se seu ressarcimento.
Mister ainda observar, Douto Magistrado que a conduta ilícita da ré gerou ainda sério prejuízo moral aos passageiros/REQUERENTE.
Os requerentes planejaram esta viagem internacional com cerca de 01 (um) ano d antecedência, planejou realizar compras de itens de qualidade e marca reputáveis para tanto preparou-se financeiramente.
Entretanto, por culpa exclusiva da empresa ré, suas férias transformaram-se em tota frustração, abalo, desconforto, desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simple e meros aborrecimentos.
Não apenas tudo quanto adquirido foi perdido, ao retornarem da viagem de Paris, os requerentes foram obrigados a adquirirem tudo quanto extraviado pela empresa Ré de pertences pessoais, além da própria mala de viagem.
Ademais, além de toda a frustração pela perda de tudo quanto adquirido e levado consigo na viagem, a companhia ré impôs aos requerentes uma verdadeira peregrinação para tentar localizar e reaver seus pertences.
A desídia da companhia Ré configura inconteste ato ilícito, gerador de dano materiais e morais in re ipsa, devendo receber o tratamento que impõe a lei a determinar o seu integral ressarcimento.
Assim, frustradas as reiteradas tentativas de composição amigável, não resta outra alternativa aos requerentes senão socorrer-se ao Poder Judiciário para fazer cessar a lesão sobre seus direitos e patrimônio, bem como para verem-se ressarcidos pelos prejuízos materiais e morais decorrentes da conduta negligente e ilícita da ré. Destarte, requer que sejam as empresas Ré condenadas:
- Ao pagamento dos danos materiais suportados com o extravio definitivo de seus pertences pessoais e as compras adquiridas na viagem, no total de R$ 7.620,00, (sete mil e seiscentos e vinte reais);
- Ao pagamento dos danos morais, em montante a ser determinado por arbitramento por este MM. Juízo, tendo em vista a frustração, abalo, desconforto desgosto e revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos.
- Ao pagamento dos honorários advocatícios na base de 20% e as custas processuais. Nos termos e com fulcro nos fundamentos jurídicos que passa a expor.
4. DO DIREITO
- DA RESPONSABILIDADE CIVIL
A responsabilidade civil surge em decorrência da violação do direito alheio. Trata-se, portanto, de um dever jurídico secundário, consequência da violação do dever jurídico primário, representado pela obrigação de todos em respeitar as regras jurídicas, especialmente quanto a não causar prejuízo aos demais indivíduos da sociedade.
A regulamentação destas obrigações está esculpida no art. 186 do Código Civil Brasileiro, o qual não deixa qualquer dúvida para interpretações dúbias quanto ao direito/dever de indenização, in verbis:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.
A responsabilidade civil neste caso surge na modalidade objetiva, pois basta a demonstração do dano e o nexo de causalidade para que o ato ilícito se comprove.
As empresas requeridas também respondem pelos riscos de seus empreendimentos, pelo que deve estar munido de meios hábeis para que no exercício de seu negócio não venham a causar constrangimento à terceira pessoa, que em nada concorreu para o extravio da mala de viagem.
Presentes, estão, portanto, os elementos da responsabilidade dos Requeridos: a conduta (permitir que a mala fosse extraviada), o dano (perda de seus objetos pessoais e suas compras) e o nexo de causalidade (não haveria extravio de mala se não fosse a falha na prestação dos serviços dos Requeridos, que não se desincumbiu do seu dever de promover a efetiva prevenção de danos ao consumidor, conforme art. 6º, VI do CDC.
Demonstrada, portanto, a responsabilidade dos Requeridos, quanto a uma indenização pelo constrangimento ilegal imposta aos Requerentes.
5. DOS DANOS MATERIAIS
Quanto aos danos materiais, como se vê, até a presente data não foi solucionado o problema, os requerentes sofreram inúmeros prejuízos em face da perda dos objetos que se encontravam no interior da mala extraviada pela companhia aérea, a maioria das mercadorias que a mesma continha era roupas e pertences dos dois requerentes.
O Código de Defesa do Consumidor prevê em seu artigo 6.º, inciso VI, a reparação integral dos danos nos casos de acidente de consumo.
Assim, é inconteste o prejuízo material experimentado pelo extravio da bagagem, fazendo jus os requerentes ao ressarcimento dos valores atribuídos aos bens extraviados da mala, a ser confirmado e arbitrado por este MM. Juízo bem como ao ressarcimento pela perda dos bens adquiridos em viagem cujos declarações/recibos provam somar o total de R$ 7.620,00, (Sete mil e seiscentos e vinte reais).
Conforme relação de conteúdo/objetos/materiais existentes dentro da Mala, como segue abaixo:
V. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
ista das coisas e valores: 1 mala preta sintético valor - R$ 1.800,00. 1 par de botas preta de couro valor - R$ 240,00. 1 par de botas preta de lona valor - R$ 195,00. 1 calça de veludo preto - R$ 180,00. 1 calça de veludo marrom - R$ 190,00. 1 casaco sintético preto de capuz - R$ 580,00. 1 blusa preta segunda pele valor - R$150,00. 1 blusa marrom segunda pele valor - R$ 160,00. 3 calças segunda pele no valor total de- R$ 220,00. 1 casaco de lá - R$ 250,00. 1 calça grossa marrom segunda pele - R$ 180,00. 3 bandejas de Paris total - R$ 150,00. 8 mini torre Eiffell valor - R$ 380,00. 1 pijama - R$ 190,00. 5 pares de meias gosta preta total - R$ 150,00. 2 calcinhas valor total - R$ 380,00. 2 pares de luvas valor total - R$ 150,00. 1 cachecol de lá preto valor - R$ 120,00. 1 mochila Eiger valor - R$ 680,00. 1 mochila de listras pretas pequena valor - R$ 250,00. 2 vestidos de malha que comprei em Paris - R$ 360,00 1 calça de malha grossa preta - R$ 185,00. 1 secador de cabelo – R$ 480,00
Ademais, como é cediça, a reparação do dano deve, da melhor forma possível, restabelecer o status quo ante ao evento lesivo, cobrindo todo o dano experimentado pelas vítimas.
Sendo assim, requer a condenação dos requeridos no pagamento dos danos materiais causados aos requerentes, pelo extravio inexplicável da mala.
6. DO DANO MORAL
No caso em tela, o dano moral restou amplamente evidenciado pelo desgaste psíquico dos Requerentes de ver-se literalmente de “mãos atadas”, gerando dentro de si os mais repulsivos sentimentos de impotência, indignação e humilhação frente a total irresponsabilidade dos Requeridos em não respeitar suas obrigações.
