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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001348-24.2023.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001348-24.2023.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/02/2023 Valor da causa: R$ 5.260,22 Assuntos: Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO DOUTO JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES.
EMERSON BRITO COSSI, brasileiro, casado, trader, inscrito no CPF ob o n° 034.936.967-44, portador da carteira de identidade n° 1207412 SSP ES, nascido m 29/05/1975, filho de Jose Lucas Cossi e Marta Maria De Brito Cossi, residente e omiciliado na Rua Giacomo Martinelli, n° 152, bairro Maria das Graças, Colatina/ES, EP: 29705-037, telefone: 27 98122-3905, por seus advogados infrafirmados, com scritório denominado “CARDOZO & SILVA ADVOCACIA”, localizado na Av. etúlio Vargas, nº 305, Edifício Wanderley, 1º andar, Centro, Colatina/ES, CEP 29.700- 11, e-mail: cardozoesilva@cardozoesilva.adv.br, endereço que indica para recebimento e intimações e demais correspondências de praxe, vem respeitosamente a presença de ossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Atica, n° 673, Jardim Brasil (Zona Sul), CEP: 04.634-042, São Paulo/SP, telefone: (11) 5035-7319, e- mail: fiscal@tam.com.br, e de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 26.669.170/0001-57, com sede na Rua dos Aimorés, n° 1017, Boa Viagem, CEP: 30.140-071, Belo Horizonte/MG, telefone: (31) 3214-5800, e-mail: financeiro@123milhas.com.br, pelos fatos e fundamentos abaixo descritos.
1. DOS FATOS
1. DOS FATOS
Em 03/03/2020 o requerente adquiriu passagem aérea através da segunda requerida partindo de Vitória/ES à Congonhas/SP com data de ida prevista para 03/04/2020 e de retorno para 05/04/2020 no valor de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Ocorre que, no final de março de 2020 o país se deparou com o avanço da pandemia causada pelo vírus COVID-19, decretando o fechamento de aeroportos e consequentemente voos no Brasil e no mundo.
Diante disso, a primeira requerida cancelou o voo do requerente previsto para 03/04/2020, conforme comprovante anexo.
A partir de então o requerente iniciou as tratativas para resolver o problema tentando por diversas vezes entrar em contato e solicitar a remarcação ou reembolso do voo, conforme documentação anexa.
Ressalta-se que a primeira requerida informou que a solicitação do reembolso deveria ser tratado com a segunda requerida, tendo em vista que foi o canal por onde a passagem foi adquirida.
No entanto, as requeridas não solucionaram o problema do requerente, sendo que a segunda requerida apenas encaminhou vários e-mails sem qualquer resposta prática, sendo informado que apesar da demora no atendimento o caso seria solucionado.
Todavia, já se passaram mais de 2 (dois) anos do cancelamento do voo e até a presente data o reembolso não ocorreu.
Dessa forma, não obtendo êxito na resolução do problema, a parte Requerente não viu alternativa senão a propositura da presente ação.
2. DO DIREITO
2.1 DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Conforme todos os fatos narrados acima, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo, conforme prescrição pelo Código de Defesa do consumidor, observe:
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto o serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional o estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade d produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
2º Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante emuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo s decorrentes das relações de caráter trabalhista.
Portanto plenamente aplicáveis os dispositivos da lei consumerista, inclusive a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII do CDC).
2.2 DA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS
Os arts. 186 e 927 do Código Civil dispõem acerca do instituto da responsabilidade civil, nos seguintes termos:
Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
rt. 927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repara-lo.
arágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos asos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela equerente do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
Ademais, o art. 422 do mesmo diploma legal estabelece que nas relações contratuais “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.
Isto é, as partes contratantes devem agir de acordo com normas de conduta pautadas na seriedade e ausência de malícia ou de pretensão de se locupletar indevidamente.
