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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001360-43.2022.8.08.0056.txt
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
JOSILENE ARNHOLZ TESCH, brasileira, casada, agricultora, portadora da carteira de identidade número 1.624.733 SSP-ES, inscrita no CPF/MF sob o número 084.690.217-61, residente e domiciliada em Alto Santa Maria, Zona Rural, Santa Maria de Jetibá-ES, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o número 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo-SP, CEP: 04.634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. FATOS
No dia 22/02/2022, a autora adquiriu bilhetes aéreos para dois passageiros, referente a viagens de ida e volta de Vitória-ES a São Paulo-SP, respectivamente nos dias 27/02/2022 e 03/03/2022, passagens estas que foram emitidas no dia 23/02/2022, conforme documentos em anexo.
A viagem, a ser realizada pela requerente e uma acompanhante, irmã de seu esposo, tinha por finalidade a realização de intervenção médica especializada em medicina reprodutiva, especificamente para realização de tratamento de fertilização, conforme se infere dos documentos em anexo.
A requerente já há anos vem buscando a realização do sonho de ser mãe, send certo que de forma exemplar vem aderindo aos tratamentos médicos de form disciplinada e focada, sempre no intuito maior de ver o sucesso do tratamento.
Por orientação médica, a etapa do tratamento a ser realizada em São Paulo deveria transcorrer com a maior tranquilidade possível para a paciente, de forma a evitar quaisquer crises de ansiedade e estresse, que poderiam comprometer de forma direta o resultado do tratamento.
Justamente por isso a requerente adquiriu passagens aéreas com antecedência e com horário de chegada a São Paulo que permitisse descanso prévio e deslocamento tranquilo até o local em que seria realizada a intervenção médica.
Da mesma forma, adquiriu passagem para uma acompanhante, que é irmã de seu esposo, a fim de permitir uma estada mais tranquila, tudo visando o sucesso do procedimento.
No entanto, os passos finais da realização do sonho da requerente foram seriamente prejudicados por erros da requerida.
Ao se direcionar ao aeroporto, no dia marcado e com a antecedência necessária, a requerente, ao tentar realizar o check in, se surpreendeu com a informação de que a passagem adquirida não existia, conforme documento anexo.
Atente-se ao fato de que a passagem foi regularmente adquirida de forma prévia conforme se afere dos documentos anexados, no qual consta o bilhete emitido bem como a fatura de cartão de crédito, onde há o lançamento dos valore respectivos, já quitados pela requerente.
A requerente tentou diligenciar junto aos atendentes da requerida, sem sucesso Sendo certo que informaram que o bilhete aéreo não constava no sistema e qu a única solução possível seria a aquisição de nova passagem aérea para próximo voo disponível.
Findas as tentativas e considerando a urgência, na medida em que a requerent não poderia deixar de comparecer ao procedimento médico, sob pena de frustra por completo o tratamento já iniciado, a requerente não viu outra solução, e fo forçada a adquirir novos bilhetes aéreos para o próximo voo.
Neste momento a requerente já havia sido duplamente penalizada, primeiro po ter que pagar por novos bilhetes aéreos e, segundo, por ter que tomar o voo posterior.
Frise-se que não houve falta da requerente, tendo em vista que esta compareceu ao aeroporto no horário estabelecido, como se infere dos documentos anexos. O que ocorreu foi um erro no sistema da empresa que não localizou os bilhetes corretamente adquiridos pela requerente.
Portanto, primeiro a requerente foi obrigada a desembolsar valores para aquisição de novas passagens, sem ter dado causo ao erro da Companhia Aérea. Segundo, o tempo de estada em São Paulo foi consideravelmente reduzido, ante necessidade de embarcar em outro voo posterior.
Importante destacar que tanto a angústia sofrida no aeroporto pela inexistência dos bilhetes regularmente adquiridos, tanto pela redução do tempo em São Paulo, o que retirou a tranquilidade necessária no traslado, foram fatores geradores de extremo estresse à requerente, que estava em viagem para realização de procedimento médico que exigia a maior tranquilidade para o devido sucesso.
