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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001275-34.2023.8.08.0020.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001275-34.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 15/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ZULEICA RIBEIRO DA SILVA, brasileira, casada, cozinheira, inscrita sob o RG: MG – 28.452.841-1 DETRAN/RJ, portador do CPF: 100.876.657-78, filha de Lucia Helena Ribeiro da Silva e Hailson Marques da Silva, residente e domiciliada na rua Alcides Moreira Lobato, centro, n° 54, Guaçui – ES, por seus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 400/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de DANOS MORAIS, Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência e após diversas reclamações na ouvidoria é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia supracitado.
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, be como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituição Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
iferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveria er sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até o orário de sua partida.
essa toada é o entendimento de nosso tribunal, ipisiss litter
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. D a análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 99 do Código de Processo Civil;
A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
c) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que Pede deferimento.
Guaçuí, 15 de Agosto de 2023
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001283-33.2023.8.08.0045.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001283-33.2023.8.08.0045 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: São Gabriel da Palha - 1ª Vara Última distribuição : 09/07/2023 Valor da causa: R$ 23.042,75 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO
ANAZI ROSA VIEIRA, brasileira, casada, nascido em 11/11/1947, inscrito no CPF n. 043.694.457-01 com endereço no Córrego Palmital, S/N, Zona Rural, Vila Valério/ES – 29785-000, por seu Advogado in fine assinado, instrumento procuratório em anexo, com escritório na Avenida Rui Barbosa, nº. 746, Ed. Ipê, Sala 102, Centro, Linhares-ES, CEP: 29.900-072, e- mail: jeanbazzoni@gmail.com, Fone (27) 99885-0122, endereço que indica e recebe intimações/notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Legislação Pátria, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em face de LATAM TECH GROUP AGÊNCIA DE VIAGEM LTDA (CHALINGA BRASIL) pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 29.596.461/0001-50 com sede na Calçada das Margaridas 163 - sala 2, Condomínio Centro Comercial Alphaville, Barueri/SP – CEP: 06.453-038 e LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ N° 02.012.862/0001-60 com sede a Rua Atica, nº 673 – Andar 06 dala 62, Jardim Brasil (zona sul), São Paulo/SP – CEP: 04.634-042 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor.
A Autora é idosa e planejou durante meses uma viagem para visitar seu filho em Cuiabá/MT. Para isso, por ter dificuldades com a tecnologia, solicitou ajuda para que realizasse a compra de sua passagem com antecedência, para que assim fosse possível comprar a passagem com um valor menor.
Ato contínuo, a Autora adquiriu em 05/05/2023 a passagem área saindo de Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP e destino a Cuiabá/MT pelo sítio eletrônico da Chalinga (https://www.chalinga.com/) pelo valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais).
Chegando o dia da viagem, a Autora, juntamente com outro filho, dirigiu-se até o aeroporto da Capital (VIX) almejando realizar uma viagem tranquila e, em poucas horas, encontra-se com seu filho em Cuiabá/MT.
Contudo, no momento do embarque, a segunda Requerid ATAM AIRLINES BRASIL) não permitiu que a Autora embarcasse, sob
alegação de que seu nome não estava escrito corretamente no Cartão de Embarque.
A alegação da segunda Requerida se embasava no simples fato de que no documento da Autora o seu nome está escrito ANAZI ROSA VIEIRA e no cartão de embarque estava ANIZI ROSA VIEIRA.
É exatamente isto, Excelência. Por causa de apenas uma letra trocada a segunda Requerida barrou o embarque da Autora. Cabe destacar ainda que no momento da compra da passagem área, a Requerente teve que preencher todos os seus documentos e, portanto, uma simples diligência da Requerida seria capaz de constatar o erro e autorizar que a Sra. Anazi embarcasse em seu voo.
Não obstante a tal fato, nota-se também o erro na prestação de serviços das Requeridas, pois no Cartão de Embarque da escala em São Paulo/SP para o destino em Cuiabá/MT o nome da Autora estava com a grafia correta. Vejamos:
Diante da resistência da segunda Requerida em permitir o embarque da Autora, ela foi compelida a compra uma nova passagem para o mesmo destino (Vitória/ES → São Paulo/SP → Cuiabá/MT), que custou R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), quase o triplo dos valores pago pelo percurso todo.
Cabe enfatizar ainda que a Autora estava acompanhada de seu outro filho nessa viagem, e o embarque dele foi autorizado pela segunda Requerida, ou seja, a Requerente, idosa, não teve outra alternativa senão
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeira adquirida.
comprar outra passagem no local por quase o triplo do valor da primeir
Após todo o transtorno vivenciado pela Autora, quando ela chegou de sua viagem, ela por ser idosa e não ter familiaridade com a internet, solicitou que entrassem contato com a primeira Requerida (CHALINGA BRASIL), demonstrando sua boa-fé e interesse em resolver a presente demanda.
Contudo, para sua surpresa, a CHALINGA BRASIL informou que somente poderia devolver os valores da compra da primeira passagem no valor de R$ 1.310,00 (mil, trezentos e dez reais) e o prazo para a devolução seria de até 06 (seis meses).
Na única opção fornecida pela primeira Requerida, a Autora teria que suportar o prejuízo de R$ 1.732,75 (mil, setecentos e trinta e dois reais e setenta e cinco centavos) e, poderia ficar até seis meses para receber parte do valor de seu prejuízo.
Diante de todo os transtornos e tentativas de resolução narrada acima, não restou outra alternativa a Autora, senão ingressar com presente ação pelos fundamentos que seguem.
2. DOS FUNDAMENTOS:
2.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA:
O Código de Processo Civil dispões que o indivíduo que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios, tem o direito à gratuidade da justiça. Vejamos:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
No mais, o mesmo diploma legal, deixa claro que a solicitação de gratuidade da justiça se presume verdadeira, quando for requerida por pessoa natural e que a assistência de advogado particular não obsta sua concessão. Vejamos:
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (grifos nossos).
Diante do direito supramencionado, a parte Autora requer a concessão da Gratuidade da Justiça em seu favor, eis que é aposentada rural recebendo atualmente um salário-mínimo.
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
2.2. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERÃO DO ÔNUS DA PROVA:
Evidencia-se, no artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, a sua aplicabilidade no presente caso, eis que os referidos artigos conceituam, respectivamente, consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” e fornecedor como
(...) toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (grifos nossos).