De acordo com os ensinamentos de Assis Neto (Manual do Direito Civil, 3ª edição, São Paulo, Juspovivm, 2014), o princípio da boa-fé objetiva faz surgir deveres anexos que devem ser observados nos negócios jurídicos, são eles: a) dever de cuidado; b) dever de respeito; c) dever de informação; d) dever de agir conforme a confiança depositada; e) dever de lealdade; f) dever de cooperação; g) dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão.
Diante do exposto, é possível observar que as partes Requeridas não cumpriram o contrato com os ditames acima descritos com o intuito de locupletar-se indevidamente, sendo configurada a falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC e, consequentemente o ato ilícito/dever de reparação.
Portanto, deve ser declarada a rescisão contratual, sendo as partes Requeridas condenadas solidariamente à restituição do valor pago pela parte Requerente.
2. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
O ato ilícito praticado é passível de indenização por danos morais (art. 5º, X da Constituição Federal e art. 186 do Código Civil), já que ultrapassou o mero dissabor e contratempos do cotidiano, haja vista até a presente data as Requeridas não terem efetuado a restituição do valor pago, conforme previsão contratual, tendo a Requerente tentado resolver o problema administrativamente, não logrando êxito. Nesse sentido:
Recurso Inominado nº.: 1000203-42.2017.8.11.0009 Origem: Juizado Especial Cível de Colíder Recorrente (s): BRUNA APARECIDA MAGALHAES TEIXEIRA Recorrido (s): CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S .A. Juiz Relator : Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento: 12/12/2019 EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO PLEITEANDO REEMBOLSO DO VALOR PAGO EM PASSAGEM AÉREA E DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO SOMENTE A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA PASSAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Havendo várias tentativas em reaver o valor pago nas passagens não utilizadas e a necessidade de acionar o Poder judiciário para soluções de casos simples como este, o dano moral é devido, que deve ser fixado dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10002034220178110009 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 12/12/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/12/2019)
Inclusive, ocorreu o chamado desvio produtivo, que se caracteriza quando o consumidor, precisa desperdiçar seu tempo e desviar as suas competências para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor (instituto já reconhecido pelo STJ no Recurso Especial nº 1.737.412). Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL Nº 1.763.052 - RJ (2018/0222077-1) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : VALIDATA MEIOS DE PAGAMENTOS LTDA ADVOGADOS : NERIVALDO LIRA ALVES - RJ111386 CAMILLA DE PAULA CORDEIRO SILVA E OUTRO (S) - RJ209208 RECORRIDO : JANETE BERALDO DE CASTRO ADVOGADO : JANAINA FERREIRA SANTOS E OUTRO (S) - RJ117457 INTERES. : M. M. WALFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. (1) DESBLOQUEIO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE ATUAÇÃO NO RAMO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ. (2) ALEGAÇÃO GENÉRICA A DISPOSITIVO LEGAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. (3) ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO DOS ACÓRDÃOS TIDO POR DIVERGENTES COM O ARESTO RECORRIDO. NEGATIVA DE CARACTERIZAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (...) A hipótese dos autos bem caracteriza aquilo que a doutrina consumerista contemporânea identifica como desvio produtivo do consumo, assim entendido como a situação caracterizada quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento em sentido amplo precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Em outra perspectiva, o desvio produtivo evidencia-se quando o fornecedor, ao descumprir sua missão e praticar ato ilícito, independentemente de culpa, impõe ao consumidor um relevante ônus produtivo indesejado por este, onerando indevidamente seus recursos produtivos, in verbis: (...) O desserviço praticado pela Apelante prejudica a prática dos atos da vida civil e provocam aborrecimentos que superam os do cotidiano, configurando dano moral, gerando obrigação de indenizar, independentemente de prova atinente a prejuízo material, pois se trata de dano in re ipsa, com fulcro no artigo 186 e 927, do CC, c/c artigo 5, X, da CFRB. (...) (STJ - REsp: 1763052 RJ 2018/0222077-1, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Publicação: DJ 27/09/2018)
Com o acontecimento relatado, o Requerente foi privado daqueles bens que tem valor precípuo na vida do homem, que são a paz e a tranquilidade, tendo ferido seus sentimentos mais profundos.
