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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001331-13.2023.8.08.0038.txt
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úmero: 5001331-13.2023.8.08.0038 lasse: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL rgão julgador: Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Públic ltima distribuição : 03/06/2023 alor da causa: R$ 29.897,20 ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral egredo de justiça? NÃO ustiça gratuita? NÃO
Seguem anexos Petição Inicial e documentos.
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO SPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA/ES.
EDSON ANTÔNIO MARQUIORI, brasileiro, casado, servidor público, portador do CPF n. 017.347.387-31, RG n. 880034 SSP ES e RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MARQUIORI, brasileira, casada, assessora, inscrita no CPF n. 101.670.737-10, RG n. 1.084.332-ES, ambos residentes e domiciliados à Rua Irani, n. 420, Bairro Filomena, Nova Venécia/ES, CEP 29.830-000, vêm à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados, infra assinados, ajuizar a presente
AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS
m face de DECOLAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado nscrita no CNPJ sob n. 03.563.689/0001-50, com sede na Alameda Grajaú . 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, Sã aulo/SP, CEP 06454-050, KOIN ADM CARTOES M DE PAGTO SA essoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 17.991.841/0001-00 om sede na Av. Paulista, n. 2421, 13º andar, Bela Vista, São Paulo/SP EP 01310-300 e LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direit rivado, inscrita no CNPJ sob o n. 02.012862/0001-60, com sede à Ru tica, n. 673, 6° andar, sala 62, São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelo otivos e fatos que passa a expor.
DOS FATOS:
Em março do ano de 2022, os Requerentes firmaram um contrato para a aquisição de 04 (quatro) passagens aéreas junto a primeira Requerida, no E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
valor total de R$ 15.994,04 (quinze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos), creditado em 28 de março de 2022 na conta da segunda Requerida, de Brasil com destino à Londres e a volta, contemplando:
04 (quatro) passagens aéreas para duas 02 (duas) pessoas, (o
O embarque dos Requerentes, ocorreria no dia 08 de julho do ano de 2022. O retorno ao Brasil seria em 05 de agosto de 2022. Ocorre que, devido situações de emergências familiares envolvendo a filha e a mãe do genro dos Requerentes que lá residem, em junho de 2022 foi solicitada a alteração da data de viagem por parte dos Requerentes, pois, quem os receberiam, no momento delicado, não poderia receber visitas. Tal viagem foi reagendada para o dia 02 de dezembro de 2022. O retorno ao Brasil seria em 07 de janeiro de 2023. Pela mencionada alteração de datas, os Requerentes desembolsaram o valor de R$ 338,54 (trezentos e trinta e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de tarifa.
Já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes em novembro de 2022 solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Dessa vez, a empresa ofereceu algumas alternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes da realidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentada cotação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) a diferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade e proprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com tal diferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Com isso, os Requerentes decidiram por bem solicitar o cancelamento da reserva com a devida restituição do montante de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que foram pagos à vista, através de transferência bancária, conforme comprovante em anexo. Ocorre que, os Requerentes, após a solicitação, em março de 2023 foram informados que o reembolso, tendo em vista o cancelamento, levaria
60 (sessenta) dias. Em maio de 2023, a empresa afirmou a mesma mensagem que havia enviado em março de 2023, gerando uma incerteza, inúmeros transtornos e preocupação aos Requerentes, pois até o presente momento nenhum valor foi reembolsado. Por sua vez, em 28 de maio de 2023, a empresa encaminhou um e-mail aos Requerentes informando um reembolso no valor de R$ 246,28 (duzentos e quarenta e seis reais e vinte e oito centavos), que não ocorrera. No dia seguinte, em 29 de maio de 2023, a empresa encaminhou novo e-mail aos Requerentes, agora informando que o pedido de reserva havia sido cancelado, bem como gerado uma multa e que reembolsaria o valor de R$ 7.609,91 (sete mil, seiscentos e nove reais e noventa e um centavos). Ora Excelência, tais informações tornam as Requeridas Rés confessas, pois reconhhecem o erro, pretendem realizar o reembolso, porém em valor a menor, o que não é justo. Requer, o reembolso no seu valor integral.
Portanto, o reembolso dos valores é medida de justiça necessária, visto que os Requerentes não podem estagnar a vida esperando ainda mais mês a
Tendo em vista a notória crise mundial desde março de 2020, o governo editou medida provisória para minimizar os impactos econômicos da pandemia, promover o equilíbrio entre os signatários das relações de consumo, visto que atinge diretamente os consumidores de passagens aéreas, como é o caso dos Requerentes.
Insatisfeitos com o descaso apresentado pelas Requeridas e, considerando o cenário critico apresentado, os Requerentes tem o direito de optarem por não realizarem a viagem, pois a crise afetou drasticamente a todos no aspecto financeiro.
Portanto, sem ter outra alternativa, os Requerentes buscam com a presente ação a resolução do contrato firmado com o total reembolso dos valores pagos com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a mora na solução do presente caso.
DO FUNDAMENTO:
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA:
A Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 trouxe o conceito de Consumido
“Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
Assim, uma vez reconhecido os Requerentes como destinatários finai dos serviços contratados, e demonstrada hipossuficiência técnica do mesmos, tem-se configurada uma relação de consumo, conform entendimento doutrinário sobre o tema:
Sustentamos, todavia, que o conceito de consumidor dev er interpretado a partir de dois elementos: a) a aplicaçã o princípio da vulnerabilidade e b) a destinaçã conômica não profissional do produto ou do serviço u seja, em linha de princípio e tendo em vista a teleologi a legislação protetiva deve-se identificar o consumido omo o destinatário final fático e econômico do produto o erviço." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito d onsumidor. 6 ed. Editora RT, 2016. Versão ebook. pg 6).