Imagine MM. Juiz, a perturbação na paz interior dos requerentes, de caráter totalmente ilibado, que ao fazer uma viagem internacional para Paris, que seria a viagem de seus sonhos, e de um momento para outro descobre estar totalmente desprotegido, não sendo respeitado o seu direito constitucionalmente garantido.
Verifica-se o dano moral, quando há na vítima, grave perturbação à paz interior, interrompendo o equilíbrio psíquico.
Ainda, acerca da matéria se manifestou com propriedade o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba:
arcos Antônio Giacomi Advogado OAB/ES 9.73
RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REPERCUSSÃO DE ORDEM PATRIMONIAL DESNECESSÁRIA – RECURSO IMPROVIDO. É unânime a posição da doutrina e da jurisprudência modernas pelo ressarcimento do dano puramente moral, sem condicioná-lo a qualquer prejuízo de ordem material, uma vez que, “in casu”, a indenização tem por escopo compensar a sensação dolorosa sofrida pela vítima, sendo a prestação de natureza meramente satisfatória. (AC. 1998.004789-9, Rel. Juiz Miguel de Britto Lyra Filho, 2ª Câmara Cível, DJ 07.05.1999).
Importante mensurar que os requerentes experimentaram a frustração, o abalo, o desconforto, o desgosto e a revolta que exorbitam à esfera de simples e meros aborrecimentos, além do constrangimento e humilhação e prejuízo financeiro.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. EXTRAVIO DE BAGAGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DECLARAÇÃO DE BENS. NÃO EXIGÊNCIA. RISCO DA COMPANHIA AÉREA TRANSPORTADORA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A relação existente entre os passageiros e a empresa de transporte aéreo é de consumo e está amparada pela Lei nº 8.078/90. Se o transportador não exige a declaração de bens, assume o risco de sua atividade, devendo responder pelos prejuízos advindos da sua falha na prestação de serviços. Restando comprovado nos autos os gastos que o autor teve com a compra de produtos pessoais no local de destino de sua viagem, após o extravio da bagagem, de rigor a condenação da empresa de transporte aéreo em danos materiais. Da mesma forma, responde a empresa de aviação civilmente pelos danos morais advindos do extravio de bagagem. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima [ ... ]
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA.
AV. Venâncio Flores, 1.277, Ed. São João Maria Vianey, Sala 101, Centro, CEP: 29190-010, Aracruz/ES Tel. 27.3296.3645.
AFASTADA. CANCELAMENTO DE VOO. PROBLEMAS TÉCNICOS QUE NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DE DANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$. 8.000,00. MANTIDO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO Não há falar em ilegitimidade ativa se o autor da ação busca em nome próprio o seu direito. Mantém-se a sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida contra companhia de viação aérea que, alegando problemas técnicos, procedeu cancelamento de voo, causando transtornos e prejuízos aos passageiros, em razão de evidente falha na prestação dos serviços, não havendo necessidade de perquirir sobre eventual culpa, eis que a responsabilidade civil da empresa de transporte aéreo regula-se pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo portanto a referida responsabilidade tipicamente de caráter objetivo, isto é, aquela que prescinde de culpa do ofensor, bastando, para sua caracterização, a ocorrência do evento danoso, o nexo de causalidade e a comprovação do dano dele decorrente [ ... ]
Existiu, em verdade, defeito na prestação de serviços, o que importa na responsabilização objetiva do fornecedor.
Com esse enfoque:
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. VIAGEM DE SÃO PAULO PARA SÃO LUÍS. Passagens aéreas de São Paulo/SP para a cidade de São Luís/MA. Extravio das bagagens que foi constatado ao desembarcarem em São Luís/MA, ocasionando seu retorno antecipado e frustração de suas férias, somado ao fato do extravio de pertences pessoais. Situação que inegavelmente gerou angústia e transtornos que não se caracterizam como mero aborrecimento. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação de serviços de transporte aéreo. Responsabilidade objetiva da transportadora. Dano moral caracterizado pela simples violação do direito dos autores. Valor da indenização fixado em R$ 8.000,00 para cada autor, que não comporta redução. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO. DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM NÃO LOCALIZADA. Lista de pertences compatível com o que uma pessoa coloca
em sua bagagem para o tempo de duração da viagem, não se vislumbrando exagero no montante de R$ 4.000,00 fixado. RECURSO DESPROVIDO NESTE TÓPICO [ ... ]
7. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
. DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA AEREA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
a Responsabilidade Objetiva da Empresa Aérea
Professor Fernando Noronha conceitua responsabilidade objetiva como “ brigação de reparar determinados danos causados a outrem ndependentemente de qualquer atuação dolosa ou culposa do responsável as que tenham acontecido durante atividades realizadas no interesse ou so controle da pessoa responsável”.
No caso em apreço, é fato incontroverso o extravio da bagagem dos autores de competência da requerida. Nesses casos, a responsabilidade civil, configura-se tão somente com a demonstração do nexo causal entre as atividades desenvolvidas pelo fornecedor e o dano produzido.
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PLEITOS ACOLHIDOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. POSTULAÇÃO APELATÓRIA EM PARTE ACOLHIDA.I Comprovado satisfatoriamente, pelos autores, o arrombamento e o furto de pertences em vôo internacional contratado com a empresa de transportes aéreos demandada, através do correspondente formulário de reclamações, com as especificações de praxe, total é a responsabilidade desta pelos danos daí decorrentes. Não lhe é dado, para eximir-se do dever indenizatório, invocar o fato de ter o furto ocorrido em aeroporto de outro País, sobre cujos funcionários não tem ela qualquer ascendência, já que objetiva é a sua responsabilidade, vez que, pelo contrato de transporte celebrado, obrigou-se ela a deslocar os autores e suas bagagens, com segurança e sem danos, durante todo o percurso previsto (Ap. Civ. n. 2008.001390-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-8-2008).
8. DA RESPONSABILIDADE CIVIL POR EXTRAVIO DEFINITIVO DE
nicialmente, deve-se ressaltar que a relação travada entre as partes se trata de ípica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de ornecedora, na modalidade de prestadora de serviço, e os requerentes no de
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consumidores. Tem-se que o contrato firmado entre as partes se traduz em uma relação de consumo, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor, afastando a observância da Convenção de Varsóvia absorvida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica.
Tem-se que, enquanto a Convenção limita a responsabilidade do transportador em caso de dano, a Constituição Federal e o Código do Consumidor garantem a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais.
O Código do Consumidor, em seu artigo 51, inciso I determina que:
“São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor, pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;”.
9. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Apenas ad argumentandum, ainda que os Requeridos venham a exigir que os Requerentes apresentem alguma comprovação que a mala não foi extraviada, o que culminou com o prejuízo pelos objetos perdidos, o que não podemos aceitar, é mister que se faça valer o direito básico instituído pela Lei nº 8.078/90, utilizando-se os Requerentes do dispositivo preceituado no art. 6º, inciso VIII, da mesma lei, in verbis:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor (...)
VIII – “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência”. (grifamos).
MM. Juiz (a), fazendo uma interpretação gramatical do texto legal acima apontado, conclui-se que in casu, poderá V. Exª fazer a inversão do ônus da prova, por tratar-se de absoluta verossimilhança na presente exordial.
Desta forma, requer desde já que Vossa Excelência se digne em determinar, no mandado de citação, a inversão do ônus da prova, por ser medida necessária e para que se faça justiça.
10. DO PEDIDO
a) Ex positis, e sobrepesado tudo quanto da exordial consta, REQUER se digne Vossa Excelência julgar INTEIRAMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e:
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b) A citação dos Requeridos, na pessoa de seu representante legal, para integrar a relação processual e, querendo, apresentar contestação no prazo de lei, sob pena de revelia;
) Seja deferida a inversão do ônus da prova com fulcro no art. 6º, inciso VIII, da Lei nº. 8.078/90, por tratar-se de fatos totalmente verossímeis;
d) Requer a condenação em DANOS MATERIAIS pelos gastos suportados pelos requerentes com as compras realizadas e extraviadas definitivamente por culpa exclusiva da empresa Ré, como detalhado na exordial e provado documentalmente por recibos/declaração acostado aos autos, na importância de R$ 7.620,00 (sete mil, seiscentos e vinte reais);
e) Ao final, após cumprimento das formalidades que a espécie reclama, seja presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE, condenando o Requeridos ao pagamento de indenização no importe da quantia de 2 (vinte) salários mínimos, referente aos DANOS MORAIS, causados Requerente, pela conduta simplesmente inaceitável da Loja Requerida, tud com sustentáculo no art. 5º, incisos V e X da CF/88 e no art. 186 do CCB;
) Requer a realização de audiência de conciliação ou de mediação, nos termos do inc. VII, do artigo 319, do NCPC, por videoconferência;
) Seja deferido os benefícios da assistência judiciaria gratuita, ante ao prejuízo financeiro já suportado pelas partes;
Requer seja comunicado a Agencia Nacional de Viação Civil – ANAC, pela m prestação de serviços aos seus consumidores;
) A condenação dos Requeridos em possíveis custas processuais e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, após devidamente corrigidos;
) Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, documental, testemunhal, e, especialmente, o depoimento pessoal do representante legal dos Requeridos, sob pena de confesso.
) Estamos anexando aos autos os seguintes documentos de prova: atendiment com as requeridas, conversas, relatórios da viagem, relatório do extravio d bagagem, roteiro da viagem, relatórios dos voos, entre outros.
Dá-se a presente ação o valor de R$ 33.660,00, (trinta e três mil, seiscentos e sessenta reais).
Termos em que, Pede e espera deferimento
Aracruz-ES, 13 de março de 2023.
MARCOS ANTÔNIO GIACOMIN Advogado OAB/ES 9.732.
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001250-11.2024.8.08.0012.txt
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08/02/2024
úmero: 5001250-11.2024.8.08.0012 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível ltima distribuição : 23/01/2024 alor da causa: R$ 30.103,88 ssuntos: Atraso de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO
AO MMº JUÍZO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CARIACICA– ES
LORRAYNE MAGRI DORNELAS, brasileira, casada, agente d atendimento, inscrita no CPF sob o nº 144.589.077-19, residente domiciliada a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301, Rosa d Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES e ANDERSON KAIZER DAZILIO brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob o nº 109.023.387 65, residente e domiciliado a Rua Constatino Moscon, 560, apt. 301 Rosa da Penha, CEP: 29.143-390, Cariacica/ES, ambos por su advogada adiante assinada, com procuração e endereço e anexo, vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor à presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL
Em face de I - LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob CNPJ nº 02.012.862/0001-60, com sede a Rua Ática, n° 673, 6º andar, sala 61, São Paulo/SP – CEP 04.634-042, São Paulo/SP, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor e II - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.296.295/0001-60, com e-mail: tributario@voeazul.com.br e endereço a Av. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9º andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, Barueri, SP, CEP: 06460-040, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I – DOS FATOS
Os Demandantes adquiriram passagens aéreas para viagem junto a Primeira Requerida de Vitória (VIX) x São Paulo (GRU) x Jericoacora(JJD), indo no dia 28/09/2023 e voltando em 03/10/2023, saindo às 13h10 e chegando no destino às 19h00, conforme documento em anexo e em destaque abaixo:
Antes do voo, a Primeira Ré mudou o horário dos voos de volta, de modo que os Autores sairiam mais cedo e chegariam pouco tempo depois, veja:
Aconteceu que, ainda no voo de volta, chegando no aeroporto de JJD e quando estavam no aeroporto de JJD, os Autores foram informados de que o voo com destino a GRU iria atrasar, note que a Ré dava vários horários para o voo, veja:
Aconteceu que, após muita espera e tentativa de solução junto a Primeira Ré no aeroporto, eles foram informados que não teria voo da Latam para aquele dia e que eles deveriam viajar pela Azul, diante dos compromissos pessoais e sem saída, eles então resolveram aceitar e trocar, de modo que ficaram de 10h30 até à 17h00 no aeroporto sem almoço. Veja abaixo a troca de passagens:
Excelência, a princípio, eles chegariam em Vitória ainda no dia 03/10/2023, todavia, não foi isso que aconteceu.
Urge dizer que, na discussão com a Primeira Ré, diante da troca prejudicial e abusiva, os autores até pediram uma declaração para a companhia, todavia, ela alegou que não poderia pois não tinha nenhuma pessoa do setor responsável para redigir o documento.