Após, a requerida jamais respondeu acerca do ocorrido, tampouco estornou o dinheiro recebido pela passagem paga, mas que não constava no sistema.
Por fim, o procedimento foi realizado, mas a fertilização fracassou, abatendo de forma contundente a absoluta angústia da requerente por toda ansiedade e estresse causados pelo erro da requerida.
1.1. PROVA DOCUMENTAL
Importante notar dos documentos acostados que consta o bilhete emitido e 23/09/2022 com voo de ida a São Paulo às 9:50 do dia 27/02/2022.
Consta também dos documentos foto do terminal de autosserviço da requerida informando a inexistência do bilhete.
Por fim, verifica-se a emissão de novos bilhetes para o mesmo dia, em horário posterior, o qual foi adquirido às 9:36 do dia 27/02/2022, conforme informe do cartão de crédito, também anexado a esta petição inicial. Nota-se que nessa hora ainda era possível o embarque no voo preteritamente adquirido, o que não foi possível em razão da passagem não estar constando no sistema da requerida.
Portanto, verifica-se dos documentos anexados que os fatos narrados pela requerente são fidedignos, sendo certo que, conforme adiante será explanado e requerido, é essencial se proceda à inversão do ônus da prova e condenação da requerida à reparação dos danos causados à requerente.
2. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS
Primeiramente, essencial se notar dos fatos supra narrados, bem como dos documentos em anexo, que a requerida, na qualidade de fornecedora de serviços, recebeu valores a título de bilhete de viagens aéreas, no entanto não prestou o serviço por erro em seu sistema eletrônico de tickets.
Desnecessárias maiores fundamentações no sentido de ser óbvio que a requerid deve devolver integralmente o valor das passagens aéreas, na forma do artigo 6º VI, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez não prestado o serviço po erro da própria requerida, esta deve restituir o consumidor dos valore desembolsados para aquisição dos tickets aéreos.
Não obstante, essencial se faz que a restituição se dê sobre o valor dos bilhetes mais caros, na medida em que a aquisição de última hora se deu por erro exclusivo da requerida, não podendo o consumidor arcar com tal ônus.
Importante notar, ainda, que no caso deve ser aplicado o disposto no artigo 42 parágrafo único do CDC, na medida em que, em verdade, houve uma cobranç indevida, efetivamente paga pela consumidora, na medida em que o serviç sequer foi prestado pela fornecedora.
Portanto, essencial se faz a condenação da requerida a devolver em dobro o valor desembolsado indevidamente pela requerente, qual seja R$ 5.538,02, em dobro que reflete o total de R$ 11.076,04.
Acaso este Juízo entenda indevida a aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, a autora requer seja condenada a requerida à devolução do valor indevidamente pago, qual seja R$ 5.538,02.
3. DANOS MORAIS
Desnecessário repisar acerca dos sérios efeitos danosos à honra e dignidade da requerente decorrentes da ação omissiva da requerida.
Com efeito, a autora estava em tratamento médico para fertilização e efetivou o pagamento das passagens aéreas com antecedência para se dirigir à cidade onde ocorreriam os procedimentos finais, com a maior calma e tranquilidade, necessárias para o sucesso do procedimento.
Ocorre que, como amplamente debatido anteriormente, os planos da requerent foram frustrados por culpa exclusiva da requerida, que vendeu passagem aérea cobrou e não prestou o serviço.
Vale lembrar que não se trata de mero aborrecimento e frustração passageira trata-se sim de verdadeira interrupção do sonho maior da requerente por séri estresse e ansiedade decorrentes de culpa grosseira e exclusiva da requerida.
Com isso, essencial se faz o reparo à honra e dignidade da requerente, com devida indenização pelos danos morais sofridos, nos termos do artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
O valor da indenização deve ser arbitrado pelo Juízo, levando-se em conta extensão e gravidade dos planos frustrados da requerente, bem como o porte d empresa, de forma a garantir o caráter educativo da medida.
4. APLICAÇÃO DO CDC – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
É nítida a aptidão do caso em comento à aplicação do Código de Defesa d Consumidor, primeiramente porque a requerida é empresa de fornecimento d serviços de viagens aéreas, sendo certo que a requerente é consumidora final uma vez que usuária do serviço em referência, na qualidade de passageira.