Consequentemente devem ser concedidos os benefícios processuais promovidos pelo Código de Defesa do Consumidor, em especial a inversão do ônus da prova, trazida ao art. 6º, inciso VIII:
“Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
Ação de conhecimento de resolução de contrato cumulada com restituição de quantia paga e danos morais que os Requerentes ajuízam em face das Requeridas tem aplicabilidade no direito do consumidor previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Como já dito, os Requerentes são clientes ou usuários das Requeridas se consubstanciando em verdadeira relação de consumo entre as partes, ao utilizar os serviços prestados, através de um contrato de adesão de prestação de serviços. Em outras palavras, as Requeridas enquadram-se no conceito de fornecedoras, pelo que devem ser aplicadas à hipótese dos autos, as regras inseridas no Código de Defesa do Consumidor, conforme estabelece o art. 3º, caput, e §2º, do CDC: Art. 3º:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §2º: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhistas.”
Em suma, pelo fato da questão aqui discutida tratar da prestação de um serviço ofertado, qual seja a compra de passagens aéreas, não resta dúvida que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em discussão.
Com esse postulado, as empresas Requeridas não podem eximir-se das responsabilidades inerentes a sua atividade, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independentemente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores.
DA RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS:
Trata-se de situação totalmente atípica, a qual deve ser analisada à luz do
No presente caso, o serviço foi devidamente pago e não usufruído, não sendo admissível aceitar que a empresa receba por um serviço não prestado, mesmo que por força contratual, uma vez que configura inequívoca nulidade por ser leonina.
Evidentemente que após declaração de PANDEMIA, orientação da OMS e
UERRA entre Rússia e Ucrânia de que viagens fossem feitas somente e asos urgentes, seria impossível a manutenção da viagem comprada. m sintonia com tais orientações, foi promulgada Medida Provisória n. 25/2020 em vigência à época do conflito objeto da presente lide, in verbis: PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o rt. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
“Art. 1º: Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. Art. 2º: Nos contratos de concessão de aeroportos firmados pelo Governo federal, as contribuições fixas e as variáveis com vencimento no ano de 2020 poderão ser pagas até o dia 18 de dezembro de 2020. Art. 3º: O prazo para o reembolso do valor relativo à compra de passagens aéreas será de doze meses, observadas as regras do serviço contratado e mantida a assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º: Os consumidores ficarão isentos das penalidades contratuais, por meio da aceitação de crédito para utilização no prazo de doze meses, contado da data do voo contratado. § 2º: O disposto neste artigo aplica-se aos contratos de transporte aéreo firmados até 31 de dezembro de 2020. Art. 4º: Esta Medida Provisória entra em vigor na da data de sua publicação. Brasília, 18 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.”
Como na época dos fatos a referida medida estava em vigor, configura direito adquirido dos Requerentes de postularem o reembolso das passagens aéreas, bem como demais despesas fundamentado na medida. Nesse caso, considerando o princípio da irretroatidade da norma, à medida que regula a presente lide é a vigente à época em que o fato ocorreu.
Trata-se da observância pura à SEGURANÇA JURÍDICA inerente ao Estado Democrático de Direito, e de preservar o DIREITO ADQUIRIDO, nos termos de clara redação constitucional em seu Art. 5º:
“XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;”
Os Requerentes, ao não usufruirem de um serviço que já foi pago, devem ser promovidos com o seu reembolso.
Caso contrário, tem por demonstrado o ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E scritório: Rua Travessa Rio Novo, n. 13, Centro, CEP 29.830-000, Nova Venécia/ES
das Requeridas, uma vez que os Requerentes pagaram os valores devidos e não usufruíram de qualquer serviço, devendo ser ressarcidos, nos termos do Código Civil:
“Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.”
Ampla doutrina reforça a importância da censura ao enriquecimento se causa, para fins da efetiva preservação da boa fé nas relações jurídicas:
"O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da equidade, que não permite o ganho de um, em detrimento de outro, sem uma causa que o justifique. (...) A tese, hoje, preferida pela doutrina brasileira é a da admissão do princípio genérico de repulsa ao enriquecimento sem causa indevido. Essa a opinião de que participo." (RODRIGUES, Silvio. Direito civil: parte geral das obrigações. 24 ed. São Paulo: Saraiva, p. 159.)
Assim, considerando-se a tentativa infrutífera de recebimento dos valores devidos, bem como os prejuízos causados, requer-se desde logo o ressarcimento dos valores pagos pelas passagens aéreas no valor de R$ 16.332,58 (dezesseis mil, trezentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos), que devidamente atualizados totalizam o valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), conforme atualização em anexo.
DIFICULDADE DE REMARCAÇÃO DA VIAGEM POR PARTE DAS EMPRESAS REQUERIDAS:
Em novembro de 2022, os Requerentes manifestaram interesse em remarcar o voo, pois já era um período de extremo frio, ainda com a pandemia, estava ocorrendo a caótica guerra entre Ucrânia e Rússia e foi noticiada a possibilidade de Londres enfrentar longos dias de falta de energia elétrica. Devido esses relevantes e temidos motivos, os Requerentes solicitaram nova alteração de datas para viajarem de forma mais tranquila. Ocorre que, a empresa Requerida ofereceu algumas
lternativas de voos com preços da diferença muito caros, distantes d ealidade e abusivos aos Requerentes. Ora Excelência, foi apresentad otação que atingiu o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) iferença cobrada. Um preço totalmente distante da razoabilidade roprocionalidade, eis que os Requerentes não suportariam arcar com ta iferença de valor a mais, além do que já havia sido pago até o momento.