Diante da configuração da relação consumerista no presente caso, os Requeridos não podem se eximir das responsabilidades inerentes à sua atividade, dentre as quais se destaca a comercialização de passagens aéreas e o transporte aéreo de passageiros, visto que se trata de um prestador de serviços/fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
Ademais, uma vez evidenciada e configurada a relação de consumo entre as partes, resta necessário a inversão do ônus da prova, em favor do requerente, pelo que reza o inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexos, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme disposição legal.
O requerimento ainda encontra respaldo em diversos estatutos de nosso ordenamento jurídico, a exemplo do Código Civil, que evidenciam a pertinência do pedido de reparação de danos.
Além disso, segundo o Princípio da Isonomia, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, mas sempre na medida de sua desigualdade. Ou seja, no caso ora debatido, a Autora realmente deve receber a supracitada inversão, visto que se encontra em estado de hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, que possui maior facilidade em produzir as provas necessárias para a cognição do Excelentíssimo Magistrado.
Desta forma, ante todo o exposto, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, bem como a inversão do ônus probatório em desfavor do requerido.
2.3. DOS DANOS MATERIAIS
2.3. DOS DANOS MATERIAIS:
Os Requeridos, por erro na prestação de serviços constou o nome da Autora como ANIZI em um dos cartões de embarque. Diante disto, o segundo Requeiro não permitiu o embarque da Requerente compelindo- a a comprar uma nova passagem pelo valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais).
Caso não fosse o erro na grafia do nome da Autora cometido pelo Requeridos, a Requerente não teria que arcar com uma nova passagem no valor mencionado acima, restando claro o Dano Material sofrido.
Diante disto, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade objetiva do prestador de serviços (empresa ré) em seu art. 14, ao alegar que a responsabilidade do fornecedor nesse caso é objetiva, ou seja, é aquela que provém da
prática de algum ato ilícito que resulte em dano a outrem e que independe da comprovação de culpa ou dolo. Vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Para o Código Civil, ato ilícito é todo aquele que por ação e omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola o direito e causa danos a outrem e, quem pratica ato ilícito, tem o dever de reparar.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ato contínuo, cabe enfatizar ainda que a Resolução nº 400 de 2016 da ANAC estabelece que a companhia área deverá corrigir os erros simples de grafias no momento do check in uma vez que possui todas as informações documentais da Autora, o que possibilitaria a verificação e retificação cadastral. Vejamos:
Por outro lado, ainda que assim não fosse, ou seja, mesmo que o demandante tenha sido o responsável pelo preenchimento errôneo das informações constantes nos bilhetes, é consabido que esse problema deveria ter sido solucionado pela própria companhia aérea no momento do “check in”, a fim de permitir o regular embarque dos passageiros. Isto porque, dispõe a
Resolução nº 400 de 2016 da ANAC: “Art. 8º. O erro no preenchimento do nome, sobrenome ou agnome do passageiro deverá ser corrigido pelo transportador sem ônus ao passageiro. §1º Caberá ao passageiro solicitar a correção até o momento do check-in. §2º No caso de voo internacional que envolva operadores diferentes (interline), os custos da correção podem ser repassados ao passageiro. [...] §4” A correção do nome não altera o caráter pessoal e intransferível da passagem aérea.” [grifo nosso] É evidente que no momento do “check-in” a companhia aérea tinha ao seu dispor os documentos pessoais do autor e sua esposa, tais como o passaporte, a fim de apurar se a documentação apresentada correspondia com a pessoa do passageiro prestes a embarcarem, mediante simples confrontação das informações ali existentes. A ocorrência de mero erro de grafia é passível de correção consoante permite a ANAC, mostrando-se indevida a recusa da empresa aérea ao embarque dos passageiros, tratando-se de prática contrária ao Código de Defesa do Consumidor. Reitera-se que a hipótese dos autos versa sobre simples erro no sobrenome constante nas passagens, razão pela qual o consumidor tem o direito e a companhia aérea o dever de emitir novo bilhete com os dados corretos, especialmente porque, no presente caso, era perfeitamente possível constatar que as pessoas que se apresentaram para fazer o check-in tratavam-se das mesmas pessoas que constavam nas passagens, as quais foram adquiridas por meio eletrônico. Logo, o transtorno experimentado pelo autor poderia ter sido evitado pela companhia aérea transportadora. (TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723-43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020). (grifos nossos).
Portanto, diante de todo o exposto, está claro, pelo escopo probatório apresentado, que as empresas requeridas falharam na prestação de serviços ofertados e que essa falha resultou em danos materiais a Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais).
Diante disto, requer a devolução dos valores correspondente a segunda passagem área adquirida pela Autora no valor de R$ 3.042,75 (três mil e quarenta de dois reais), atualizados monetariamente, referente aos danos Materiais Sofridos.
2.4. DOS DANOS MORAIS:
Observa-se que a Autora é aposentada, juntou dinheiro por meses para conseguir ir visitar seu filho em Cuiabá, planejou toda a viagem com antecedência, realizou a compra através do sítio eletrônico na primeira requeria e, no momento do embarque, por volta das 4h da manhã, teve a notícia de que não poderia embarcar.
Se não fosse suficiente, a Autora foi compelida a comprar outra passagem aérea por quase o triplo do valor da passagem que havia se planejado para comprar.
Isso tudo, em decorrência da falha clara e evidente das Requeridas, uma vez que erraram uma letra na grafia do nome da Autora em um cartão de embarque e, mesmo possuindo condições e a obrigação de realizar a retificação, não o fez! Compelindo a Autora a gastar parte de suas reservas.
Nesta ótica, conforme já explanado anteriormente, o Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer em seu artigo 6º, inciso VI que a reparação por danos morais é um direito básico do consumidor. Bem como, o Art. 14 do mesmo dispositivo legal estabelece que o fornecedor responderá, independentemente da existência de culpa, por:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;
III - a época em que foi fornecido.
Outrossim, a jurisprudências dos tribunais, em caso semelhante ao da presente demanda, em que houve o impedimento do embarque por erro de grafia simples no nome do consumidor, reconheceu a existência de danos morais. Senão, vejamos:
Ação indenizatória por danos materiais e morais – Transporte aéreo nacional – Impossibilidade de embarque do autor por erro de grafia do sobrenome em passagem aérea adquirida por meio eletrônico (internet) da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade objetiva da companhia aérea ré – Prestação de serviços inadequada – Ilegalidade no impedimento de embarque do autor – Equívoco que deveria ser solucionado pela transportadora requerida (art. 8º da Res. 400/2016 da ANAC)– Recurso negado. Danos materiais – Prejuízos pelas despesas para aquisição de novas passagens aéreas, diárias em hotel e passagens de ônibus para trecho final que seria inicialmente realizado por avião (valor de R$ 8.666,69) – Prova documental e valor não impugnados pela requerida – Danos materiais demonstrados – Recurso negado. Danos morais – Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) – Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Recurso negado. Recurso negado.*
(TJ-SP - AC: 10017234320208260032 SP 1001723- 43.2020.8.26.0032, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 17/12/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/12/2020)
Portanto, diante de todo o exposto, é inegável a responsabilidade das empresas requeridas, pois os danos morais são também aplicados como forma coercitiva, ou melhor, de modo a reprimir a conduta praticada pela parte ré, que de fato prejudicou o autor da ação.