Ato contínuo, os Autores pegaram o voo com a Azul que decolou às 17h30 e chegando em CNF, pegaram o voo seguinte para São Paulo - Viracopos, mas, chegando em São Paulo o voo para Vitória já havia saído, foi quando eles procuraram informações, porém, ninguém dava uma resposta concreta do que fazer e a quem procurar, até que finalmente (pois o aeroporto é grande), os Autores encontraram colaboradores da Segunda ré. Veja o comprovante de atraso:
Neste momento, a referida Ré apontou seu erro e remanejou os Demandantes em voo somente às 13h20 do dia seguinte e que chegou no destino às 14h50, fornecendo, depois de muita insistência, hotel e transporte e disseram que teria buffet ou serviço de quarto para os atender, veja a fila para atendimento:
Aconteceu que, OS AUTORES SO CONSEGUIRAM CHEGAR NO HOTEL NA MADRUGADA DO DIA 04/10/2023 e não havia buffet no hotel ou serviço de quarto e os Autores tiveram que pedir comida em aplicativo quando chegaram no hotel, gastando a quantia de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos). O hotel só liberou os Autores para o quarto por volta de 02 da manhã pois havia uma fila de pessoas para realizar o check-in, veja:
Veja horário que eles ainda estavam em Van depois de esperarem muito por ônibus e a Ré não o fornecer:
Excelência, os Autores fizeram de tudo para viajar ainda naquele dia, mas Ré disse não poder remanejá-los. Houve muito estresse e discussões, pois, pessoas conhecidas dos Autores que estavam com eles no voo, foram remanejados para às 08h10 daquele dia.
No dia seguinte, eles esperaram a VAN para irem de volta ao aeroporto de Viracopos para esperar o voo final, já era horário do almoço e eles foram orientados por um agente da cia que poderiam comer em um dos restaurantes credenciados, porém ao chegar no restaurante, eles foram informados que não estava autorizado. Assim, os consumidores ficaram sem comer até o horário de embarque, e quando chegaram em Vitória, o Sr.
Anderson teve que ir direto para o trabalho, sem banho e sem almoço.
Assim, quando receberam a fatídica notícia da mudança de seu voo, os Autores ficaram incrédulos e tentaram de todas as formas ser alocados em voo mais próximo, todavia, a Primeira Ré negou qualquer pedido dos consumidores, remanejando-o para o referido voo, que por culpa também da Segunda Ré, chegou no destino VIX COM 20 HORAS DE ATRASO, um verdadeiro absurdo.
ORA, É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DAS EMPRESAS. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
Inclusive, a situaçao foi tão desgastante que no dia seguinte teve que procurar um médico otorrinolaringologista, pois ela estava com inflamação no tímpano esquerdo e precisou tomar anti inflamatório por mais de 6 dias.
A verdade é que, os atendentes das Requeridas sequer sabiam realmente informar os problemas apresentados.
Inclusive, os Autores chegaram mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Ora, não foram solucionados os problemas com sabedoria e de forma eficaz como se espera de uma companhia aérea, pelo contrário, foi instaurado o caos e frisa-se, não houve qualquer ASSISTÊNCIA dos funcionários da requerida para a diligência de tal situação. Tal fato representou um verdadeiro estresse para a parte Requerente QUE TEVE ATRASO DE 20 HORAS PARA CHEGAR NO SEU DESTINO FINAL, ISTO É, PELA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.
Os Demandantes não tiveram o mínimo de suporte ou assistência, mesmo sendo notória a falha na prestação de serviço, em especial a qualidade de repasse de informação e quanto ao tempo desperdiçado pelas requeridas aos seus consumidores.
Diante do absoluto descaso das Requeridas, companhias aéreas escolhidas pela Autora para a realização da viagem e pela falta de respeito aos horários e cristalina violação dos direitos do consumidor, não o restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação.
II- DA APLICABILIDADE DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEVER DE INDENIZAR
Diante do perfeito enquadramento da parte Requerente e das Requeridas nos conceitos dos arts. 2° e 3° do CDC (consumidor e fornecedora de serviços), respectivamente, faz-se imperiosa a aplicação do CDC ao presente caso.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. [...] Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. […] Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Nesse sentido, aplicando-se o CDC ao caso em tela, verifica-se que as Requeridas (fornecedoras de serviços) devem responder pela reparação dos danos causados à parte Requerente (consumidores) independentemente da existência de culpa.
a) INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO
Vale ressaltar também que, por se tratar de relação de consumo, há previsão de inversão do ônus da prova contida na hipótese do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, parte hipossuficiente na relação jurídica/contratual.
Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando presentes a hipossuficiência do consumidor ou verossimilhança das alegações, a inversão do ônus probatório é válida. Tal entendimento é transcrito Ipsis Litteris:
[...] PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança das alegações do consumidor ou de sua hipossuficiência. [...]AgRg no Ag 1394292 / RJ - Ministro RAUL ARAÚJO (1143) T4 - QUARTA TURMA. 20/10/2011.
Contiguamente, tem defendido o Superior Tribunal de Justiça o cabimento da inversão do ônus probatórios em casos semelhantes, como aqui trasncrito Ipsis Litteris:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, cabendo-lhe apreciar a verossimilhança das alegações do consumidor e/ou a sua hipossuficiência, aspectos que, por serem intrinsicamente ligados ao conjunto fático-probatório do processo, não podem ser revistos em Recurso Especial, em razão do que dispõe a Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp
1648948; Proc. 2017/0013513-6; RJ; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 03/12/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 1052) (Grifo nosso)
No caso em tela, ambos requisitos estão presentes, conforme demonstrado a seguir.
A hipossuficiência do consumidor está demonstrada diante da relação entre consumidor e fornecedor de serviços, pois os Requerentes estão em posição de inferioridade na relação de consumo, ou seja, em desvantagem em relação a empresa Requerida.
Já a verossimilhança das alegações está comprovada através dos documentos em anexo, os quais demonstram o dano suportado pelos Requerentes, além das dificuldades abusivas impostas pelas Requeridas para a resolução administrativa da lide, desrespeitando suas obrigações para com os Consumidores.
Portanto, requer-se a aplicação a este caso concreto do inciso VIII, artigo 6º da lei 8.078/90 com a consequente inversão do ônus probatório, o qual será de única e exclusiva responsabilidade das empresas Requeridas.
III - DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO
Conforme exposto anteriormente, as Requeridas enquadram-se perfeitamente no conceito de fornecedor/prestador de serviço, definido no art. 3º do CDC:
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Assim sendo, o fornecedor deverá reparar os danos causados ao consumidor em virtude dos defeitos relativos à prestação dos serviços. Este é o expresso ordenamento do art. 14, do CDC:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será
Dos fatos narrados, resta cristalino o defeito do serviço, uma vez que o serviço prestado não foi prestado de forma segura e adequada. TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. Assim, nestes casos, revela-se o risco do empreendimento.
Destaque-se que a responsabilidade em questão é objetiva, ou seja, independe de culpa, de forma que sua exclusão só será possível quando verificadas uma das hipóteses do § 3º acima.
Além da determinação do art. 14, o art. 6º CDC, em seu inciso VI, afirma que é um direito básico do consumidor “a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”.
Com isso, temos que as Requeridas, fornecedoras que são, deverão reparar todos os danos que a parte Autora veio a sofrer em decorrência da péssima prestação de seus serviços.