Os Requerentes, em razão de todo o transtorno, constrangimento e total descaso das empresas Requeridas com a situação, nesse momento já estavam totalmente aflitos e nervosos, o que fez, então, optarem pelo cancelamento da reserva e reembolso do valor em sua integralidade. Caso contrário, as Requeridas gerarão drásticos prejuízos aos Requerentes, como
É direito dos Requerentes/consumidores preservar suas vidas e a de seus familiares, conforme garante o artigo 6º do CDC, bem como a jurisprudência assegura tal entendimento, senão vejamos:
“PACOTE TURÍSTICO. PANDEMIA DA COVID-19. Ação de resolução de contrato cumulada com indenização julgada procedente para rescindir o contrato entabulado entre as partes, nos termos requeridos pelo autor, e condenar as rés solidariamente ao reembolso de R$ 4.099,99 (quatro mil e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), em até 12 meses a contar da publicação da Medida Provisória nº 925/2020, com correção monetária pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais deste Tribunal de Justiça desde os desembolsos e juros moratórios legais a partir do eventual transcurso do mencionado prazo de 12 meses, e condenar as rés solidariamente ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), convertida em definitiva a tutela inicial concedida para que a ré exclua definitivamente a negativação do nome do autor dos órgãos de restrição ao crédito em relação ao débito mencionado na petição inicial. Apelo das rés. Correção de ofício para constar no dispositivo da r. sentença a parcial procedência da ação, uma vez não acolhido pelo juízo de origem o valor integral postulado a título de indenização por dano moral. Alegação de ilegitimidade passiva. Não ocorrência. Revelia, a presumir verdadeira a alegação de rescisão do contrato em 01.06.2020 ante a impossibilidade de realização de viagem em razão da pandemia da COVID-19, como alegado na petição inicial. Devida a restituição dos valores pagos, conforme medida provisória 948/2020, vigente à época. Indevida a retenção de valores de intermediação, porque
não prevista na referida medida provisória. Reembolso que deveria ocorrer no prazo de doze meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, o que foi mantido pela lei nº 14.046/2020. Acolhimento da pretensão da apelante, contudo, para que seja efetuado o reembolso até 31.12.2021, uma vez que a pretensão é mais benéfica à parte contrária. Incidência de correção monetária pelo IPCA-E, e juros moratórios legais que incidem após 31.12.2021. Apelantes, revéis, que não impugnam especificamente o fundamento do pedido de indenização por dano moral mesmo ao apelarem. Inadmissível a redução do “quantum”, porque atendidos os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido para determinar que o reembolso deve ocorrer até 31.12.2021, com correção monetária pelo IPCA-E, observado que os juros moratórios legais incidem após 31.12.2021, corrigido de ofício o dispositivo da r. sentença para constar a parcial procedência da ação.” (TJSP; Apelação Cível 1000290-19.2020.8.26.0027; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão julgador 15º Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga – Vara Única; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de registro: 14/04/2021). “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TURISMO - CRUZEIRO MARÍTIMO INTERNACIONAL - CONTRATAÇÃO - MARÇO DE 2019 - EMBARQUE - 14.4.2020 (CAPE TOWN, ÁFRICA DO SUL) - DESEMBARQUE - 13.5.2020 (VENEZA, ITÁLIA) - RÉ - CANCELAMENTO - CRISE SANITÁRIA MUNDIAL - PANDEMIA DA COVID-19 - OFERTA DE CARTA DE CRÉDITO PARA FUTURO CRUZEIRO COM EMBARQUE ATÉ 31.12.2021 CONDUTA - EMBASAMENTO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 948 DE 8.4.2020, CONVERTIDA NA LEI 10.046, DE 24.8.2020 RÉ - AFIRMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 2º, § 6º, DA CITADA LEI - INADMISSIBILIDADE - MEDIDA PROVISÓRIA - PERMISSÃO DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES MEDIANTE “ACORDO A SER FORMALIZADO COM O CONSUMIDOR” (ART. 2º, III) - INCISO - EXCLUSÃO DA LEI 10.046 - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, MORMENTE PORQUE O TEXTO DA MEDIDA PROVISÓRIA FOI ALTERADO - IMPLICAÇÃO QUE REDUZIRIA AINDA MAIS DIREITOS DOS CONSUMIDORES – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO POR LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL EDITADA POSTERIORMENTE À OCORRÊNCIA DOS FATOS - AUTORES - VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO INTEGRAL - PERTINÊNCIA - QUANTIA RETIDA PELA
AGÊNCIA DE VIAGENS - RÉ - EXIGÊNCIA EM AÇÃO PRÓPRIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO, POR OUTROS FUNDAMENTOS. AUTORES - APELO - INSURGÊNCIA - IMPOSIÇÃO DA RECIPROCIDADE SUCUMBENCIAL - INADMISSIBILIDADE - DECAIMENTO DE DOIS DOS TRÊS PEDIDOS DEDUZIDOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - PREVALÊNCIA DO CAPUT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - PERCENTUAL - INCIDÊNCIA SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO NÃO OBTIDO (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESSARCIMENTO DE PACOTE ADICIONAL) - INTELIGÊNCIA DO ART. § 2º, DO CPC. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1004472-96.2020.8.26.0011; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 27º Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI – Pinheiros – 2º Vara Cível; Dato do Julgamento: 09/02/2021; Data de Registro:10/02/2021).
Por fim, os Requerentes depois de ter experimentado todo esse desgaste, abalo psicológico, financeiro e outros em razão do descaso das empresas Requeridas na solução da situação que submeteram os Requerentes, os mesmos não tem condições de suportar todos esses prejuízos, tão pouco de pagar quase o dobro para realizarem a viagem, tendo em vista o cenário crítico que o país enfrenta atualmente.