Portanto a condenação ao pagamento de indenização por danos morais é a mais pura declaração de justiça, devendo o valor ser arbitrado de forma a não permitir que a indenização se converta em locupletamento, como também, não permita que ela se torne desprezível para as Requeridas, haja vista se tratarem de empresas de grande porte.
Assim, pleiteia a parte Requerente que valor relativo à indenização pelos danos morais sofridos seja fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Diante do exposto, pleiteia parte Requerente que:
I – As requeridas sejam intimadas para oferecer contestação (art. 30 da Lei nº 9.099/95), no prazo de lei, sob pena de revelia e confissão nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95;
II - A realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, com fulcro na Lei nº 9.099/95;
III – A aplicação das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, em especial da responsabilidade civil objetiva e a inversão do ônus da prova, vez que é flagrante a hipossuficiência da Requerente no presente caso;
IV – Ao final, seja declarada por sentença a rescisão contratual, devendo as partes Requeridas serem condenadas solidariamente:
A) à restituição da quantia de R$ 260,22 (duzentos e sessenta reais vinte e dois centavos), acrescida de juros e correção monetária;
B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor 5.000,0 (cinco mil reais);
V – Seja concedido o benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista a insuficiência de recursos da parte Requerente para arcar com as despesas do processo, consoante declaração anexa;
VI - Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, máxime pela documental já acostada, além de outras que se fizerem necessárias no decorrer do feito.
Dá-se a causa o valor de R$ 5.260,22 (cinco mil duzentos e sessenta reais e vinte e dois centavos).
Nestes termos, Pede deferimento.
Colatina/ES, 28 de fevereiro de 2023
JULIANA PENHA DA SILVA OAB/ES 15.027
MARIA LUIZA ZANETI ZORTÉA OAB/ES 33.382
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001350-73.2023.8.08.0020.txt
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N úmero: 5001350-73.2023.8.08.0020 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guaçuí - 1ª Vara Última distribuição : 24/08/2023 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Atraso de vôo, Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUAÇUÍ – ES.
ALESSANDRA SANTOS ROSA RIBEIRO, brasileira, casada, enfermeira, nscrita sob o RG: 1.688.470 – ES, portadora do CPF: 110.996.677-63, filha de ivina de Souza e Silva e Olivaldo Luciano da Silva, residente e domiciliada na ua Luiz Taliuli Neto, s/n, bairro: São Tiago, Guaçui – ES, CEP: 29.560-000, por eus procuradores que esta subscrevem, (procuração anexa), vem, espeitosamente, a presença de Vossa Excelência, com fundamento na resolução 00/2016 da ANAC e artigos 186 e 927 do Código Civil, apresentar pedido de ANOS MORAIS,
Em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. - LATAM AIRLINES BRASIL, inscrita no CNPJ n°02.012.862/0001-60, com sede na rua Atica, n° 673, 6° andar, sala 62, bairro Jardim Brasil (zona sul), São Paulo – SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e direitos a seguir aduzidos.
I- PRELIMINARMENTE: I.1 - Da Gratuidade da Justiç
Inicialmente, necessário destacar que a requerente declara não possuir, no momento, condições financeiras para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Desta feita, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, art. 5° inciso LXXIV da Constituição Federal, garantindo-lhe, deste modo, o efetivo acesso à justiça.
II - DOS FATOS:
A requerente juntamente com mais 15 (quinze) pessoas efetuou um passeio para a cidade de Santa Catarina no dia 22/03/2023, por meio da companhia aérea, ora ré, tendo realizado conexões nas cidades de Vitória - ES a Guarulhos - SP e Guarulhos - SP a Florianópolis - SC.
A data prevista para retorno seria dia 26 de março de 2023 com embarque na Cidade em Florianópolis - SC às 19h25min com escala em Guarulhos - SP para Vitória - ES às 23:00 horas. Todavia o embarque não foi possível sendo informado para os passageiros que seria um problema com drone que sobrevoou o aeroporto de Guarulhos, mas que outra aeronave que estava em Porto Alegre - RS iria transportá-los, mas não se sabe o que de fato ocorreu.