Restam assim, configurados os requisitos constantes dos artigos 2º e 3º do CDC.
Por via de consequência e considerando a maior aptidão do fornecedor para produção de provas neste caso, é essencial que se proceda à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII do CDC.
A maior aptidão do fornecedor se dá pelo fato deste deter as informações constantes de seu sistema de dados de passagens aéreas, a fim de demonstrar a efetiva falta na localização, pelo sistema da empresa ré, da passagem efetivamente adquirida e paga pela requerente.
ortanto, a autora requer seja deferida a inversão do ônus da prov
5. PEDIDOS
À vista do exposto, a autora requer:
a) A citação da requerida;
b) A produção de todas as provas em direito admitidas;
c) A inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII, do CDC;
d) A condenação da requerida à restituição em dobro, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, no valor de R$ 11.076,04, ou sucessivamente, reparação dos danos materiais, no valor de R$ 5.538,02, conforme fundamentação supra;
) A condenação da requerida ao pagamento de danos morais, em valor a ser arbitrado pelo Juízo.
Dá-se à causa o valor de R$ 48.480,00 (quarenta e oito mil, quatrocentos e oitenta reais) para fins de alçada.
Vitória-ES, 30 de setembro de 2022.
LEANDRO LOUZADA MALTA VAREJÃO
OAB-ES 15.759
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001361-66.2023.8.08.0032.txt
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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL - ES
FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, brasileiro, divorciado advogado, inscrito no CPF/MF nº. 034.546.787-65 e no RG. nº. 104.477.00- SPTC/ES., com endereço profissional em Rua Ivone Feitosa de Aguiar, 57, Sala 102 Centro, Mimoso do Sul – ES, com endereçamento eletrônic flaviolucioadv@gmail.com, telefonde/WhatsApp (28) 99917-8388 vem por meio dest que o subscreve, com fulcro no arts. 186 e seguintes, do Código de Processo Civil
AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS
m face de LATAM AIRLINES BRASIL, Empresa Jurídica De Direito Privado nscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com endereço à Rua Ática, nº. 673, 6 ndar, Bairro Vila Alexandria, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, com base nos fatos undamentos a seguir.
I – DOS FATOS
O Autor, advogado na cidade de Mimoso do Sul, realizou a compra de um pacote de passagens áreas com destino a Maceió/AL, com partida em 25 de setembro de 2023, data de seu aniversário, não podendo comemorar com sua família e retorno em 29 de setembro de 2023.
O Requerente se dirigia ao 37º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo (Desafio da Administração Pública no mundo digital: profissionalização, contratação e improbidade) que acontecia no Centro Cultural Ruth Cardoso, com fim de aumentar seu conhecimento em sua área de atuação, conforme fôlder anexo, sabedor de que desde 2009 até a presente data não perdeu um único congresso nessa área.
O Congresso se estendia até o dia 28 de setembro de 2023 e o Autor tinha planos de retornar no dia 29 de setembro de 2023, haja vista que o mesmo reside junto e presta grande auxílio a sua irmã que é portadora de câncer com metástase no pulmão, consoante laudo médico anexo.
Conforme havia sido planejado, na data de seu retorno, o Requerente em 29 de setembro de 2023 com voo marcado para São Paulo/SP as 05:25 h após ficar duas horas no interior do avião, diante de um problema mecânico ocorrido na aeronave e recebendo comunicações contínuas da comissária que o voo iria ocorrer pois o problema seria sanado, após foi informado que deveriam sair do avião e aguardar no saguão outra aeronave para o mesmo trajeto, naquele mesmo dia.
No saguão, após deixar o avião, o letreiro do voo Maceió/AL apresentava um horário, e ia mudando os horários no letreiro, bem como a expressão “voo em espera”, até que então o funcionário da Ré informou que o voo estava cancelado período que durou mais uma hora.