DA RESPONSABILIDADE CIVIL PELO DANO MORAL:
Conforme demonstrado pelos fatos narrados e prova que junta no presente processo, as empresas Requeridas deixaram de cumprir com suas obrigações primária de cautela e prudência na atividade, causando constrangimentos indevidos aos Requerentes.
Não obstante ao constrangimento ilegítimo, as reiteradas tentativas de resolver as necessidades ultrapassam a esfera dos aborrecimentos aceitáveis do cotidiano, uma vez que foi obrigada a buscar informações e ferramentas para resolver um problema causado pelas empresas contratadas para lhe dar uma solução.
Assim, no presente caso não se pode analisar isoladamente o constrangimento sofrido, mas a conjuntura de fatores que obrigaram os consumidores a buscarem a via judicial. Ou seja, deve-se considerar o
rande desgaste nas reiteradas tentativas de solucionar o ocorrido se xito, gerando o dever de indenizar, conforme precedentes sobre o tema:
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL (2015). RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENTO DE VIAGEM. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMPRESA DE VIAGENS. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. RECURSO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp: 1050687 DF 2017/0022731-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 27/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2018)
Trata-se da necessária consideração dos danos causados pela perda d tempo útil (desvio produtivo) dos consumidores. Conforme disposto nos fatos iniciais, os consumidores tiveram qu desperdiçar o tempo útil para tentar solucionar problemas que fora causados pelas empresas Requeridas que não demonstraram qualque intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação.
intenção na solução dos problemas, obrigando o ingresso da present ação. Este desgaste fica perfeitamente demonstrado por meio dos documento anexados na presente. Este transtorno involuntário é o que a doutrina denomina de DANO PEL PERDA DO TEMPO ÚTIL, pois afeta diretamente a rotina do consumid gerando um desvio produtivo involuntário, que obviamente causa angústia e e stresse. Humberto Theodoro Júnior leciona de forma simples e didática sobre tema, aplicando-se perfeitamente ao presente caso:
"Entretanto, casos há em que a conduta desidiosa do fornecedor provoca injusta perda de tempo do consumidor, para solucionar problema de vício do produto ou serviço. (...) O fornecedor, desta forma, desvia o consumidor de suas atividades para "resolver um problema criado" exclusivamente por aquele. Essa circunstância, por si só, configura dano indenizável no campo do dano moral, na medida em que ofende a dignidade da pessoa humana e outros princípios modernos da teoria contratual, tais como a boa-fé objetiva e a função
social: (...) É de se convir que o tempo configura bem jurídico valioso, reconhecido e protegido pelo ordenamento jurídico, razão pela qual, "a conduta que irrazoavelmente o viole produzirá uma nova espécie de dano existencial, qual seja, dano temporal" justificando a indenização. Esse tempo perdido, destarte, quando viole um "padrão de razoabilidade suficientemente assentado na sociedade", não pode ser enquadrado noção de mero aborrecimento ou dissabor.” (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor. 9ª ed. Editora Forense, 2017. Versão ebook, pos. 4016).
Nesse sentido:
“Então, a perda injusta e intolerável do tempo útil do consumidor provocada por desídia, despreparo, desatenção ou má-fé (abuso de direito) do fornecedor de produtos ou serviços deve ser entendida como dano temporal (modalidade de dano moral) e a conduta que o provoca classificada como ato ilícito. Cumpre reiterar que o ato ilícito deve ser colmatado pela usurpação do tempo livre, enquanto violação a direito da personalidade, pelo afastamento do dever de segurança que deve permear as relações de consumo, pela inobservância da boa-fé objetiva e seus deveres anexos, pelo abuso da função social do contrato (seja na fase pré-contratual, contratual ou pós- contratual) e, em último grau, pelo desrespeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.” (GASPAR, Alan Monteiro. Responsabilidade civil pela perda indevida do tempo útil do consumidor. Revista Síntese:
A jurisprudência, no mesmo sentido, ancora o posicionamento de que desvio produtivo ocasionado pela desídia de uma empresa deve se indenizado, conforme predomina a jurisprudência:
“Completo descaso para com as reclamações do autor - Situação em que há de se considerar as angústias e aflições experimentadas pelo autor, a perda de tempo e o desgaste com as inúmeras idas e vindas para solucionar a questão - Hipótese em que tem aplicabilidade a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor - Inequívoco, com efeito, o sofrimento íntimo experimentado pelo autor, que foge aos padrões da normalidade e que apresenta dimensão tal a justificar proteção jurídica - Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, à luz da técnica do desestímulo. (...)” (TJSP; Apelação 1027480- 84.2016.8.26.0224; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018,
Trata-se de notório desvio produtivo caracterizado pela perda do tempo que lhe seria útil ao descanso, lazer ou de forma produtiva, acaba sendo destinado na tentativa de solução de problemas de causas alheias a sua responsabilidade e vontade.
A perda de tempo de vida útil do consumidor, em razão da falha d prestação do serviço não constitui mero aborrecimento do cotidiano, ma verdadeiro impacto negativo em sua vida, devendo ser INDENIZADO.
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO:
O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a não só garantir à part que o postula a recomposição do dano em face da lesão experimentada, ma igualmente deve, servir de reprimenda àquele que efetuou a conduta ilícita como assevera a doutrina:
“Com efeito, a reparação de danos morais exerce função diversa daquela dos danos materiais. Enquanto estes se voltam para a recomposição do patrimônio ofendido, por meio da aplicação da fórmula "danos emergentes e lucros cessantes" (CC, art. 402), aqueles procuram oferecer compensação ao lesado, para atenuação do sofrimento havido. De outra parte, quanto ao lesante, objetiva a reparação impingir-lhe sanção, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem.” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação Civil por Danos Morais. 4ª ed. Editora Saraiva, 2015. Versão Kindle, p. 5423)
Ou seja, enquanto o papel jurisdicional não fixar condenações que sirvam igualmente ao desestímulo e inibição de novas práticas lesivas, situações como estas seguirão se repetindo e tumultuando o judiciário. Portanto, cabível a indenização por danos morais, e nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados.