IV – DO DANO MATERIAL
Como já devidamente narrado, o serviço prestado pelas Requeridas, apresentou diversas falhas e vícios que comprometem de forma significativa a qualidade.
É inegável que a parte Requerente enfrentou vício insanável no serviço prestado, consubstanciado na PÉSSIMA QUALIDADE DE SERVIÇOS, gerando danos materiais, conforme comprovado.
QUANTO A PRÁTICA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, SEQUER HÁ O QUE SE FALAR NO PRESENTE CASO, ELA É NÍTIDA.
Sobre o tema, vejamos
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento:
14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. Manutenção da aeronave. Fato previsível e que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação do serviço caracterizada. Indenização por dano moral devida. "Quantum" fixado em R$- 20.000,00, que não comporta a redução pretendida, diante das peculiaridades do caso concreto. Autora que após ter esperado por horas no aeroporto, foi informada sobre o cancelamento do voo, o ônibus que a ré disponibilizou para o transporte dos passageiros ao hotel colidiu na estrada e, quando da chegada, os passageiros foram surpreendidos com a notícia de que não havia quartos disponíveis, o que era de conhecimento da ré. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. 10404919620188260100 SP 1040491-96.2018.8.26.0100 (TJ-SP) Jurisprudência•23/07/2018•Tribunal de Justiça de São Paulo
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de
danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Em nosso direito é certa e pacífica a tese de que quando algué viola um interesse de outrem, juridicamente protegido, fic obrigado a reparar o dano daí decorrente. Basta adentrar n esfera jurídica alheia, para que venha certa a responsabilidad civil.
E no caso particular, deve-se considerar que dano é "qualquer lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito".
No mesmo entendimento de dano material, temos a definição clara e objetiva de que o fato de os Autores terem desembolsado valores em razão dos problemas ocasionados pela Ré, justificam a devolução da coisa em espécie.
Sendo assim, não há como confundir a reparabilidade do dano material e do dano moral. Na primeira busca-se a reposição do numerário que deu causa ao prejuízo sofrido, ao passo que na segunda, a reparação se faz por meio de uma compensação ou reparação que satisfaça os Demandantes pelo mal sofrido.
Diante do exposto, a Requerida deverá pagar aos Requerentes o valor de R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), devidamente atualizados até o reembolso, pelos prejuízos sofridos por eles, conforme relato acima.
V-DO DANO MORAL
Quando se compra uma passagem aérea, cria-se uma expectativa.
Pois bem, imaginando que estariam contratando empresa séria e comprometida com o bem estar de seus consumidores, os Requerentes adquiriram com a Requerida passagem aérea que ocasionou ao mesma intenso desgaste, físico, psicológico e moral, como anteriormente explanado.
Ora, não há de se questionar a existência do dano moral no presente caso, amplamente descrito nos fatos da presente Exordial, corroborando, importante trazer os ensinamentos de Pablo Stolze Galiano e Rodolfo Pamplona Filho (2012, p. 111) sobre o tema:
O dano moral consiste na lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (G.N)
É INEGÁVEL QUE OS REQUERENTES ENFRENTARAM VÍCIO INSANÁVEL NO SERVIÇO PRESTADO, CONSUBSTANCIADO NA ESPERA INJUSTIFICADA, NA PÉSSIMA QUALIDADE DO ATENDIMENTO E AINDA, NO DESPERDÍCIO DE TEMPO DOS PASSAGEIROS. Vício este que gerou danos morais, conforme comprovado nos documentos em anexo.
NO FINAL, SÓ PODEMOS CONCLUIR QUE É O CONSUMIDOR QUE PAGA O PREÇO DOS ERROS DA EMPRESA RÉ. PAGA COM SUA SAÚDE, PAGA COM SEU CANSAÇO E ESTRESSE. UM VERDADEIRO ABSURDO!!
ORA, ELES TIVERAM UM ATRASO DE 20 HORAS E SOFRERAM MUITOS TRANSTORNOS, SEM CONTARMOS TODO ESTRESSE PARA CHEGAR E A FALTA DE ASSISTÊNCIA DAS COMPANHIAS.
Inclusive, eles chegaram ainda mais cansados, afinal, houve um planejamento antecedente para a referida viagem e todo este atraso ocorrido lhe causou desgastes, ou seja, tudo isso em razão dos problemas decorrentes da má qualidade da prestação de serviços.
Quanto ao caso, os tribunais superiores entendem como indenizáveis tais situações de alterações de voo, como atraso e cancelamento, com segue:
CIVIL. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS. 1.TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, EM QUE OS AUTORES FIGURAM INQUESTIONAVELMENTE COMO DESTINATÁRIOS FINAIS DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, COMO NO CASO EM COMENTO, APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. DIANTE DO CANCELAMENTO DE VÔO INDEVIDAMENTE, DEVE A EMPRESA RECORRENTE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS OCASIONADOS AOS CONSUMIDORES, CONSOANTE ART. 14 DO CDC, AINDA MAIS QUANDO NÃO FOI APRESENTADO QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, QUE ROMPESSE COM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE SUA CONDUTA E O DANO EXPERIMENTADO PELOS RECORRIDOS, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 14, DO CDC. 3. NÃO SE VERIFICANDO A OCORRÊNCIA DAS CONDUTAS DESCRITAS NOS INCISOS DO ART. 17 DO CPC, RESTA AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4. A QUANTIA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS REFLETE A GRAVIDADE DA CONDUTA DO CAUSADOR DO DANO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA LIDE, A CONDIÇÃO SOCIOECONÔMICA DAS PARTES, A INTENSIDADE DA OFENSA MORAL, E OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. E O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS CORRESPONDE ÀS DESPESAS COMPROVADAMENTE REALIZADAS PELOS RECORRIDOS. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-DF - ACJ: 630089820088070001 DF 0063008- 98.2008.807.0001, Relator: CÉSAR LOYOLA, Data de Julgamento: 14/07/2009, SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, Data de Publicação: 04/08/2009, DJ-e Pág. 77).
RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO (SÃO PAULO-MADRID JJ8064). REACOMODAÇÃO DO PASSAGEIRO REALIZADA APENAS NO DIA SEGUINTE, CERCA DE 10 HORAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PROGRAMADO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DANO MATERIAL. REEMBOLSO DA DIÁRIA DE HOTEL. PARCIALMENTE USUFRUÍDA PELA PASSAGEIRA. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO
PROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0051244-90.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 30.04.2019) (TJ-PR - RI: 00512449020178160182 PR 0051244-90.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 02/05/2019)
STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. […] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, em razão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou a perda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado o valor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
TJ - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO D RANSPORTE AÉREO - ATRASO DE VOO INTERNACIONAL - AUSÊNCI E OMISSÕES NO ACÓRDÃO - DANOS MORAIS - QUANTU NDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE ÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO …] 3- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que, e azão de sucessivos atrasos de voo internacional, que acarretou erda de compromissos profissionais do Agravado, foi fixado alor de indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título d anos morais. 4- O Agravo não trouxe nenhum argumento nov apaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém po eus próprios fundamentos. 5- Agravo Regimental improvido AgRg no AREsp 193.113⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIR URMA, julgado em 28⁄08⁄2012, DJe 17⁄09⁄2012)
Além disso, o dano moral no presente caso, tendo em vista a grande quantidade de irregularidades, deve ser concedido como forma de justiça para que não mais ocorram situações semelhantes, aplicando-se, assim, o chamado “Punitive Damage”.
Tal instituto teve origem britânica em meados do século XIII e tem por base uma indenização com objetivo inibitório-pedagógico para o agressor. Martins Costa (apud SANTOS JÚNIOR, 2007, p. 20) define o Punitive Damage como sendo a
Soma em dinheiro conferida ao autor de uma ação indenizatória em valor expressivamente superior ao necessário à composição do dano, tendo em vista a dupla finalidade de punição (punishment) e prevenção pela exemplaridade da punição (deterrence), opondo-se – nesse aspecto funcional – aos compensatory damages, que consistem no montante da indenização compatível ou equivalente ao dano causado, atribuído com o objetivo de ressarcir o dano.
Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação a quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de ensejar violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquanto experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam a frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode ser considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a ela confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pelo Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém, na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação das peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo das partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspecto punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxime quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido de zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores. (TJ-DF - RI: 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 20/10/2015. Pág.: Sem Página Cadastrada.)
PELAÇÃO CÍVEL EM SEDE DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS ORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE CADASTRO DE ESTRIÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFISSÃO DA
MPRESA RECORRENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. APLICAÇÃO D EORIA DO DESESTÍMULO OU PUNITIVE DAMAGE. CARÁTE EDAGÓGICO E REPRESSIVO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E D ROPORCIONALIDADE. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE ITAÇÃO À TAXA DE 0,5% AO MÊS ATÉ O DIA 10.01.2003 E, A PARTI E 11.01.2003, À TAXA DE 1% AO MÊS. CORREÇÃO MONETÁRI EVIDA. (TJ-PA - AC: 200830071772 PA 2008300-71772, Relator LAUDIO AUGUSTO MONTALVAO DAS 9 NEVES, Data d ulgamento: 17/08/2009, Data de Publicação: 20/08/2009) (G.N.)
Como pode ser notado no acórdão, houve uma majoração da punição a Ré em virtude do “Punitive Damage”, tendo um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório.
Indubitável a aplicação à Requerida a fim de que a situação em questão lhe sirva de punição e que a atitude tida para com a parte Requerente não seja uma prática frequente juntamente a outros clientes, obrigando está a repensar e melhorar a forma com que trata os consumidores de seus serviços.
V.1 – DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
Outro ponto que merece relevância no caso em tela é nova teoria conhecida como desvio produtivo do consumidor, tratada amplamente pela melhor doutrina no que tange aos danos extrapatrimoniais indenizáveis advindos de defeito ou vício de serviço prestado, que afeta diretamente o tempo do consumidor, levando-o a adiar ou suprimir atividades, o que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento. Assim, leciona Marcos Dessaune acerca do tema em sua obra:
“O desvio produtivo do consumidor, tem origem quando o fornecedor cria um problema de consumo potencial ou efetivamente lesivo e não o resolve espontânea, rápida e efetivamente, deixando para o consumidor o custo temporal, operacional e material de fazê-lo.” (2017, p. 246)
Neste ínterim, como já fora abarcado nessa Exordial, a vantagem assumida pelo fornecedor na relação consumerista lhe dá o poder de escolher o modus solvendi do conflito consumerista, ou seja, o
tempo que aquele levará para solver o problema sofrido pelo consumidor, de forma que este tem, ainda, de arcar com seu próprio tempo até que o mesmo seja solucionado.
Outrossim, além de recurso produtivo o tempo é inquestionável atributo da personalidade humana, de forma que qualquer falha na prestação de serviço que o atinja gerará lesão extrapatrimonial necessariamente indenizável, como aborda também o autor supracitado:
“O tempo vital, existencial ou produtivo da pessoa consumidora, enquanto supor implícito da existência humana (...) e enquanto bem finito individual e capital pessoas que, por meio de escolhas livres e voluntárias, pode ser convertido em outros bens materiais e imateriais”. (2017, p. 247)
Nesse diapasão, qualquer lesão ao tempo do consumidor, decorrente das falhas na prestação de serviços do fornecedor, ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor. Desse modo, já há vasta jurisprudência acerca do tema, no sentido de reconhecer o desvio produtivo como lesão extrapatrimonial indenizável ao consumidor. Leia-se:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – FORNECIMENTO DE SINAL – TV POR ASSINATURA – COBRANÇA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR 1- Não houve simples aborrecimento, mas verdadeira quebra de expectativa do consumidor, configurando-se verdadeiro desvio produtivo, uma vez que perdeu seu tempo realizando uma série de contatos, indo à audiência de conciliação extrajudicial e tentando resolver o problema criado pela própria fornecedora que se limitou a sustentar que o sérvio funciona sem fazer qualquer prova. Ora, o consumidor poderia ter utilizando seu temo para realizar qualquer outra atividade que lhe fosse mais produtiva, mas foi obrigado a utilizar seu tempo para solucionar o problema criado pela ré, que não facilitou, em momento algum a solução. Não há que se falar, assim, em mero aborrecimento ou em problema cotidiano da vida em sociedade, havendo ofensa moral a ser reparada; 2- Serviço que não foi prestado e o sinal de TV por assinatura jamais foi fornecido, mas ainda assim o consumidor teve descontado em sua
atura o valor correspondente por mais de uma vez, send brigado a ajuizar demanda judicial para solucionar o debate, ndenização por danos morais deve ser fixada em quanti quivalente a R$12.000,00, suficiente para reparar os dano ausados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar restação de seus serviços. RECURSO PROVIDO. (TJ – SP- APL 0102508020158260477 SP 1010250-80.20158.26.0477, Relatou aria Lúcia Pixxotti, Data de Julgamento: 19/10/2016. 30ª Câmar e Direito Privado, Data de Publicação: 20/10/2016)
Além disso, o §3º do art. 12 do Código do Consumidor, que traz as excludentes de responsabilidade do fornecedor, é taxativo, e não traz qualquer alusão ao mero aborrecimento ou dissabor.