Após o cancelamento do voo teve que aguardar na fila por mais de seis horas para chegar até o guichê da LATAM, quando foi surpreendido que não haveria voo naquela data, mas somente no dia 30 de setembro de 2023 as 08:05 h, num sábado.
A uma, houve ato omissivo/comissivo da Ré ao não se atentar para as condiçõe mecânicas da aeronave previamente, a duas, por ter ficado por duas horas na aeronav aguardando a reparação do problema, a três, por ter aguardado por uma hora n saguão ,eis que no letreiro digital havia a informação de que o voo decolaria, a quatr por ter aguardado por aproximadamente seis horas para remarcar seu voo que s ocorreria no dia seguinte, ou seja, dia 30 de setembro de 2023, num sábado, a cinco somente chegou ao seu destino final, Mimoso do Sul – ES as 21:00h aproximadamente quase em um domingo, totalizando-se dois dias após o período previsto, pois nos dia de sábado os horários de ônibus de Vitória x Mimoso não são existentes, tendo o Auto que pegar o ônibus a uma cidade que se localiza a 62km de distância de sua cidad natal, tendo que se indispor ao trajeto de dois ônibus.
Tal fato acarretou grande prejuízo na órbita moral ao Postulante, visto que todo o seu planejamento havia sido previamente acertado por conta dos cuidados de sua irmã com câncer.
O Autor teve um grande incidente familiar por conta de tal situação, tendo sobrecarregado a sua mãe que encontra-se com 71 anos e não se encontra em perfeito estado físico para auxílio da filha com tarefas que são deveres do Requerente, tendo um agravante que sobrecarregou sua mãe que ficou sem a figura do Requerente com o fito de auxilia-lá.
Frente a isso, o Autor foi altamente prejudicado em todo o planejamento médico de sua irmã por uma má gestão da empresa Requerida, que não verificou previamente se as dependências do avião estavam correspondendo de maneira correta e não se atentou que a aeronave estava defeituosa e como concessionária de direito privado prestador de serviço público e por devido a falha humana, não está abarcado pelo caso fortuito ou força maior, além de ter que se deslocar em uma das cidades com maior índice de criminalidade do Brasil durante a madrugada do dia 30 de setembro de 2023, para embarcar em seu voo remarcado.
Perante todo o constrangimento causado ao Postulante, o mesmo propõe tal demanda judicial para que a empresa Requerida seja devidamente penalizada por sua
má gestão e o completo descaso com os seus consumidores fixando-se pleito
II – DO DIREITO
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
III – a facilitação da defesa de seus direitos, nclusive com a inversão do ônus da prova, a seu avor, no processo civil, quando, a critério do juiz, or verossímil a alegação ou quando for ele ipossuficiente segundo as regras ordinárias de xperiências”.
Conforme positivado no CDC, o consumidor deve ter maior facilidade na defesa de seus direitos, aplicando-se a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo a empresa requerida a comprovação de que não houve quaisquer lesões morais ao Autor, visto que o mesmo é hipossuficiente frente a empresa Ré.
Ressalta-se que as jurisprudências são unânimes sobre o assunto onus probandi pe judicis em beneficio do consumidor.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO ART. 6º , INCISO VIII, DO CDC . CABIMENTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A aplicação da inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º , VIII , do CDC , não é automática, cabendo ao magistrado singular analisar as condições de
erossimilhança da alegação e de hipossuficiência onforme o conjunto fático-probatório dos autos. (... STJ, Agravo Regimental no Recurso Especial - AgR o REsp nº1181447 PR 2010/0031847-3, Min. Rel. Lui elipe Salomão, Data de publicação: 22-05-2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONSIGNTÓRIO E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RELAÇÃO DE CONSUMO- SÚMULA 297 DO STJ - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 6 , INCISO VIII . - Quando a alegação do consumidor for verossímil e os meios de provas estiverem fora do seu alcance, a inversão do ônus da prova se mostra necessária, nos termos do art. 6º , inciso VIII , do CDC . - Recurso não provido (TJMG, Agravo de Instrumento Cv AI 10702110724771001, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira. Data de publicação: 17-10-2013)
Sendo assim, pugna pela INVERSÃO O ÔNUS DA PROVA, de modo que recaia a empresa Ré a obrigação de demonstrar que inexistiu constrangimento em todo o trâmite.