DOS PEDIDOS:
Isso posto, requer a Vossa Excelência:
1. A citação das Empresas Requeridas para, querendo, responderem a presente ação;
2. A total procedência da presente demanda com a declaração da resolução do contrato, com a devolução imediata dos valores pagos devidamente atualizados, no valor de R$19.897,20 (dezenove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), cumulado com danos morais em valor de R$10.000,00 (dez mil reais);
3. A produção de todas as provas admitidas em Direito;
4. Manifesta o interesse na realização de audiência conciliatória nos termos do art. 319, VII, do CPC;
5. A condenação das Requeridas ao pagamento de honorários advocatícios nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC.
DO VALOR DA CAUSA:
Dá-se à causa o valor R$29.897,20 (vinte e nove mil, oitocentos e noventa e sete reais e vinte centavos).
Deferimento. Nova Venecia/ES, 3 de junho de 2023
Izabella Simadon Vieira OAB/ES 23.479
Rafael Simadon Vieira OAB/ES 26.994
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001338-75.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS SISTEMAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS-ES
FRANCISCO BARCELOS CORREIA, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF n° 421.208.027-34, RG n° 383442, residente e domiciliado na rua José Daher, Fátima, n° 519, São Mateus/ES, CEP: 29933-610.
LUZIA DE FÁTIMA BARBOSA CORREIA, brasileira, casada, autônoma, inscrita no CPF n° 654.089-507-00, RG n° 453.648, residente e domiciliada na rua José Dhaer, n° 519, Bairro de Fátima, São Mateus/ES, CEP 29933-610.
vem a presença de Vossa Exelência, por seu advogado infra assinado propor a presente ação:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de TAM LINHAS AEREAS-LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 201862000160, com sede na rua Verbo Divino, n° 2001, chácara Santo Antonio- São Paulo/SP, CEP: 0471902 pelas razões de fato e direito seguir:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Requer o Autor o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Legislação Pátria, inclusive para efeito de possível recurso, tendo em vista ser a Autora impossibilitada de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, conforme afirmação
de hipossuficiência em anexo e artigo 4º e seguintes da lei 1.060/50 e artigo 5º LXXIV da Constituição Federal 1988.
Conforme dispõe o artigo 98 do Novo CPC, a parte gozará do enefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, n rópria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custa o processo, sem prejuízo próprio ou de sua família.
DA TUTELA ANTECIPADA
O Código de Processo Civil autoriza o juiz conceder a tutela de urgência quando presentes a "probabilidade do direito" e o "perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo", conforme art. 300 da Lei 13.105/2015.
No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, que se vislumbra cabalmente, nesta lide, através da negativa na devolução dos valores pagos antecipadamente nas passagens aéreas. E o periculum in mora, a qual está patente, pela exposição demora da empresa em proceder devidamente com o reembolso do valor de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos e dez reais, quarenta e quatro centavos) para que o autor desfrute do seu voucher para nova viagem.
Desta forma, requer o Autor, por meio da inaudita altera parte, o imediato reembolso do valor pago de R$ $ 1.410,44 (um mil quatrocentos de dez reais, quarenta e quatro centavos), devidamente atualizado, sob pena de multa diária arbitrada por Vossa Excelência, em caso de descumprimento desta medida.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Inicialmente verificamos que o presente caso trata-se de relação de consumo, sendo amparada pela lei 8.078/90, que trata especificamente das questões em que fornecedores e consumidores integram a relação jurídica, principalmente no que concerne a matéria probatória.
Tal legislação faculta ao magistrado determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor conforme seu artigo 06º, VIII:
"Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência".
Da simples leitura deste dispositivo legal, verifica-se, sem maior esforço, ter o legislador conferido ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de presentes o requisito da verossimilhança das alegações ou quando o consumidor for hipossuficiente, poder inverter o ônus da prova.
Assim, presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso, dá-se como certo seu deferimento.
DOS FATOS
O autor realizou uma compra de passagens aéreas através da agência Mota Turismo, no dia 15/01/2021, com a intenção de viajar em março do mesmo ano, sendo o embarque seria em Vitória com destino final em Brasília, conforme os bilhetes apresentados. Devido a pandemia oriunda da COVID-19, o voo foi suspenso pelo reclamante pela ausência de vacina e por pertencer ao grupo de risco. Quando retornou para remarcar a passagem, Os valores haviam aumentado, não cabendo mais no orçamento das passagem compradas, sendo assim, o reclamante optou pelo reembolso, o que não aconteceu. O autor acionou o PROCON da cidade de São Mateus, tendo audiência de conciliação na presença da agenciadora da Mota Turismo, que deu todo o suporte devido, na audiência, A Reclamada havia pedido para a agenciadora fazer o pedido pelo e-mail e aguardar o prazo correto. Tudo foi feito pela agenciadora, e não teve respaldo por parte da reclamada. A compra foi feita através da agência, Mota Turismo no valor de R$ 1.410,44, pago á vista para agência Mota Turismo. O valor que a reclamada acordou em reembolsar para o autor na audiência no
PROCON, seria de R$ 122,56 (cento e vinte e dois reais, cinquenta e seis centavos). Alegando a reclamada que reembolsaria somente o valor referente a duas taxas de embarque, que também não foi devolvido. Cumpre salientar que o Autor, devido a pandemia oriunda do COVID- 19, não havia razão para o Demandante se deslocar, até porque diante de vários decretos a maioria dos aeroportos nacionais estavam fechados, o Autor então pugnou pelo remarcação, como não foi viável, devido o aumento das passagens, pediu o reembolso do bilhete através do e-mail disponibilizado pela empresa, solicitando o estorno dos valores pagos em 15/01/2021.