Assim, seguindo os critérios de regular quantum indenizatório, o montante de R$20.000,00 (quinze mil reais) equivale a uma justa indenização por danos morais no presente caso. Tendo em vista que, não enriquece a parte autora e adverte a parte ré.
3. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer seja:
a) Determinada a CITAÇÃO da Requerida, na pessoa do seu representante legal, para comparecer à audiência conciliatória e, querendo, oferecer sua defesa na fase processual oportuna, sob pena de revelia e confissão ficta da matéria de fato, com o consequente julgamento antecipado da lide;
) A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos d artigo 98 e seguintes do CPC;
) A presente demanda JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE para: • Que seja aplicado o Código de Defesa do Consumidor, eis que restou configurado a relação de consumo entre as partes, bem como a inversão do Ônus da Prova nos termos do inciso VIII do artigo 6º do CDC;
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MATERIAIS sofridos pela Autora no valor correspondente a segunda passagem comprada, qual seja R$ 3.042,75 (três mil e quarenta e dois reais);
• Condenar a requerida a compensar pelos DANOS MORAIS sofridos pela Autora em uma indenização, de cunho
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte mil
compensatório e punitivo, no valor de R$20.000,00 (vinte
d) A Tramitação dos autos nos termos do Juízo 100% Digital, a fim de que a audiência de conciliação seja realizada de forma online.
Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas e cabíveis à espécie, especialmente pelos documentos acostados.
Dá-se à presente causa o valor de R$ 23.042,75 (vinte e três mil e quarenta e dois reais)
Nestes termos, pede deferimento.
Linhares/ES, 09 de julho de 2023.
JEAN BAZZONI
OAB/ES 37.411
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001285-66.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
úmero: 5001285-66.2023.8.08.0024 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 40.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
AO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA/E
ERINÉIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF sob o nº 039.225.017-96, portadora da CI nº 3.129.667 – SSP/ES, com endereço na Rua José Celso Cláudio, nº 648, apto 606, Jardim Camburi, Vitória/ES, CEP: 29.090-410, e-mail: não possui, representada por seu advogado, com instrumento procuratório anexo, comparece diante deste juízo para propor a presente
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS POR DESVIO PRODUTIVO DE TEMPO
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, Cep.: 04.634-042, e-mail: fiscal@tam.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo expostos:
-BREVE RESUMO DA DEMANDA:
e 10 anos - vide documentos anexos), sua irmã e seu cunhado adquiriu passagens com a requerida cujo trajeto era Milão para São Paulo e de São Paulo para Vitória, com data do dia 18 de agosto de 2022, saindo de Milão às 13h.
A viagem começou com atraso na saída, e consequentemente atrasou a chegada à São Paulo, tendo a autora desembarcado em torno das 20h30min do dia 18/08/2022.
Após pegar suas bagagens, com muita dificuldade pela desorganização da requerida se dirigiu ao guichê da ré, pois o voo com destino à Vitória estava previsto para 22h55min.
Após muitas especulações, já cansada da viagem e ainda com duas crianças pequenas e exaustas, a autora descobriu que não iria embarcar
As horas se passavam e por volta da meia noite requerida informou que o próximo voo para Vitória seria pela manhã, mas que a autor tinha que estar no aeroporto às 04h30 da madrugada para embarcar. A requerida ofereceu hospedagem para a autor prometendo que seria um local perto, mas para surpresa da requerente não parou por a o hotel ofertado pela ré ficava há 01 hora de viagem do aeroporto, e por isso a autora sai do aeroporto 01 da manhã, com seus filhos, chegando ao hotel 02 da manhã para retorna às 04h30min, ou seja o descanso foi de aproximadamente 1 horinha apenas. Cansada, exausta e preocupada com seus filho que também quase não dormiram, a promessa da requerida era de que o avião sairia d São Paulo às 06h40min do dia 19/08/2022 com destino à Vitória, motivo pelo qual a autor chegou com antecedência para fazer o check-n. Ao adentrar no avião mais uma vez a autora f surpresada com a notícia a aeronave estava com um problema, e em decorrência disso o técnicos teria que avaliar. Mais horas se passaram e a requerida informo
Mais horas se passaram e a requerida informou que a autora teria que trocar de aeronave, pois aquela não tinha condições de voo.
Depois de uma noite de sono perdida, cansaço, fome, sem direito sequer a beber água, pois ao solicitar os funcionários da requerida negaram, ansiosa para chegar ao destino final e após esperar por mais 04 horas o avião decolou às 10h50min do dia 19 de agosto de 2022.
A viagem que era para trazer boas recordações ficou gravada na memória da autora como momentos de aflição, cansaço e estresse, e em decorrência dos atos ilícitos cometidos pela requerida, principalmente pela situação precária e desumana que submeteu a mãe e os filhos, e diante disso, a autora comparece perante este Juízo, afim de ser indenizada em decorrência dos danos extrapatrimoniais suportados.
Foram momentos de cansaço físico e mental, estresse, aflição, tudo isso porque embora tenha recebido o montante cobrado pelas passagens a requerida não cumpriu com a sua parte no contrato firmado entre as partes. É em decorrência de todo esse pesadelo que a autora comparece perante ao Judiciário, para que a ré seja condenada a indeniza-la por
todos os atos ilícitos praticados e danos ocasionados e principalmente por ser a responsável por todo o desvio produtivo do tempo da vida da autora.
- FUNDAMENTOS JURÍDICOS
consumo, sendo a companhia aérea fornecedora e a autora consumidora final, conforme previsão legal no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 2º e 3º.
Sobre o dever de indenizar por parte da companhia aérea ré o legislador prevê a responsabilidade objetiva, ou seja, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores, independentemente de culpa, vejamos o texto do artigo 14:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
No caso narrado nos autos a requerida é inquestionavelmente responsável pela situação delicada e frustrante a qual a requerente passou e principalmente pela falta de compromisso, deixando a autora sem qualquer alternativa, tendo que se submeter ao que fosse decidido pela requerida, sendo que já havia uma programação para a viagem e comprou as passagens de acordo com essa programação.