Outrossim, em recente decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro revogou a Súmula 75 que caracterizava o mero aborrecimento como excludente de responsabilidade por dano moral, por decisão unânime, consolidando o entendimento de que tal tese privilegiava os maus prestadores de serviço, além de gerar um maior desequilíbrio das relações consumeristas.
Portanto, não há que se falar em mero aborrecimento como excludente de ilicitude na má prestação de serviço da empresa Requerida, tendo em vista que o rol é claramente taxativo, não havendo qualquer possibilidade fática e argumentação jurídica que baseie.
O mínimo que se espera na prestação de um serviço é a sua total e efetiva realização dentro daquilo que foi contratado. Sendo essa a base da relação de consumo.
Por tudo exposto, requer-se a condenação da Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a cada autor, em decorrência da frustração, dos danos psicológicos, da perda do tempo útil, além de servir de forma educativa para que não se repitam situações semelhantes.
VI – DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer:
a) Determinação da citação das Requeridas por meio postal, nos termos do art. 246, I, para querendo, contestar a presente, sob pena de revelia e confissão.
b) Que seja inversão do ônus da prova, esta devido à hipossuficiência da Requerente em relação às Requeridas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, CDC.
c) A total procedência dos pedidos para então condenar as Requeridas ao pagamento do valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) referente ao dano moral suportado e R$ 103,88 (cento e três reais e oitenta e oito centavos), a título de danos materiais.
Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova admitidos.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.103,88 (trinta mil e cento e três reais e oitenta e oito centavos).
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória - ES, 23 de janeiro de 2024.
MARIA CAROLINA MIRANDA SILVEIRA OAB/ES 29.001
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001261-12.2023.8.08.0065.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
AO EXCELENTÍSSIMO JUIZO DE DIREITO DO __JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JAGUARÉ/ES
ANDERSON VIEIRA, brasileiro, solteiro, torrista, portador do RG nº1319625070 SSP BA, inscrito no CPF sob o nº 023.672.005-80, residente e domiciliado na CRG Area Rural 1, Jaguaré/ES, CEP 29.950-000, conforme instrumento procuratório em anexo, vem propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAI
em face de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, incrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042 São Paulo/SP, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
PRELIMINARMENTE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Inicialmente, insta esclarecer que o Requerente não pode arcar com os custos e despesas decorrentes de um processo judicial, bem como honorários advocatícios, sem privar a si mesmo do próprio sustento, ou de seus familiares, conforme declarações de hipossuficiência que seguem
O presente pedido de gratuidade Judiciária está devidamente amparado pelo Art. 98, § 1 e Art. 99 todos do CPC; pela lei 1.060/50, bem como do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituiçã Federal, com o fim precípuo de não afastar a distribuição da Justiça aos jurisdicionados mai
Sendo assim, requer desde já se digne Vossa Excelência em conceder o benefício da ssistência judiciária ao Requerente.
I DOS FATOS
O Requerente, consumidor do serviço de transporte aéreo prestado pela empresa Requerida, adquiriu uma passagem aérea para viajar a trabalho em Gran Canária, na Espanha.
A passagem aérea contemplava o trecho Vitória (VIX) → Guarulhos (GRU) → Madr (MAD) → Las Palmas (LPA), com a saída prevista para às 10horas15min do dia 21/09/2023 e chegada prevista para às 9horas25min do dia 22/09/2023.
Ocorre que o voo com saída de Vitória (VIX) foi alterado, decolando apenas a 20horas10min e, consequentemente, atrasando todo o intinerário.
Cumpre esclarecer que o Requerente trabalha embarcado e tal alteração arbitrária fez co que ele perdesse uma reunião pré embarque, que seria realizada no aeroporto de Las Palmas, n dia 22/09/2023, às 12 horas.
Diante do atraso do voo, o Rquerente somente embarcou para seu posto de trabalho às 20 horas do dia 22/09/2023.
Desta feita, diante da falha na prestação do serviço, não restou à parte Requerente quaisquer alternativas senão o ajuizamento da presente ação, sopesada nos fatos já narrados e nos fundamentos jurídicos que serão a seguir expostos.
II DO DIREITO
A priori deve ser destacado que se amolda à hipótese aqui ventilada à relação de consumo, portanto encontrando agasalho sob o pálio da Lei 8.078/90, uma vez que estão presentes todos os seus elementos objetivos, quais sejam o consumidor, o fornecedor e a prestação de um serviço. Frise-se também que pelo fato da presente causa cível ser de menor complexidade, e tendo em vista o seu valor de alçada, é cediço que a presente demanda é de competência do Juizado Especial Cível, seguindo desta forma o ritual previsto na Lei 9.099 de 26 de Setembro de 1995.
II.1 DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Trata-se de litígio envolvendo relação de consumo, por força do que dispõem os artigo º, caput, e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, transcritos logo abaixo:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disto, forçoso concluir que o relacionamento entre o Requerente e a Requerida caracteriza-se com evidente relação de consumo e, consequentemente, ação judicial que nela se baseia deverá ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
II.2 DA INVERSÃO DO “ONUS PROBANDI”
Apesar do abundante conjunto probatório juntado pelo autor, é notório que o Código de Defesa do Consumidor consagrou entre o rol dos direitos básicos do consumidor, a inversão do ônus da prova. Veremos o que diz o dispositivo legal ipsis litteris:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.
Como foi dito anteriormente, a parte autora traz à colação inúmeros documentos probatórios, que determinam a verossimilhança contida em suas alegações almejando que este juízo tome a decisão acertada. Em seu magistério nos ensina o grande mestre processualista Nelson Nery Júnior, magister dixit ipsis verbis:
O CDC permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, sempre que for ou hipossuficiente ou verossímil sua alegação. Trata-se de aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como part reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (cdc, 4º, i), te de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade rea entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-s perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei.
Cabe salientar que a Requerida descumpriu preceitos básicos estabelecidos pelo Códig
de Defesa do Consumidor de que as relações de consumo deverão sempre ser regidas não só pelas regras elementares de eficácia e adequação na prestação do serviço e na comercialização de produtos.
O Código Defesa do Consumidor emana do direito fundamental inserto no inc. XXXII do art. 5º da Constituição da República e se propõe, em seu escopo maior, a proteger o consumidores contra os abusos que possam ser perpetrados por pessoas jurídicas de direito privado ou mesmo pelo próprio poder público.