Ocorre, Excelência, que até o presente momento a parte não obteve sequer um retorno da Ré, que se mantém silente até então, restando o Autor impossibilitado o reembolso.
Ainda assim, cumpre informar que houve diversas tentativas para a solução do caso, com diversos e-mails cobrando um posicionamento da empresa.
Imperioso destacar que a própria empresa, no ato da compra informou ao Autor sobre a sua política de cancelamentos e remarcações.
O procedimento a ser seguido pelo consumidor seria enviar um e- mail, ou entrar em contato telefônico, o que foi feito pela agência Mota Turismo A FIM DE QUE FOSSE GARANTIDO O REEMBOLSO DO VALOR LÍQUIDO TOTAL PAGO PELOS BILHETES.
O Autor através da agência Mota Turismo Solicitou o reembolso MESMO ASSIM NÃO OBTEVE RESPOSTA, TAMPOUCO O REEMBOLSO!
Cumpre salientar que o Autor sente- se lesado, uma vez que não até a presente data a resposta quanto as suas reclamações, muito menos o reembolso do valor de R$ 1.410,44 (um mil e quatrocentos reais, quarenta e quatro centavos), haja vista não ter REALIZADO A VIAGEM.
Ora Excelência, o ocorrido não deve passar sem uma severa punição, haja vista que quantos outros estão sendo lesados pela empresa ré, por conta desta total falta de atenção quanto ao serviço que presta.
Evidente, pois, que a negligência no tratamento da Ré com os seus consumidores, tipifica o dano moral ora pleiteado em total dissonância com os ditames do Código de Defesa do Consumidor que rechaça de forma absoluta tal comportamento, autorizando a mensuração do dano moral requerido.
A situação exposta, trás enorme desconforto e prejuízo ao requerente que pagou por passagem aérea que não utilizou e ainda não teve até a presente o reembolso pela empresa. Apesar de todas as tentativas de resolução pacífica, o Autor não logrou êxito por culpa exclusiva da Ré.
Do Direito:
Conforme preconiza a LEI 14.174, DE 17 DE JUNHO DE 2021: As medidas possibilitavam aos passageiros que tiveram bilhete aéreo cancelado, para voos agendados entre 19 de março de 2020 a 31de dezembro de 2021, isenção da cobrança de multa, podendo remarcar ou receber reembolsos nos prazos definidos.
O consumidor cujo voo for cancelado pela companhia aérea teria direito ao reembolso, ao crédito, á reacomodação ou a remarcação do voo independente do meio de pagamento usado para a compra da passagem. Se optasse pelo reembolso, ele deveria ocorrer dentro de 12 meses, sem penalidades para a empresa, a contar da data do voo cancelado.
pagos pelo pacote de viagem, sem o cálculo aplicado sobre a multa contratual; conforme preconiza o código de proteção de defesa do consumidor.
A relação em comento é indiscutivelmente consumerista, na qual se aplica as normas do CDC. Dessa forma, sabendo que nos termos do art. 14 da lei 8078/91, a responsabilidade da Ré ( fornecedora) pela má prestação de serviço ( transporte aéreo ) é objetiva, baseada na teoria do risco da atividade e ainda, que a ré não prestou o serviço a contento ( da forma contratada) , logo resta indiscutível o dever da Ré em indenizar o autor pelos danos sofridos. Além dos danos matérias sofridos e demonstrados de forma clara anteriormente, há ainda os danos morais
experimentados pelo Autor; quanto na angústia de uma solução, pois o Autor não fez a viagem, tampouco teve o seu valor reembolsado.
DO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM
No caso em comento, o autor pleiteia o reembolso do valor pago endo em vista o cancelamento do voo em decorrência da pandemia COVID 9 no valor de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatr entavos).
Ressalta-se que o requerente tentou resolver o problema pela agência, administrativamente e até mesmo acionou o PROCON, porém se sucesso.
Assim a empresa ré deverá devolver a quantia paga pelas passagens no importe de 1410,44(mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente, sob pena de enriquecimento ilícito.
DOS DANOS MORAIS
O dano moral está positivado no ordenamento jurídico brasileir na CF/88, em seu artigo 5°V, quando assevera que assegurado o Direit de resposta proporcional ao agravo, além do dano material, moral imagem.
Ocorre dano moral quando é agredido o patrimônio imaterial, no caso em tela a agressão de direito do autor é evidente.
Registra-se no caso concreto, a qualificação do abalo moral diz respeito ao constrangimento suportado, em razão do descaso feito com o autor pela ré, em resolver a situação. o autor procurou resolver de forma pacífica, porém se êxito. Tendo o autor desgaste emocional de vários meses para tentar resolver a situação, porém a ré se mantém inerte.
Dos Pedidos
Diante o exposto o Autor requer: a) A citação da requerida, no endereço citado, sob as cautelas do at. 247 do CPC, para, querendo apresentar defesa, sob pena de confissão quanto á matéria quanto á matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, conforme previsto no art. 6° Vlll, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação a Ré;
c) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de dano matérias no valor de R$ 1410,44 (mil quatrocentos e dez, quarenta e quatro centavos) com caráter de ressarcimentos do valor pago.
d) Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré ao pagamento de danos morais no importe de 5 (cinco mil reais ) para cada autor; totalizando o valor de 10 ( dez mil reais) ou outro a ser arbitrado por V.Exa. considerando caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade da Ré;
e) Requer finalmente, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim for necessária.
Valor da causa: R$ 11.410,44 (vinte um mil, quatrocentos dez, quarenta e quatro centavos).