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
DO ATO ILÍCITO E A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
“Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
Consoante artigos supramencionados, sendo complementado pelo Art. 5º, inciso X, da CRFB/88 e art 927 do CC, que versa no sentido de preservar a honra, a intimidade, a vida privada e a imagem das pessoas e garante que na violação delas a pessoa deve ser devidamente indenizada, sendo assim, frente a toda a má gestão da empresa Requerida e todo o constrangimento causado com o atraso do voo em um dia inteiro, a impossibilidade de prestar os devidos cuidados a sua irmã com câncer e os perigos noturnos que o mesmo foi exposto ao ter que se deslocar até o Aeroporto Zumbi dos Palmares/CE as 03:00 h da manhã.
Ante toda a situação que fora apresentada, não pairam dúvidas sobre os encargos da Ré, tendo a obrigação de indenizar o Autor independentemente da existência de culpa, in re ipsa.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJO-
RADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e pe- nalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade. AA jurisprudência neste Tribunal de Justiça tem admitido a fixação do valor de R$ 10.000,00 para a reparação do dano moral causado ao consumidor em razão do cancelamento de voo. Recurso da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERI- AIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO - RESPONSABILIDADE OBJE- TIVA — FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MO- RAL — CONFIGURADOS. VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORADO. RE- CURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É objetiva a responsabilidade da companhia aérea pelo cancelamento de voo. A
na aeronave não implica, por si só, em força maior, porque intercorrências da espécie são previsíveis em atividades desta natureza. Havendo prova do efetivo dano material, com o pagamento da hospedagem pela passageira, a qual foi oferecida pela Companhia, em razão do cancelamento do voo, o ar- tigo 27 e 30, da Resoluçãon. 1.432/2006 da ANTT prevê o reembolso. É pre- sumido o dano moral decorrente do cancelamento do voo. Analisadas as con- dições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e racabilidade.
APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - CANCELAMENTO DE VÔO - DANO MORAL
Pretensão de reforma da r. sentença de rocedência - Descabimento — Hi- ótese em que a empresa aérea se limitou a
imputar a culpa pelo ocorrido a uma manutenção não programada na aeronave, sem carrear aos autos do processo alguma prova da regularidade ou do zelo nos serviços prestados — Responsabilidade objetiva da empresa aérea ( CDC, art. 14, CDC), a qual não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia sobre a regularidade na pres- tação dos serviços oferecidos — Dano moral configurado — Indenização fi- xada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra adequada para compen- sar o sofrimento e o exacerbado grau de transtorno experimentados pelo au- tora, com o cancelamento de voo na véspera de Natal, não comportando re- dução alguma - RECURSO DESPROVIDO.
III – DOS PEDIDOS
A) A aplicação da INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, conforme versa o art. 6º do CDC, com fim de resguardar o consumidor em uma situação onde ele se encontra hipossuficiente frente a empresa, recaindo sobre a Ré a obrigação de comprovar a inexistência de dano causado a outrem;
B) Seja julgado a procedente o pedido da condenação da empresa Requerida no pagamento de DANOS MORAIS no importe de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais), dado ao alto constrangimento causado a parte Autora, conforme causa petendi;
C) A citação da Requerida, para, caso queiram, apresentar respostas, no prazo legal, sob pena de confissão e revelia, diante do princípio da duração razoável do processo encartado no art. 5º. LXXVIII da Magna Carta com o princípio da celeridade dos atos judiciais, poderá ser efetivada pelo Aplicativo WhatsApp/Meta ou outro meio idôneo citatório;
D) A condenação da Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) do valor da causa;
E) A produção de provas em todos os meios de direito admitidas, especialmente a documental, documental suplementar, testemunhar e depoimento pessoal sob pena de confissão.