Sendo assim, ad argumentandum, a prática nefanda da Requerida violou o direit fundamental do indivíduo, ou seja, direito do consumidor, regulado pela Lei 8.078/90
De acordo com os fatos narrados percebe-se, facilmente, que estão em jogo direitos undamentais, protegidos pelo art. 5º da CF/88.
Havendo danos ao consumidor em decorrência da má prestação do serviço, como in casu ois são os principais mecanismos instituídos pelo CDC para proteger a parte mais vulnerável: nversão do ônus da prova em favor do consumidor (art.6º, VIII) e a responsabilidade objetiv o fornecedor do serviço (a Ré).
II.3 DOS DANOS MORAIS PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Os fatos narrados ensejam o reconhecimento do dano moral in re ipsa, tendo em vista rustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horário stabelecidos contratualmente.
frustração da parte Requerente de não realizar sua viagem dentro do modo e horários estabelecidos contratualmente. Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
Ademais, o Requerente teve sua agenda de trabalho prejudicada, uma vez que somente ingressou em seu posto de trabalho quase 9 horas mais tarde.
A garantia da reparabilidade do dano moral é absolutamente pacífica tanto na doutrin quanto na jurisprudência, ganhando texto na Carta Magna, no rol do artigo 5º, incisos V e X, do direitos e garantias fundamentais. Veja-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
Além disso, impõe-se que a conduta da requerida se constitui como ato ilícito, perante o ódigo civil. Veja-se:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos
O direito à indenização por dano moral também encontra-se previsto no CDC, em seu art
rt. 6º São direitos básicos do consumidor I - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais oletivos e difusos;
Conforme dito, o Requerente adquiriu passagens aereas que fossem compatíveis com o seu horário de trabalho. Toda uma logistica foi estabelecida para que desse tempo de chegar com calma na reunião de pré embarque. Contudo, mesmo tendo se programado, não conseguiu estar presente na reunião por razões alheias a sua vontade. Ora, Excelência, o cancelamento e atraso de voo sem justificativa é uma prática reiterada das companhias aéreas, demonstrando séria falha em sua prestação de serviço, razão pela qual devem ser responsabilizadas pelos seus atos.
Neste sentido é o que dispõe o art. 14 do CDC
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No que tange à quantificação indenizatória do dano extrapatrimonial, a lei não estabelece ou fixa um parâmetro, justo por isso, as balizas têm sido traçadas adequadamente ao caso concreto, a fim de evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada, ou que pelo baixo valor arbitrado não surta efeitos concretos educativos e punitivos no autor do dano. Sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, senão vejamos:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.Recurso manejado sob a égide do ncpc. Ação indenizatória por danos morais. Transporte aéreo internacional. Atraso no voo. Violação dos arts. 489 e 1.022 do ncpc. Omissão. Não configurada. Excludente de responsabilidade. Não verificada. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. Responsabilidade objetiva da companhia aérea. Dano moral. Incidência da Súmula nº 568 do STJ. Agravo conhecido. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (STJ; AREsp 1267682; Proc. 2018/0067430-9; SC; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/05/2018; DJE 03/08/2018; Pág. 14273)
Para além, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma linha dos tribunai uperiores, reconhecendo o caráter indenizável das situações que se narra na presente demanda
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. TRANSPORT AÉREO. ATRASO NO TRANSPORTE. CONGRESSO MÉDICO. (...) Falh na prestação do serviço. Fato que decorre do risco da atividade da empres transportadora. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Dano mora presumido. Dano moral presumido configurado. Valor majorado para R
15.000,00. Correção monetária a partir da publicação do Acórdão (Súmula nº362 - STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 219, CPC/1973, art. 240, CPC/2015 e art. 405, CC). Danos materiais decorrentes do atraso que foram devidamente comprovados e que devem ser ressarcidos. (...) (TJSP; APL 1023951-41.2016.8.26.0003; Ac. 11264843; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Shimura; Julg. 14/03/2018; DJESP 20/03/2018; Pág. 2073).
Além disso, a indenização a título de dano moral deve ser embasada no instituto denominado Punitive Damage, que traz à condenação de pagamento de indenização por danos morais um caráter um caráter pedagógico, punitivo e preventivo somado ao compensatório. Os tribunais já vêm aplicando o instituto, como pode ser visto a seguir:
RECURSO RESTRITO A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS INDENIZAÇÃO PUNITIVA PUNITIVE DAMAGE. Com relação quantificação do dano moral, tem-se que configurada situação capaz de enseja violação aos direitos da personalidade dos consumidores, porquant experimentaram transtornos e aborrecimentos indevidos que extrapolam frustração cotidiana, Assim, o extravio da bagagem dos recorrentes não pode se considerado mero dissabor, pois é dever da fornecedora zelar pelos bens a el confiados durante a prestação do serviço. 3. O valor dos danos morais fixado pel Juízo de Primeiro Grau deve, em regra, ser mantido, tendo em vista que ele detém na maior parte dos casos, condições diferenciadas para a avaliação da peculiaridades, minúcias e nuances do caso, em razão de estar mais próximo da partes do litígio e da produção da prova em audiência. Não se olvidando o aspect punitivo (punitive damage) de que se reveste a presente condenação, máxim quando a recorrida deveria agir de forma diametralmente oposta, no sentido d zelar pela bagagem a si confiada pelos consumidores.(TJDF - RI 07087735120158070016, Relator: JOAO LUIS FISCHER DIAS, Data d Julgamento: 06/10/2015, SEGUNDA TURMA RECURSAL, Data de Publicação Publicado no DJE : 20/10/2015 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)
Indubitável, portanto, sua aplicação ao caso em tela, a fim de que as falhas cometidas pel Ré não sejam recorrentes, de forma a poupar outros consumidores de transtornos semelhantes ao vivenciados pela parte Requerente.
Desta feita, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (dez mil reais) a título de Danos Morais para o Requerente.
III DOS PEDIDOS
Ex positis, requer o Autor:
a) A concessão, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, da inversão do Onus Probandi da prova
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcarem com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente no mandado citatório;
b) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; c) a citação da empresa Requerida, para, querendo, comparecer a Audiência de Conciliação Instrução e Julgamento e apresentar resposta no momento devido, sob pena de arcare com os efeitos inerentes a revelia devendo tal advertência constar expressamente n mandado citatório;
R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referente aos danos morais suportados
Requer para provar o alegado a utilização de todos os meios de prova em direito admitidas, em especial documental, testemunhal, depoimento pessoal do representante da Ré, sob pena de confissão, e pericial caso necessário.
Dá à causa o valor de 15.000,00 (quinze mil reais)
Nestes Termos, Pede Deferimento.
Vitória/ES, na data do protocolo.
NATALIA LOSS DE ALMEIDA OAB/ES 25.49
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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