São Mateus/ES, 16 de março de 2023.
Michelle Lopes Correia Gonçalves
Advogada - OAB-ES 36.437
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
|
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
|
Não
|
5001342-87.2022.8.08.0002.txt
|
09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
|
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
|
Não
|
5001342-87.2022.8.08.0002.txt
|
09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
|
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
|
Não
|
5001342-87.2022.8.08.0002.txt
|
09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
|
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
|
Sim
|
5001342-87.2022.8.08.0002.txt
|
09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
|
5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001342-87.2022.8.08.0002.txt
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09/02/2024
EXMª SRª JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALEGRE.
ANGELITA ALLEDI AYRES e seu companheiro FRANKLIN MONTEIRO ESTRELLA, devidamente qualificados no instrumento de procuração anexa, por seu advogado, que esta subscreve, vêm a V. Exa. propor a presente ação de reparação de danos morais e materiais em face de
(1) DECOLAR.COM empresa domiciliada no exterior com CNPJ 05.712.546/0001-99, Ministério do Turismo – Cadastur 26.012747.10.0001-6 / 26.012747.10.0002-3 e escritório localizado na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville Centro Industrial e Empresarial, Barueri, São Paulo, CEP 06454-050.
(2) LATAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ: 02.012.862/0001-60, com endereço a R Atica, 673, SALA 5001, CEP: 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, endereço eletrônico: fiscal@tam.com.br
(3) SOCIETE AIR FRANCE, empresa domiciliada no exterior com CNP 33.013.988/0028-00, e endereços no Brasil a Av Avenida President Antonio Carlos, 58, 9° Andar, centro, Rio de Janeiro – RJ, CE 20020-010.
O que faz em função de informação deficiente quanto ao modo de fornecimento de serviço, a qual gestou prejuízos, como adiante se especifica.
DOS FATOS
1. Os Autores compraram pela primeira ré, DECOLAR, passagem de ida e volta entre Paris e Rio, no período de 18/11/2021 a 3/11/21. Pretendia o Autor visitar sua filha, aniversariante no mês, ficando em sua casa. Dentre as ofertas de menor preço, foi escolhido um com trecho de retorno que iria de Paris a Barcelona, pela segunda ré, AIR FRANCE, com transbordo a outra aeronave para retorno ao Brasil pela terceira ré, LATAM.
2. Durante a estada em Paris, a mãe da Autora fora internada com urgência por problemas respiratórios, agravando-se o quadro a cada dia. Contactada a LATAM em 30/11/2021 para antecipar o retorno, esta e outras companhias apresentaram preços irrazoáveis para remarcação, com o que aguardamos a data já marcada.
3. Em 3/12/21, dia do retorno, no embarque em Paris a AIR FRANCE não emitiu as passagens até o destino final no Brasil, como é praxe, apenas
emitindo a perna em direção a Barcelona, alegando que somente LATAM poderia emitir a perna para o Brasil.
4. Isso já deu um frio na espinha, pois a previsão de chegada era as 8:55 e o EMBARQUE para o Brasil previsto para 11:00h. Mesmo para quem viaja com frequência o prazo de 2h para desembarcar, passar pela aduana e embarcar no próximo vôo é bem apertado. Tendo que sair da área de embarque para ir ao saguão da companhia então...
6. Apesar de haver postos no aeroporto para realização do exame rápido, pelo adiantado da hora o pessoal de terra da LATAM alegou que não seria possível fazer a aeronave aguardar, logo, não embarcariam!
7. O estupor dos Autores se dava principalmente pelo fato de que antes do embarque à Europa a LATAM enviara email com a necessidade de apresentação no embarque do cartão de vacinação brasileiro (E-SUS). O Autores estavam devidamente equipados tanto com o E-SUS em português e em francês quanto com o passaporte europeu de COVID, o qual fora objeto de processamento prévio viagem, feito diretamente com a autoridade francesa.
8. Ou seja, foram os Autores surpreendidos primeiro com a exigência do teste no guichê de passagem; depois com a rispidez da equipe de terra da LATAM que disse a nós, e a outros passageiros, que não poderiam embarcar ao Brasil e pronto! Não houve qualquer acolhimento pela companhia. Mesmo explicando a necessidade do retorno, por estar com a mãe no CTI, sendo a Autora filha única, a chefe dos guichês encerrou o atendimento e se retirou.
9. Os Autores tentaram contato telefônico da LATAM, mas a espera ultrapassou os 20 minutos no telefone. A DECOLAR por sua vez orientou que se buscasse a companhia aérea...
10. Dado a gravidade do caso da mãe da Autora, retornaram ao guichê da LATAM e buscaram a primeira passagem para o Brasil, sendo informado que só haveria por Madrid na próxima quinta (6 dias depois!), ou no domingo seguinte pela primeira classe. Os Autores se renderam e compraram a passagem de domingo, pagando de diferença de preço mais do que o custo de toda a viagem programada.
11. Saindo do guichê transtornados, forma buscar as malas despachadas pela AIR FRANCE. Elas haviam sumido!
12. Inicialmente, informaram que haviam seguido para o Brasil, e deveriam confirmar na LATAM. Retornando a LATAM foram informados que as malas não foram recebidas por ela. De volta a AIR FRANCE esta descobriu as malas: não haviam embarcado sequer para Barcelona, mas chegariam no próximo vôo.
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
3. Algumas horas depois, no hotel, a Autora foi informada do falecimento d sua mãe!
DO DIREITO
14. Toda a questão repousa sobre o descumprimento do dever de cuidado das fornecedoras em informar corretamente ao cliente quanto ao modo de fornecimento de seu serviço! Elas são cientes deste dever, observaram na ida à Europa e descumpriram dele no retorno.