No entanto depois de 03 (três) horas de espera o voo foi remarcado para às 23h00min horas do mesmo dia 26/03, tendo a empresa disponibilizado um voucher de R$ 40,00 (quarenta reais) para o lanche, mas informou a todos que não daria tempo de realiza-lo, pois a lanchonete era em outro andar, ou seja, de nada adiantou a disponibilização do vale se não pôde ser utilizado.
O voo foi efetivado para Guarulhos - SP no último horário agendado. Todavia, cumpre esclarecer que o horário agendado do voo de Guarulhos - SP para Vitória – ES era às 23h00min do dia 26/03/2023. No entanto, devido ao atraso no embarque na Cidade de Florianópolis – SC e após mais de uma hora na fila do aeroporto de Guarulhos – SP para troca de passagem, o voo para Vitória - ES foi remarcado para às 08h05min do dia 27/03/2023.
Dessa forma, a requerente foi obrigada a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois conforme informado, seu voo foi remarcado para o dia seguinte ao qual estava previsto, do dia 26/03/2023 às 23h00min para o dia 27/03/2023 às 08h05min, ou seja, o voo foi reagendado com aproximadamente 09 nove horas de atraso, tendo sido a requerente compelida a realizar pernoite no saguão do aeroporto, pois a empresa não forneceu nenhum serviço de hospedagem.
Ademais, como se não bastasse todo o transtorno ocasionado acima descrito perpetrados pela ré, ao realizar o check-in para finalmente ir para Vitória – ES no
ia 27/03/2023, às 08h05min, o atendente informou que a mala da requerente j avia sido despachada. Entretanto para surpresa da requerente, ao chegar a eroporto de Vitória – ES, foi surpreendida com a notícia de que sua mala, be omo de mais 13 (treze) pessoas do grupo não haviam sido despachadas e ainda s ncontravam no aeroporto de Guarulhos – SP. A requerente então realizou egistro de irregularidade da bagagem e abriu reclamação no aeroporto junto mpresa ré da qual pediram para aguardar o contato (anexo).
A requerente após os transtornos acima, foi embora para sua residência na cidade de Guaçuí no dia 27/03/2023 sem suas bagagens, sendo que apenas 04 (quatro) dias, ou seja, no dia 31/03/2023 após a chegada em sua residência é que teve suas bagagens entregues em sua residência às 01:00min da madrugada do dia
Isto posto, a autora viveu momentos de extrema angústia e estresse, diante da má prestação de serviço pela ré, exposta à sensação de impotência, estresse e indignação. Trata-se o presente caso de uma verdadeira ofensa à dignidade e aos direitos do consumidor.
III - DO DIREITO:
III.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:
Inicialmente, necessário esclarecer que a relação travada entre as partes se trata de típica relação de consumo, enquadrando-se a empresa aérea no conceito de fornecedora de serviços, na modalidade de prestadora de serviço, e a requerente no de consumidora, impondo-se a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor.
Desse modo, de acordo com o disciplinado no artigo 14 do CDC tem-se por ser objetiva a responsabilidade civil da empresa ré, respondendo assim pelo evento danoso, independentemente de culpa, uma vez que se constatou no presente caso a absurda falha na prestação de seu serviço, tendo em vista que inicialmente ocorreu um grave atraso de 09 (nove) horas em seu voo, sem ter sido disponibilizado a consumidora, ora requerente, hospedagem necessária, tendo que passar a noite dormindo no assento do saguão do aeroporto (conforme fotos
anexas), ainda teve suas bagagens extraviadas e entregues apenas 04 (quatro) dias após seu retorno.
Ademais, o parágrafo 3° do mesmo artigo supracitado prescreve as hipóteses em que os fornecedores não serão responsabilizados, seja por “I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros”. No entanto nenhuma das hipóteses elencadas procedem, tendo em vista que restou comprovado o defeito na prestação dos serviços.