A companhia aérea ré fez a autora perder 01 noite inteira de sono, além da alimentação precária nesse período, com duas crianças, com bagagens.
A resolução nº 400 da ANAC é clara ao estabelecer as regras para alterações por parte das companhias nos contratos de transporte aéreos. Vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. § 1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a escolha ser do passageiro,
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
nos casos de: I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo; e II - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos e a 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro não concordar com o horário após a alteração. § 2º Caso o passageiro compareça ao aeroporto em decorrência de falha na prestação da informação, o transportador deverá oferecer assistência material, bem como as seguintes alternativas à escolha do passageiro: I - reacomodação; II - reembolso integral; e III - execução do serviço por outra modalidade
A ré não cumpriu com nenhuma das disposições previstas na resolução em referência, muito pelo contrário, a autora somente ficou sabendo que tudo mudaria chegando ao aeroporto no dia do voo contratado.
Uma viagem como essas envolve uma série de expectativas, principalmente por ser à lazer, para viver momentos bons ao lado de quem se ama, e parte desses momentos foram frustrados pela requerida, que recebeu para transportar a autora.
Diante dos danos causados à autora, ocasionados pela requerida, podemos considerar que estamos diante de um ato ilícito, conforme previsão do o artigo 186, do Código Civil, conforme texto abaixo:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
No que se refere ao cometimento do ato ilícito, definiu o legislador, nos termos do artigo 927 do Código Civil, sobre o dever de reparar:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 187), causar dano a outrem, fica obrigado repará-lo.
A conduta da ré é recorrente, o que facilita a verificação de como os Tribunais vêm decidindo, vejamos abaixo um julgado com caso bem semelhante:
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogado
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL CANCELAMENTO DE VOO DANOS MORAIS E MATERIAIS RELAÇÃO DE CONSUMO ART. 14 DO CDC FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESPONSABILIDADE OBJETIVA NECESSIDADE DE COMPROVAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA CONSTRANGIMENTO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO DANO MORAL CONFIGURADO MONTANTE ARBITRADO DE MANEIRA ADEQUADA RECURSO DESPROVIDO. 1) Na hipótese em apreço, há um perfeito ajuste entre a realidade concreta e a previsão abstrata, contida no art. 14 da Lei nº 8.078/1990, pois o serviço de transporte aéreo contratado pelo apelado não apresentou a segurança que dele se podia razoavelmente esperar, eis que, ao se planejar uma viagem, seja ela dentro do território nacional ou no exterior, não se cogita do cancelamento unilateral do voo e de sua remarcação com tão longo intervalo (07 dias), sobretudo em tempos de intensificação da malha aérea. 2) Para que o cancelamento unilateral encontre agasalho no ordenamento jurídico vigente, imprescindível que a companhia aérea comprove, de modo efetivo, ter adotado essa providência por razões de ordem técnica ou de segurança, como já decidiu a Corte Superior de Justiça (REsp 1469087/AC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/08/2016, DJe 17/11/2016). 3) De tal ônus a apelante não se desincumbiu, pois embora tente justificar o cancelamento do voo em circunstâncias alheias à sua vontade, consistentes nas más condições climáticas no local da partida, não produziu nenhuma prova, nem sequer indiciária, nesse sentido, encargo que lhe competia não só por constituir um fato impeditivo do direito do autor (CPC, art. 373-I), mas também em consequência da inversão legal, preconizada pelo § 3º do supracitado art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4) O comportamento da apelada viola também as determinações constantes da Resolução nº 141/2010, da Agência Nacional de Aviação Civil, pois não só o cancelamento, mas também seu motivo, devem ser informados ao passageiro, sempre que possível, com o mínimo de 72 (setenta e duas) horas de antecedência (art. 7º), cumprindo ao transportador, caso o passageiro opte pela reacomodação, procedê- la a) em voo próprio ou de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino, na primeira oportunidade; b) em voo próprio a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. (art. 8º-I) 5) Embora a violação do patrimônio jurídico do consumidor em decorrência de cancelamento do voo não seja automática, esta Câmara Cível entende que as vicissitudes do caso concreto, onde tal evento ocorreu de inopino, obrigando o apelado a permanecer no exterior, sem a assistência material que lhe era devida, por prazo superior ao razoável, desborda das raias de mero aborrecimento, para repercutir na sua esfera íntima, autorizando a condenação da apelante no dever de reparar-lhe moralmente. 6) O montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado pela sentença mostra-se adequado para atender as finalidades do
CÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES Advogad
instituto em pauta, pois além de desestimular a apelante a reiterar comportamentos dessa natureza, sem engendrar enriquecimento ilícito do apelado, está em consonância com os parâmetros seguidos por esta egrégia Corte para situações assemelhadas.7) Recurso conhecido e desprovido. Processo nº 0001357-51.2017.8.08.0024 - Classe: Apelação- Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Órgão Julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - Data do Julgamento: 23/04/2019
O dano suportado pela autora neste caso está caracterizado por todo o desvio produtivo de tempo de sua vida e ainda pela dor intima causada por ter que submeter seus filhos a essa situação cansativa para adultos, e muito mais para crianças pequenas.
A ré não se preocupou em nenhum momento com o transtorno que estava ocasionando na vida da autora.
dos danos suportados pela autora deve abranger não só o sofrimento da mesma, para que esta possa voltar ao estágio anterior à lesão, mas também deve observar o caráter pedagógico e a capacidade econômica da ré. Isto porque, a resposta à conduta ilícita deve ser suficiente para coibir a reiteração desta, funcionando como uma sanção severa ao ataque à dignidade humana do consumidor, obviamente sem que represente
Vale colacionar o link que demonstra que o lucro da ré apenas no ultimo ano de 2022 foi de R$ 2.2 BILHÕES. Vejamos1:
A condenação pleiteada pela autora não fará diferença alguma no patrimônio da requerida, mas para ela servirá como uma forma de compensar todo o tempo da sua vida que perdeu em decorrência do problema criado pela requerida, e pelos sentimentos ruins experimentados em razão do transtorno que se tornou a volta de Milão.
Por todo o exposto, requer seja a REQUERIDA condenada em danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, na quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), tendo em vista o ato ilícito e a conduta inadmissível da parte ré, sujeitando a requerente a uma situação de extrema angustia, ansiedade e sofrimento.