15. A “perda” da bagagem não gerou maiores reflexos que mero aborrecimento, já que após algumas trapalhadas ela foi localizada e
encaminhada intacta, foi um erro, o que é do humano. Tirar o corpo fora da resolução do problema que diz estar ali para resolver, como fez a DECOLAR, faz com que se repense se vale a pena usar de novo seus serviços. A falta de urbanidade no trato, como dispensado pela equipe em terra de Barcelona, tem justa repulsa no descarte dos péssimos serviços da companhia. Não é por estes fatores que chegam a juízo!
16. O que os traz aqui é a estrutura falha preparada pelos três fornecedores no serviço entregue, e que culminou em incapacidade de usufruir um serviço regularmente pago, gerando inegável prejuízo aos Autores. Lembremos que estes não buscaram cada uma das rés individualmente. Seu objetivo era viajar do Rio de Janeiro a Paris, ida e volta, em datas pré-determinadas. Para tanto, eles buscaram a DECOLAR e dela recebeu as passagens da AIR FRANCE e LATAM. Desta estrutura surge de forma clara a responsabilidade solidária dos Réus.
17. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil, caberia a LATAM enviar comunicado ao autor de tal requisito, como havia feito na viagem de ida! Ficando a LATAM em silêncio, o comportamento do autor foi o de qualquer homem médio: basta manter os requisitos com os quais saiu do Brasil, no caso, a carteira do E-SUS.
18. Ora, sendo o exame de antígeno condição para embarque ao Brasil a AIR FRANCE sequer poderia autorizar o embarque para Barcelona sem apresentação de tal requisito! Frise-se, o destino era o Brasil, não Espanha. E isso restava tão claro a AIR FRANCE que as bagagens não seriam manipuladas pelo autor em Barcelona, mas seguiriam direto ao Brasil. Como consequência imediata, tal embarque agravou a situação do Autor:
a. Os Autores não permaneceram onde tinham estada sem custos (casa da filha), tendo que arcar com despesa de estadia em hotel; b. O Autor foi removido tanto de um local com hub de várias companhias para o Brasil em dois aeroportos (CDG e Orly) quanto outras cidades próximas com tais características (Londres, Amsterdam, Frankfurt, Bruxelas) indo para destino em que só havia uma companhia com tal oferta de vôo (LATAM, caso de Barcelona).
19. Convém observar que a oferta da DECOLAR era um vôo com (1) conexão (não era escala) entre (2) empresas diferentes, com (3) inspeção de fronteira e (4) checagem de antígeno de COVID. O know- how da agência de viagem, que se orgulha de ter mediado milhares de viagens lhe dava posição diferenciada para ver ANTES o que só então ficou óbvio para os Autores: ofertar viagens em escala com intervalo tão
apertado (com troca de companhia, aduana, saída ao saguão para apanhar bilhete, nova inspeção) era extremamente fadado ao insucesso. Como de fato o foi!
20. A interrupção da viagem gerou aos Autores o custo de remarcação das passagens de €1354,00 (R$ 9480,00) bem como o custo de estadia de 134,70 euros. Os custos de deslocamento aeroporto/hotel não foram guardados pelos autores. Quanto a alimentação, bom, haveria gasto de idêntica natureza se houvessem seguido viagem.
21. Inegavelmente, a Autora sofreu abalo emocional por conta desta péssima prestação de serviços. Do momento em que chegou ao balcão da LATAM na sexta até ser retorno no domingo, ela viu seu desamparo inicial por não estar acompanhando a mãe em momento de grave internação se converter em não ter podido sequer se despedir dela antes da inumação.
22. Inegavelmente a impossibilidade de estar nas exéquias se deveu a incúri e ao péssimo serviço das rés, que impossibilitaram o regular gozo dos serviços.
23. Diferentemente de perder momentaneamente as malas, fazer esperar no telefone ou ser ríspido e grosseiro em atendimento, o que é mero dissabor, ser impedida de proceder pessoalmente e estar presente à inumação da mãe foi inegavelmente dano de grave monta.
24. A este dano, em específico, e para que as Rés se adequem de forma que situações como esta não se repitam, é que se postula indenização por dano moral, em valor máximo, até o limite de alçada deste juizado.
CONCLUSÃO
Do exposto, aguarda a marcação da audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, aguarda a posterior de instrução e julgamento, pugnando pela
produção de todas as provas em direito admitidas, aguardando, ao fim o acolhimento in totum dos pedidos de indenização de caráter material e moral, consoante o articulado, devidamente atualizados a partir do evento danoso.
Atribui-se, para efeitos fiscais, o valor de R$ 48.400,00 (quarenta e oito mil e quatrocentos reais).
Nestes termos,
Pede deferimento.
Alegre, 26 de outubro de 2022.
SERGIO SANTOS ESPINOSO – OAB/ES 4.627
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001346-54.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001346-54.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.236,65 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
FERNANDA CITELI COSSI, brasileira, casada, advogada, inscrita no PF sob o n° 070.650.067-94 e portadora da carteira de identidade n° 1.444.064-ES, ascida em 19/05/1976, filha de Mario Fernando Citeli e Maria Das Graças Morelato iteli, residente e domiciliada na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, Maria das Graças, olatina/ES, CEP: 29705-037, telefone: 27 98122-390, por seus advogados infrafirmados, om escritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 02/03/2020 a requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Guarulhos/SP com data de ida prevista para 15/04/2020 e de retorno para 25/04/2020 no valor de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo da requerente previsto para 15/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então a requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema da requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, a Requerente foi privada daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
) à restituição da quantia de R$ 236,65 (duzentos e trinta e seis reais essenta e cinco centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.236,65 (cinco mil duzentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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