Assim, considerando ser objetiva a responsabilidade da ré quanto aos danos causados é irrelevante averiguar a culpa desta para que seja reconhecido o dever de indenizar, e, desse modo, a procedência do pedido insurge com a verificação do dano e do nexo causal entre os prejuízos experimentados pela consumidora, ora requerente e a atividade desenvolvida pela prestadora de serviços.
Outrossim, acerca da responsabilidade civil do transportador, disciplina o art. 734 do Código Civil “O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade."
Logo, não configuradas as excludentes mencionadas, subsiste o dever de
Porquanto ao nexo de causalidade restou incontroverso nos autos, n medida em que a requerente adquiriu as passagens aéreas e embarcou em voo d empresa, ficando comprovado o atraso no voo mediante as passagens anexas, bem como o extravio de sua bagagem.
III.2 - DOS DANOS MORAIS:
Os danos morais surgem em decorrência de uma conduta ilícita por parte do agente responsável pelo dano, que venha a causar sentimento negativo em qualquer pessoa de comportamento e senso comum, como vexame, constrangimento, humilhação e dor.
O dano moral se encontra sedimentado no artigo 5° da Constituiçã Federal nos incisos V e X, que assim dispõem:
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo além da indenização por dano material, moral ou à imagem;"
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dan material ou moral decorrente de sua violação.
Do mesmo modo disciplina o Código Civil em seus artigos 186 e 927, d qual autoriza a requerente pleitear tal ressarcimento, senão vejamos:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Com efeito, importante consignar outrossim, a resolução 400/2016 d ANAC, que dispõe sobre as condições Gerais de transporte aéreo. O artigo 27 d referida resolução, informa acerca da assistência material que deve ser oferecid pelo transportador, veja-se:
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. (grifo nosso).
Inicialmente, pelo primeiro atraso a companhia aérea ofereceu um vouche para consumo na cidade de Florianópolis – SC, todavia não possibilitou requerente a utilizá-lo.
No segundo atraso que ocorreu na cidade de Guarulhos – SP d aproximadamente 09 (nove) horas nada foi feito ou disponibilizado pela empresa, tendo sido necessário que a requerente passasse a noite no saguão do aeroporto,
diferentemente do que disciplinou o inciso III acima descrito, uma vez que deveri ter sido fornecido pela ré hospedagem adequada para acomodar a requerente até horário de sua partida.
Nessa toada é o entendimento de Tribunal de Justiça do Espirito Santo, ipisiss litteris:
Apelação Cível nº 0019931-54.2019.8.08.0024 Apelante: Maria Laura Prata Vieira Lima e outro Apelado: Gol Linhas Aéreas S.A. Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS. SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência ao passageiro, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 2. Perscrutando os autos, de fato, o atraso injustificado de voo, aliados à falta de assistência aos passageiros, caracteriza falha na prestação de serviços da companhia aérea, dando ensejo à reparação por danos morais sofridos, porquanto os transtornos geraram desconforto e frustrações que ultrapassaram os limites do cotidiano, mormente por se tratarem as apelantes menores a época dos fatos. 3. Da análise do conjunto probatório dos autos, demonstrada está a abusividade e a gravidade do ato praticado pela empresa apelada, sendo medida que se impõe a majoração do quantum fixado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada apelante. 4. Somente naqueles casos em que for inestimável o proveito econômico obtido, ou quando for muito baixo o valor da causa, é que serão fixados os honorários por apreciação equitativa na forma prevista no §8º do art. 85 do CPC, obedecidos os critérios estabelecidos nos incisos I, II, III e IV do §2º do referido dispositivo. 5. In casu , o proveito econômico obtido pelos apelantes é evidente, totalizando em R$10.000,00 (dez mil reais), havendo, assim, de se fixar os honorários advocatícios sobre valor da condenação, uma vez que se trata de ação condenatória. Motivo pelo qual se impõe a pretensão recursal para fixar os honorários advocatícios no importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85,§2º do CPC. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao apelo,
nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 17 de agosto de 2021. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 024190187252, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/08/2021, Data da Publicação no Diário: 14/09/2021) (grifo nosso).