- PEDIDOS:
Pelo exposto, requer
(a) a citação da requerida para comparecer à audiência de conciliação e, caso não ofereça proposta de acordo, apresente defesa no prazo legal, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia; (b) seja a requerida condenada no pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais em decorrência do desvio produtivo de tempo útil, em favor da requerente no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); (c) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente a documental, não dispensando as demais provas que poderão ser juntadas nos termos e prazos de lei; (d) condenação da requerida em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais na base dos 20%, caso haja recurso;
Dá à causa, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
Termos em que pede deferimento. Vitória/ES, 19 de janeiro de 2023.
ÁSSIO DRUMOND MAGALHÃES OAB/ES N.o10.964
KAROLINE BLOIS HYGINO LUZ OAB/ES Nº 30.306
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001295-13.2023.8.08.0024.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001295-13.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Última distribuição : 19/01/2023 Valor da causa: R$ 10.260,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA– ES
LAIS ZUMACH LEMOS PEREIRA, brasileira, solteira, advogada e concurseira, inscrita no CPF 121.753.947-60, RG 2174601 SSP/ES, residente e domiciliada na Av. Estudante José Júlio de Souza, 1800, Edf. Acropolis, Itaparica, ES, CEP: 29102-010, e YURI DE OLIVEIRA DANTAS SILVA, brasileiro, solteiro, advogado e concurseiro, RG 2348890, CPF 134.274.057-29, e-mail: yuriods@hotmail.com, residente e domiciliado em Rua Isaltino Arão Marques, n. 221, apt.603, Mata da Praia, Vitória-ES, CEP n. 29065-450, vem, respeitosamente, através de sua advogada infrafirmada, com instrumento procuratório em anexo, à elevada presença de Vossa Excelência, propor:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
face a LATAM LINHAS AÉREAS, sediada a rua: Àtica, nº 673, 6º andar, sala 62, CEP 04634-042, São Paulo; pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I- DOS FATOS:
Os Autores mantém valores disponíveis na conta Latam Wallet créditos, pois sempre precisam viajar, os Autores são Concurseiros, na data de 09/07/2022 iriam viajar para Porto Alegre e tentarem o concurso de analista do TRT em Porto Alegre, para comprovar colacionamos aos autos o print da tela do wallet não site da LATAM e os comprovantes da inscrição no Concurso Público:
Tinham o valor de R$ 25.690,92, e quando foram adquirir uma bagagem para a viagem, deparam-se com a negativa da cia Ré, que não permitia a compra da bagagem:
Os Autores abriram um chamado que obteve como resposta que era para aguardar conclusão do caso.
Salientamos que foram abertos vários protocolos para tentar resolver através do SAC 42013484; 42058658; 42058756
Diante da falta de resolução os Autores, o Autor adquiriu uma bagagem no valor de R$ 130,00, observamos que se a bagagem tivesse sido comprada anteriormente a data custaria muito menos, mas já era véspera da viagem.
No retorno da viagem, novamente sucedeu o mesmo problema, não conseguiram adquirir a bagagem, e resolveram fazer uma reclamação no site consumidor.gov, a LATAM acabou por ceder e autorizar a bagagem de volta .
II- DO DIREITO:
Nota-se que os danos são latentes, afinal os Autores tinham o valor de crédit dentro do site da Latam, e mesmo assim obtiveram a total indiferença da cia aérea estavam indo fazer um concurso público, e acabaram desviando toda sua atençã para solucionar o impasse criado pela cia aérea, além de terem que pagar a mais valor de R$ 130,00 na bagagem como cabalmente comprovado.
Em verdade, a conduta da ré, dominada pela indiferença, contribuiu para a piora da situação fática, caracterizando culpa grave
A dificuldade dos Autores em solucionar o problema faz com que ultrapass o mero aborrecimento da vida cotidiana, restando configurada a ofensa a honra, imagem e a intimidade da autora.
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e provas que junta no present processo, a empresa ré, ao falhar na sua prestação de serviços, deixou de cumpri com sua obrigação primária de zelo e cuidado com os clientes, expondo os Autores um constrangimento ilegítimo, gerando o dever de indenizar.
O fato é que muitas empresas contam com que os consumidores lesados não venham a buscar seus direitos, em razão dos custos que uma demanda judicial naturalmente envolve - empenho de tempo pessoal, gastos com advogado, custas, etc. Infelizmente, ao fim e ao cabo, o desrespeito ao consumidor pode se revelar bastante lucrativo.
A) DANOS MORAIS e MATERIAIS:
Quanto aos Danos Materiais são nítidos, pois a empresa deve ressarcir os Autore pela compra da bagagem, pois era desnecessário terem que arcar com tal ônus tinham crédito no Wallet.
Quanto aos danos morais citamos a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça elucida o tema:
"O dano moral alcança prevalentemente valores ideais, não goza apenas a dor física que geralmente o acompanha, nem se descaracteriza quando simultaneamente ocorrem danos
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
patrimoniais, que podem até consistir numa decorrência de sorte que as duas modalidades se acumulam e tem incidências
A obrigatoriedade de reparar o dano moral está consagrada na Constituiçã Federal, precisamente em seu art.5°, onde a todo cidadão “assegurado o direito d resposta, proporcionalmente ao agravo, além de indenização por dano material, mora ou imagem” (inciso V) e também pelo seu inciso X, onde “são invioláveis a intimidade, vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pel dano material ou moral decorrente de sua violação.”
Fundamentando o direito incontroverso objeto desta lide, cita-se o art. 186, art. 187 e art. 927 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela Autora do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
B) DO ENQUADRAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A norma que rege a proteção dos direitos do consumidor, define, de forma cristalina, que o consumidor de produtos e serviços deve ser abrigado das condutas abusivas de todo e qualquer fornecedor, nos termos do art 3º do referido Código.
No presente caso, tem-se de forma nítida a relação consumerista caracterizada, conforme redação do Código de defesa do Consumidor:
Lei. 8.078/90 - Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação,
11 r.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
xportação, distribuição ou comercialização de produtos o restação de serviços.
ei. 8.078/90 - Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídic ue adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Assim, uma vez reconhecido a Autora como destinatário final dos serviços contratados, e demonstrada sua hipossuficiência técnica, tem-se configurada uma relação de consumo, conforme entendimento doutrinário sobre o tema:
"Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor deve ser interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicação do princípio da vulnerabilidade e b) a destinação econômica não profissional do produto ou do serviço. Ou seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologia da legislação protetiva deve-se identificar o consumidor como o destinatário final fático e econômico do produto ou serviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg. 16)
I- DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV
Demonstrada a relação de consumo, resta consubstanciada a configuração da necessária inversão do ônus da prova, conforme disposição expressa do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências
A inversão do ônus da prova é consubstanciada na impossibilidade ou grande dificuldade na obtenção de prova indispensável por parte do Autor, sendo amparada pelo princípio da distribuição dinâmica do ônus da prova implementada pelo Novo Código de Processo Civil:
Art. 373. O ônus da prova incumbe:
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário,
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
No presente caso a HIPOSSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA fica caracteriza diant da magnitude da empresa Ré que detém todos os documentos.
Trata-se da efetiva aplicação do Princípio da Isonomia, segundo o qual, todos devem ser tratados de forma igual perante a lei, observados os limites de sua desigualdade. Nesse sentido, a jurisprudência orienta a inversão do ônus da prova para viabilizar o acesso à justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INVERSÃO DO ÔNUS A PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESENTE O REQUISITO DO ART. 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. (a) O Código de Defesa do Consumidor adotou a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova. Assim, a inversão do ônus nesse microssistema não se aplica de forma automática a todas as relações de consumo, mas depende da demonstração dos requisitos da verossimilhança da alegação ou da hipossuficiência do 16ª Câmara Cível - TJPR 2 consumidor, consoante dispõe o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Os elementos que constam dos autos são suficientes para demonstrar que a autora encontrará dificuldade técnica para comprovar suas alegações em juízo, uma vez que pretendem a revisão de vários contratos, os quais não estão em seu poder. (b) Insta salientar que os requisitos da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência não são cumulativos, portanto, a presença de um deles autoriza a inversão do ônus da prova. (TJPR - 16ª C.Cível - 0020861-59.2018.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - J. 08.08.2018)
Assim, diante da inequívoca e presumida hipossuficiência, uma vez que disputa a lide com uma empresa de grande porte, indisponível concessão do direito à inversão do ônus da prova, que desde já requer.
II- DOS REQUERIMENTOS:
Pelo exposto, requer à Vossa Excelência
a) A citação da Ré para que compareça à Audiência de Conciliação, caso Vossa Excelência entenda necessária sua realização, QUE DESDE JÁ CONCORDA EM
Dr.ª Lidiane Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 13.542); Dr.ª Dulcinéia Zumach Lemos Pereira (OAB/ES 8.453); Dr.ª Leticia Correa Lirio (OAB/ES 12.009) - Avenida Henrique Moscoso nº. 833, Edf. New York Center, sala 501, Vila Velha – Centro, ES, CEP: 29100-021. Tel: 3299-5185 / 99225-3739 / 99971-6291 / 99268-2717. Email: lidiane@advocaciazumach.com.br; dulcineia@advocaciazumach.com.br; leticia@advocaciazumach.com.br
SER VIRTUAL, ou, dispensada a Audiência de Conciliação, que seja citada a Ré para oferecer proposta de acordo por escrito ou contestação, tudo isso sob pena de revelia e consequente condenação, desde já deixa registrado o WhatsApp para eventual proposta de acordo (27) 999716291, e-mail: dulcineia@advocaciazumach.com.br
b) Seja julgada pela TOTAL PROCEDÊNCIA do pedido aqui formulado, ensejando o pagamento de indenização por danos morais pela falha GRAVE na prestação de serviços da Ré, no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais) levando em consideração o caráter PUNITIVO e PEDAGÓGICO durante o arbitramento do valor da indenização, em importância pecuniária a ser arbitrada por Vossa Excelência, devidamente atualizada com correção monetária e juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ);
c) Requer a condenação a DANOS MATERIAIS para que sejam os Autores restituídos, em dobro, no valor da bagagem paga de R$ 130,00 (cento e trinta reais)
d) Requer a aplicação das regras esculpidas no Código de Defesa do Consumidor, co a inversão do ônus da prova (art. 6º, VI) e a responsabilização objetiva da Ré.
Dá-se a causa o valor de R$ 10, 260,00(dez mil reais e duzentos e sessenta reais)
Vila Velha- ES, 12 de janeiro de 2023
Drª Dulcinéia Zumach OAB/ES 8453
Drª Lais Zumach Lemos Pereira OAB/ES 24118
Dr Yuri de Oliveira Dantas Silva OAB/ES 25.736
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001299-17.2023.8.08.0035.txt
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N úmero: 5001299-17.2023.8.08.0035 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 18/01/2023 Valor da causa: R$ 10.996,80 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE VILA VELHA- ES.
RAYENE SILVA DE SOUZA, brasileira, solteira, portadora de identidade n°2007000 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°11.222.087-64, e ELIANA DA SILVA, brasileira, portadora de identidade n°382021 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n°421.677.606-04, residentes e domiciliadas na Rua C, n°3, Etapa, Ed. Grevilha, Apto.402, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha- ES, CEP:29.102-903, vem por seus advogados infra firmado e constituído, devidamente inscritos na OAB/ES sob nº 21.521, sito na Rua Luíza Grinalda, nº 550 – Ed. Plaza Top Center – Centro – Vila Velha – ES,CEP:29.100.240Tel.:(27)999329665,email:marcobarboza.adv@ gmail.com, local onde recebe todas as intimações para os atos processuais (art. 106, I do CPC.), vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor:
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C DANO MORAL E DANO MATERIAL
Contra, HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°12.954.744/0001-24, localizado no endereço na Av. João Cabral de Mello Neto, n°400, 7° andar, Barra da Tijuca- RJ, CEP:29.775-057, e LATAM AIRLINES, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o n°02.012.862/0001-60, localizado no endereço na Rua Ática, n°673, 6° andar, Sala 62, Jardim Brasil-SP, CEP:04.634-042, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.
As Requerentes declara para todos os fins de direito que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas da justiça, especialmente das custas processuais, sem o comprometimento de seu próprio sustento.
Neste sentido está a Constituição Cidadã de 1988, a Constituição d Estado do Espírito Santo de 1989 e o Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 5º. ..., CF/1988;” “XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;”
“LXXIV – O Estado prestará assistência Jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;”
“Art. 11. ..., CF.ES/1989;” “IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e JUIZADOS ESPECIAIS DE PEQUENAS CAUSAS;”
Art. 3º, CPC/2015: Não se excluirá da apreciação jurisdiciona ameaça ou lesão a direito.
Art. 99, CPC/2015: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Assim, pugna os Requerentes para que este juízo determine e onceda a Assistência Judiciária Gratuita no processo em curso.