No presente caso, ocorreu também outros prejuízos que não os atrasos dos voos, pois teve sua bagagem extraviada quando realizava o passeio que havia programado, situação que lhe ocasionou transtornos que extrapolam o mero dissabor e o aborrecimento corriqueiro. Isso porque a requerente retornou de sua viagem somente com a roupa do corpo, não prestando qualquer esclarecimento a requerida. Todo e qualquer prejuízo decorreu da conduta ineficiente e desorganizada da ré e, pior, após o fato danoso nada fez para resolver a situação.
Nesse sentido:
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA BAGAGEM. VOO INTERNACIONAL. PERDA DA CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VALOR JUSTO. O consumidor ao utilizar dos serviços de uma companhia de aérea, espera que seja cumprido o horário com a entrega diligente da bagagem no momento do pouso, sobretudo nestes casos em que muitos passageiros irão fazer conexão para outros destinos. O valor dos danos morais deve ser mantido quando não se mostra exagerado, a ponto de ensejar o enriquecimento indevido e nem irrisório, a ponto de não atender o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 10000181399650001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 21/02/2019, Data de Publicação: 21/02/2019) (grifo nosso).
A ocorrência do dano moral é questão de ordem subjetiva, não exige do ofendido a prova efetiva do dano, bastando à demonstração dos fatos e a existência de constrangimento que atinja a dignidade da pessoa humana.
Deste modo, destacado o ato ilícito perpetrado pela requerida e o consequente abalo moral experimentado pela requerente, o valor fixado deverá servir para que a demandada seja diligente e não mais incorra no mesmo erro, pelo que requer que a indenização seja arbitrada por vossa senhoria sugerindo-se o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
IV – DOS PEDIDOS:
IV – DOS PEDIDOS: Diante de todo exposto, requer:
) A concessão da gratuidade judiciária a requerente nos termos do artigo 98 e 99 do Código de Processo Civil;
) A citação da ré para querendo apresente aos autos sua contestaçã
) Designação de audiência de conciliação com intuito de resolver a demanda d melhor maneira possível:
d) A inversão do ônus da prova em favor da requerente, nos termos do artigo 6 do Código de Defesa do Consumidor;
e) Condenação da ré em danos morais pelo atraso de 09 (nove) horas no Voo e extravio da bagagem e a sua consequente condenação para pagar a requerente o valor sugerido de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorário advocatícios, a serem fixados no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valo da condenação;
Protestam pela produção de prova documental, testemunhal, e depoimento pessoal do representante legal do réu, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
á-se à presente causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais
Termos em que
Guaçuí, 24 de Agosto de 2023.
SIRLANE PRUCOLI PEDROSA OLIVEIRA OAB/MG: 204.657
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001357-72.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARC E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
MOYSES PAIVA MORAES, brasileiro, casado, corretor de imóveis, nscrito no CPF nº. 046.028.807-54, CI n.º 1178174 SSP – ES, residente e domiciliado à Ru ural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que est ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, ond ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Voss xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que as partes Requerentes possuem real necessidade de ser beneficiárias da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme declarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo as partes Requerentes à intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que as partes Requerentes são pessoas físicas, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que s ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício d ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional das partes Requerentes de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
O Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi condicionado o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para e conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destin Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegad o destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destin para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conte revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível ao Autor decolar no voo que sairia d São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que o Requerente foi “encaixado” e outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min, no voo 3334.