A requerente Rayene Silva de Souza, comprou um pacote de viagen para João Pessoa, Recife e Natal, para dar de presente de aniversário para sua mãe Sr Eliana da Silva, neste pacote estava incluso passagem aérea ida e volta, quarto duplo o triplo, no total de 9 diárias (06 diárias + 01 diária grátis em cada destino), 03 diárias e João Pessoa + 03 diárias em Recife + 03 diárias em Natal.
No pacote tinha uma previsão que pudesse sugerir 3 datas para serem enviados as viagens do dia 01 de Agosto de 2022 até dia 30 de Junho de 2023, mais infelizmente não foram enviadas as datas para a requerente, ficaram enrolando, e ainda impôs que a viagem fosse feita em Março de 2023 de acordo com o documento em anexo.
Além de que a empresa havia mudado a data da viagem 2 (duas) vezes, ouve também outro transtorno pois a requerente Rayene havia tirado férias do trabalho justamente no período da viagem, pois já estava programado há muito tempo.
Esta viagem seria feita para comemorar o aniversário da Eliana ilva, mais ouve essa dor de cabeça toda por conta da data da viagem, que infelizmente f ancelada duas vezes.
E a data que a empresa estipulou para Março de 2023, não poderia ser feita a viagem, pois afetaria o trabalho da requerente, e também de estar já tudo programado para tirar férias, pacote de viagem pagas.
Ouve também o desgaste de se programar para a viagem, tirar férias no período de tempo da viagem, economizar financeiramente, gastar mais de 20% do seu salário para dar de presente para mãe, para no final não poder fazer a viagem e não poder comemorar uma data tão especial para as requerentes, que no caso era o aniversário da mãe Sr. Eliana da Silva.
O pagamento foi aprovado no dia 24/06/2021, a forma do pagamento foi feito no cartão de crédito em 10 parcelas no valor de R$99,68 (noventa e nove reais e sessenta e oito centavos), e o valor total de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III – DO DIREITO
III.I – DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Não existem dúvidas quando à aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor aos fatos, por envolverem, indiscutivelmente, relações de consumo, conforme constam expressamente os artigos 2° e 3° da legislação consumerista.
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública o privada, nacional ou estrangeira, bem como os ente despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção montagem, criação, construção, transformação, importação exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vejamos a jurisprudência sobre o assunto:
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO – DEMORA NO REEMBOLSO E CANCELAMENTO INDEVIDO DE PASSAGEM AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PEDIDO DE REDUÇÃO – INVIABILIDADE - FIXAÇÃO EM VALOR MÓDICO – MAJORAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Configura-se falha na prestação do serviço, a demora do reembolso de valores e o cancelamento indevido de
passagem, pela empresa aérea de transportes, sem prévia comunicação ao consumidor/passageiro, o que dá ensejo à reparação por danos morais. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, deve o julgador observar a capacidade econômica das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visto que o valor da indenização deve ser fixado em parâmetro que a dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, mas que não leve o devedor a bancarrota. 3. O valor da condenação, mesmo que inadequado aos fins desejados, deve ser mantido, haja vista, a vedação à “reformatio in pejus”.
(TJ-MT 00051739020198110055 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 03/03/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2021)
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de um pacote de viagens, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
III.II – DO DANO MORAL
Requer-se ainda que as empresas ré dessa ação seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos marais aos requerentes, uma vez que a ré cometeu um ato ilícito não restituindo o valor em crédito e obrigando as requerentes ter um trabalho, desgastes, e além da dor de cabeça, por ter cancelado o pacote de viagens porem não ter recebido o reembolso até a presente data, gerando respectivamente o dano moral aos requerentes, pois o sentindo desta viagem era pra comemorar o aniversário de uma das requerentes, e infelizmente não aconteceu.
Desde modo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - COMPANHIA AÉREA E AGÊNCIA - CADEIA DE FORNECECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DIMINUIÇÃO. I - Há responsabilidade solidária entre operadora de turismo, agência de viagem e a empresa aérea, pois todos que participam e lucram na compra e venda de pacotes e passagens se beneficiam do sistema. II - A responsabilidade dos fornecedores, segundo o CDC (art. 14), é objetiva. Portanto, independentemente da culpa dos fornecedores, eles respondem pelos danos causados aos consumidores, em razão de defeitos nos serviços que prestam. III - O cancelamento de voo é capaz de causar sofrimento, desgosto
e angústia no indivíduo, o que ultrapassa os meros aborrecimentos. IV - Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado sopesar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, devendo ser diminuída quando o montante implique enriquecimento ilícito.
(TJ-MG - AC: 10000210036687001 MG, Relator: Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 21/07/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/07/2021)
De acordo com o Código Civil no artigo 186°, aquele que tem o se direito violado e sofre dano, mesmo que exclusivamente moral e sujeito passo de um at ilícito nascendo o direito de ser indenizado.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
É possível afirmar que, o dano moral pode ser compreendido com toda injustiça agressão de bens imateriais seja de pessoa física ou pessoa jurídica, nest caso em apreço, foi uma frustação pois que as requerentes queriam fazer uma viagem par comemorar uma data importante para ambas, que seria o aniversário da Sr. Eliana da Silva
Ou seja:
“Dano moral é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial.”
Portanto, com base nos princípios da proporcionalidade razoabilidade, justiça e equidade o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de dano morais e justo nessa ação o supra exposto.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Tratando de relação de consumo, são aplicáveis as regras da Lei n. 8.078/90 ? CDC. Havendo mais de um responsável pela causação do dano, a responsabilidade dos fornecedores, além de objetiva, é também solidária quanto à sua reparação (arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, ambos do CDC). Outrossim, tratando- se de vício do produto ou do serviço, a responsabilidade dos fornecedores é solidária na forma do art. 18 do CDC, ou seja, todos que se encontram na cadeia de consumo respondem solidariamente pelos prejuízos causados ao consumidor. A responsabilidade das operadoras de turismo e demais integrantes da cadeia de serviços é objetiva, encontrando fundamento na Teoria do Risco do Empreendimento, motivo pelo qual respondem pelos vícios que os
ou lhes diminuam o valor. No caso concreto, existindo falha na prestação de serviços, deve ser mantida a sentença que reconheceu a responsabilidade solidária das rés pelos eventos ocorridos durante a estadia dos demandantes em hotel de lazer do tipo resort.DANO MORAL. O descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, havendo necessidade de prova ofensa relevante à dignidade. Contudo, a falha na prestação de serviço associada à injustificada inércia do fornecedor diante das reclamações do consumidor implica sofrimento e abalo emocional, ensejando indenização por danos morais. No caso concreto, restou caracterizado dano moral indenizável.VALOR INDENIZATÓRIO. O quantum indenizatório, atendido o princípio da razoabilidade, deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal do autor, inclusive seu conceito, o potencial econômico do lesante, a ideia de atenuação dos prejuízos do demandante e o sancionamento do réu a fim de que não volte a praticar atos lesivos semelhantes contra outrem.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O provimento da apelação implica redimensionamento dos ônus da sucumbência. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviçoAPELAÇÃO DAS RÉS DESPROVIDA.