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar do Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que o Autor chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
O Autor chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, o Autor recebeu a informação de a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente consegui embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que o Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om o Autor, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de o Autor ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com o Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no ulgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do ano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em omento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados ao Autor em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
|
Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
|
AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
|
Sim
|
5001358-66.2023.8.08.0047.txt
|
AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
|
Não
|
5001358-66.2023.8.08.0047.txt
|
AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
|
Sim
|
5001358-66.2023.8.08.0047.txt
|
AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
|
Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
|
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
|
AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Sim
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5001358-66.2023.8.08.0047.txt
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AO JUÍZO DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCAD
BRUNO ALVES MONTARDI, brasileiro, solteiro, servidor público inscrito no CPF sob o no 12183433701, residente e domiciliado na Rua Linhares, no 630,bairro Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP 29945-480, vem, respeitosamente, por seus procuradores infra-assinados, devidamente registrados na OAB/BA, procuração em anexo, com escritório profissional à Rua Sagrada Família, nº 446, bairro Bela Vista, Teixeira de Freitas/BA, endereço eletrônico: guilherme@nlm.adv.br, onde recebem notificaçõeseintimações,àpresençadeVossaExcelênciaproporapresente
AÇÃOINDENIZATÓRIA
em face de LATAM AIRLINES BRASIL,pessoajurídicadedireitoprivado,inscritano CNPJ/ME sob o nº 02012862000160, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, com sede na Rua Ática, nº 673, 6º andar, sala 62, Bairro Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP 04.634-042;eda,
DECOLAR.COM LTDA., pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsob o nº 03.563.689/0002-31, localizada na Alameda Grajaú, 219, 2º andar, Alphaville CentroIndustrialeEmpresarial,Barueri,SãoPaulo,CEP06454-050;eda,
BRITISH AIRWAYS, pessoa jurídica dedireitoprivado,inscritanoCNPJ/MEsobonº 50710730000154, localizada na Avenida Paulista, nº 2202, 16 andar, conjunto 106/16 , Bela Vista, São Paulo - SP, CEP 01310932, o que faz pelos fatosefundamentosaseguir expostos:
DAGRATUIDADEDAJUSTIÇA
Ab initio, requer o benefício da justiça gratuita, vez que a parte Autora não possui condições suficientes para arcar com as despesas processuais que lhe seriam impostas, sem prejuízo do próprio sustento, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, combinado com os arts. 98 e seguintes do Novo Código de ProcessoCivil(Lei13.105/2015).
DOSFATOS
A parte Autora adquiriu um bilhete aéreo partindo de Vitória/ES com destino a Porto, em Portugal, com saída prevista para o dia 12/03/2023, às 17h35, gerando o seguinte número de compra LA9574180IOYE e o localizador UDMLIF da CompanhiaAéreaLATAM(1ªrequerida).
Contudo, no dia do embarque, ao chegar no aeroporto de Vitória/ES, a parte Autora foi informada que o voo havia sofrido alteração, o horário do voo havia sido antecipado para às 12h00, o que gerou grande correria e nervosismo, pois havia
chegado com antecedência no aeroporto para o voo que partiria às 17h35 e não para
Com toda a correria e trabalho para antecipar o voo a companhiaaéreaRé somenteconseguiudecolaràs14h00.
Ao chegar no aeroporto de Londres, onde de lá fariaaconexãoparaPorto, foi informado pela British (empresa que operaria o voo para LATAM), ora 2ª Requerida, que seu voo havia sido cancelado, sem que lhe fosseapresentadaqualquer justificativaplausívelparaocancelamento.
E como se não bastasse o cancelamento, a 2ª Requerida informou que não poderia remarcar seu voo, simplesmente porque a passagem foi adquirida através da Viajanet, ora 3ª Requerida, e que só eles poderiam realizar o procedimento de remarcação. A British, ora 2ª Requerida, forneceu umvoucherde10librasparaaparte Autorasealimentareumvoucherdehospedagem.
Ao chegar no hotel a parte Autora entrou em contato com a Viajanet (3ª Requerida) atravésde02ligaçõesinternacionais,sendoqueumaduroumaisde2horas e a outra aproximadamente 50 minutos, porém a empresa afirmou que não poderia remarcar o voo e que deveria ser feito direto com a LATAM, conforme observa do e-mailabaixo.
Após essa informação entrou em contato com a 1ª Requerida solicitando que fosse acomodado em um novo voo de Londres paraPorto, todaviaseupedidofoi negado,conformeobserva-sedasconversasanexas.
Sem nenhum outra alternativa, depois de terrecorridoatodasasempresas da cadeia de serviços, a parte Autora se viu obrigada a adquirir uma nova passagem para chegar ao seu destino final, pagando o valor de R$ 1.869,00 (um mil oitocentos e sessentaenovereais),conformedocumentosanexos.
Diante da situação, o Autor foi obrigadoaarcarcomgastosadicionaiscom alimentaçãoetransportedevoltaatéoaeroporto.
A parte Autora, que estava em outro país, que possuía um idioma totalmente diferente do português, tentou, sem sucesso, obter uma solução adequada, porém não conseguiu, gerando medo, impotência, raiva e diversosoutrossentimentos queoabalarampsicologicamente.
Sendo assim, ante todo o exposto, a parte Autora vem a presença deste juízo requerer uma indenização de cunho moral e material a fim de amenizar todo o transtornosofrido.
DOSFUNDAMENTOSJURÍDICOS
O cancelamento do voo adquirido pelo Autor configura falha naprestação do serviço contratado pela Companhia Aérea Ré, nos termos do art. 14 do Código de DefesadoConsumidor.
Além disso, a Companhia Aérea Ré tem o dever de prestar informações claras e adequadas aos passageiros sobre as opções disponíveis em caso de cancelamento ou atraso dovoo,nostermosdoart.6º,IIIeart.8º,§1º,ambosdomesmo diplomalegal.
Nesse sentido, a Companhia Aérea Ré violou seus devereslegaisaodeixar o Autor desamparado,seminformaçõesprecisasesemofereceralternativasadequadas paraocumprimentodocontratofirmado.
Em casos semelhantesàjustiçabrasileira,éunânimepelaresponsabilização civildasCompanhiasAéreas.AssimdecideoEgrégioSuperiorTribunaldeJustiça:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quandoínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foiestabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidadeerazoabilidade.2.Agravoregimentalaquese nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 297780 RS 2013/0057867-2, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/03/2014, T4 - QUARTA TURMA,DatadePublicação:DJe25/03/2014)
Por fim, os prejuízosfinanceiros,moraisemateriaissofridospeloAutorem decorrência do cancelamento do voo configuram dano indenizável, nos termos doart. 186doCódigoCivil.
DOSPEDIDOS
Diante do exposto, pede e requer se digne Vossa Excelência a julgar procedentesospedidosdestaação,determinando:
a) que seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA, pelos motivos já expostos, nos termos doart.5º,LXXIVdaConstituiçãoFederal,combinado com arts. 98 e seguintes do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015);
b) a CITAÇÃO por correspondência da Promovida, nos termos do artigo 18, Inciso I, da Lei 9.099/95, para, querendo, contestar os termosda presente ação, dentro do prazo de lei, sob pena de se tornar revel e suportarosefeitosdaíadvindos;
c) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MORAL sofrido pela parte Autora, conforme razões fáticas e legais supra narradas, em quantum a ser arbitrado por este Juízo, tendo como norte os parâmetroslegaisejurisprudenciaispátrios;
d) A condenação da Ré ao pagamento de indenização pelo DANO MATERIAL sofrido no valor de R$ 2.110,94 (dois mil e cento e dez reais e noventa e quatro centavos), referente aos gastos com a nova passagem e comUber;
e) A inversão do ônus da prova em favor da Parte Autora, nos termosdoart.6º,incisoVIIIdoCódigodeDefesadoConsumidor;
A parte Autora protesta provar o alegado por todos os meios deprovaem direito admitidos, inclusive prova testemunhal, depoimento pessoal de representante da Ré sob pena de confissão, perícia médica, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido.
Dá-seàcausaovalordeR$20.000,00(vintemilreais).
NestesTermos, pedeeesperadeferimen
TeixeiradeFreitas/BA,17demarçode2023
Bel.GuilhermeMoreiraAlvesMarques OAB/BA41.879 (assinadoeletronicamente)
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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