(TJ-RS - AC: 70083592063 RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Data de Julgamento: 26/11/2020, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2020)
E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representa para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e d infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fic evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
III.III – DO DANO MATERIAL
Como exposto anteriormente, as requerentes compraram este pacote de viagem com o intuito de comemorar uma data especial para ambas, infelizmente não ocorreu a viagem e nem o reembolso foi feito.
Com isso a empresa ré mandou um e-mail, avisando que a data da viagem seria em março de 2023, neste caso o viagem não faria mais sentindo, pois era somente para comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Deste modo as requerentes não querem mais outra data, e não vão viajar mais, e estão pedindo o reembolso do valor total do pacote da viagem no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
Recurso Inominado nº 1000057-66.2021.8.11.0039. Origem: Juizado Especial Cível de São José dos Quatro Marcos. Recorrente: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. Recorrido: LUÍS PAULO RODRIGUES LOPES. Data do Julgamento: 22/03/2022. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM - PEDIDO DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO REALIZADO PELO CONSUMIDOR - REEMBOLSO NÃO EFETUADO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Consumidor que realizou a compra de pacote de viagem e, com antecedência, solicitou o cancelamento e o reembolso do valor pago, o que lhe foi negado. 2. Restando demonstrada a falha na prestação do serviço, e a tentativa frustrada do autor em solucionar a questão de forma administrativa, enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 3. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Com relação aos danos materiais o autor comprovou que faz jus à restituição do valor pago na compra do pacote de viagem. 5. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-MT 10000576620218110039 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/03/2022)
Também nesse sentindo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VENDA DE PASSAGENS AÉREAS - CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. A agência de viagem que comercializa pacote turístico é responsável pelos danos decorrentes do descumprimento do contrato. Na fixação da indenização pelos danos morais, deve-
e atentar para as circunstâncias dos fatos e das partes, evitando o nriquecimento indevido, mas proporcionando à vítima uma atisfação e ao ofensor um desestímulo à prática de condutas busivas. VV. A agência de viagens somente responde olidariamente à companhia aérea que cancela o voo na hipótese de omercialização de pacotes de viagens. A empresa que apenas mite as passagens aéreas, sem comercialização de qualquer outro erviço terrestre, não é responsável pelo descumprimento do ontrato de transporte aéreo.
(TJ-MG - AC: 10000205610421001 MG, Relator: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2021)
Em relação aos danos materiais as requerentes devem ser indenizadas, por ter tido que desembolsar um dinheiro que estava guardando, justamente para esta ocasião, que era comemorar o aniversário da Sr. Eliana da Silva.
Pelos transtornos proporcionados aos requerentes que visavam aproveitar a estadias naquelas cidades, para descansarem, renovar suas energias, e o mai importante ter uma experiência única podendo comemorar o aniversário de forma agradável e diferente, saindo um pouco da rotina, acabaram experimentando o desgosto do ato praticados pelas empresas requeridas.
Desde modo, conseguiram retirar a paz e o sossego planejados pelas requerentes, que queriam apenas comemorar o aniversário, e infelizmente não foi o que aconteceu, ainda tiveram dor de cabeça, pra conseguir cancelar o pacote de viagem e até a presente data as empresas não fizeram o reembolso total no valor de R$996,80 (novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
III.IV – TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
No Brasil, um tipo específico de ser humano, conhecido como consumidor, tem sido constantemente alvo dessa subtração de tempo, especialmente em razão das longas jornadas a que costuma ser submetido ao se deparar com defeito em um produto ou serviço. Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) tenha estabelecido mecanismos em favor daqueles que são prejudicados por falhas dos fornecedores, ainda são corriqueiros os relatos de intermináveis ligações para resolver um problema com uma empresa.
Vejamos jurisprudência sobre o assunto:
"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a
empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)".
(TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222- 52.2021.8.26.0562, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021)
Por isso, devemos observar a teoria do desvio produtivo d consumidor, que deixa claro que o consumidor, por ficar absolutamente vulnerável e tendo em vista práticas abusivas por partes dos fornecedores de produtos ou, serviços que é neste caso, evidencia que o autor sofreu com a perda de seu tempo produtivo, seja par descansar ou trabalhar, não foi utilizado para o devido fim, por um problema ocasionado não por sua culpa, mais por culpa das empresas.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. ARBITRAMENTO DO QUANTUM. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil - O arbitramento do dano moral deve ser realizado com moderação, em atenção à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, sem se descurar do sentido punitivo da condenação.
(TJ-MG - AC: 10000212608855001 MG, Relator: Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/05/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022)
A responsabilidade é objetiva nas relações de consumo, send assim, não é necessário a demonstração de culpa.
A doutrina e jurisprudência, já atende pela aplicação da teoria, uma vez que o tempo produtivo do consumidor não pode ser retirado por um problema causado pelas empresas rés.
O entendimento é que o dano moral, através da aplicação do desvi produtivo, seja referente, também ao dano existencial seja aplicado.
Se evidencia quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências, de um atividade necessária ou por ele preferida, para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor.
IV – DOS PEDIDOS
Ante ao exposto, requer:
) Seja deferido o pedido de justiça gratuita, por ser garantia constitucional insculpida no artigo 5º, LXXIV da CF artigos 98 e seguintes do CPC, Lei 1.060/50 e pelo fato da requerentes não terem condições de arcar com as custas honorários advocatícios da presente demanda;
Seja procedida a citação dos Requeridos, para que no prazo legal conteste a ação, se assim o desejar, sob a pena de
A condenação dos Requeridos ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios no percentual de 20
Reconhecimento da relação de consumo, com base nos
A total procedência da ação para condenar os requeridos a pagarem aos requerentes o pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), bem como danos matérias no valor de R$ R$996,80 (novecentos e noventa e
Protesta provar o alegado por todos os meios de prov admitidos em direito cabíveis à espécie, em especia documentos juntados.
Dá-se à o valor de R$10.996,80 (dez mil novecentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Vila Velha/ES, 17 de Janeiro de 2023.
MARCO ANTONIO NUNES BARBOZA OAB/ES 21.521
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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