F) Atribui-se à presente o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais) (cinquenta e quatro mil, setecentos e sete reais e oitenta centavos), para fins de alçada;
Nestes termos, pede deferimento
Mimoso do Sul/ES., 21 de novembro de 2023, às 17:00 horas do Nosso Senhor Jesus Cristo, Ducentésimo Primeiro Ano da Independência do Brasil, Centésimo Trigésimo Quarto ano da Proclamação da República.
LAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZ ADVOGADO – OAB/ES 12.683
ALEF DE ASSIS ASTOLPHO
BACHAREL EM DIREITO
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001362-94.2023.8.08.0050.txt
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ERITÍSSIMO JUÍZO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA E VIANA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PRISCILA LIPPAUS DE ALMEIDA, brasileira, casada, vendedora, nscrita no CPF nº. 093.750.427-07, CI n.º 1597305 SPTC – ES, residente e domiciliada à ua Rural, s/n, Area Rural de Viana, Viana/ES, CEP: 29138-899, por seu advogado que esta ubscreve, estabelecido profissionalmente à Av. Nossa Senhora dos Navegantes, n.º 51, Edifício Petro Tower, sala 815, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-335, onde ecebe as intimações e comunicações forenses, vem, respeitosamente, à presença de Vossa xcelência propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AILINES), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04719- 002, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
I. DA ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA
Necessário esclarecer a este juízo que a parte Requerente possui a real ecessidade de ser beneficiária da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, conforme eclarações de precariedade e demais documentos colacionados aos autos.
Tal necessidade é real, não tendo a parte Requerente a intenção de trazer prejuízos ao erário público. Neste diapasão, cumpre aduzir que a parte Requerente é pessoa física, encontrando-se atualmente sem condições de arcar com despesas processuais, sem colocar em risco o sustento de seu lar.
Ademais, a não concessão do benefício da assistência judiciária àquele que se ostra preenchedor das condições para obtê-la, traduz nítida violação a direito onstitucionalmente assegurado (art. 5º, LXXIV, da Carta Magna), vale dizer, o benefício da ustiça gratuita não pode ser objeto de restrição.
À luz do § 2o do art. 99 do NCPC, o juiz somente poderá indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
Desta forma, sob pena ser cerceado o direito Constitucional da parte Requerente de acesso à Justiça, é que objetiva o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, posto que o Judiciário não pode deixar de julgar as demandas levadas ao seu conhecimento.
II. DOS FATOS
A Requerente adquiriu perante à empresa Requerida um bilhete aéreo (documento em anexo), com previsão de embarque em Foz do Iguaçu com destino final a Cidade de Vitória/ES.
Código da reserva WXYRLC.
Foi condicionado pela empresa Ré que o embarque aconteceria no dia 9/04/2023 do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU), com conexão no Aeroporto em São aulo/SP (GRU) e chegada ao Aeroporto de Vitória (VIX) no mesmo dia (19/04/2023).
Ademais, foi definido o início de embarque às 19h20min do Aeroporto em Foz do Iguaçu (IGU) para conexão no Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com previsão de chegada às 21h40min em SP.
Outrossim, o embarque do Aeroporto em São Paulo/SP (GRU), com destino à Cidade de Vitória/ES, continha previsão de embarque às 22h15min e previsão de chegada ao destino (Vitória/ES) às 0h25min.
Ocorre que o voo (LA3205) com origem em Foz do Iguaçu com destino para conexão) à Cidade de São Paulo teve um atraso considerável, passando a conter revisão de decolagem às 21h15min e chegada às 22h55min.
Em razão do atraso não foi possível à Autora decolar no voo que sairia de São Paulo às 23 horas do dia 19/04/2023 e chegada prevista em Vitória/ES às 00h25min.
A documentação em anexo aponta que a Requerente foi “encaixada” em outro voo, no dia 20/04/2023, com embarque previsto para às 17h35min (voo 3334).
A aquisição e contratação dos serviços da empresa Requerida carregava a previsão taxativa de chegada ao destino (Cidade de Vitória/ES) no dia 19/04/2023, isto em razão de inúmeros compromissos de ordem profissional e familiar da Requerente.
O atraso no voo e a inviabilidade de embarque ocorreu exclusivamente pela má prestação de serviço da empresa Ré.
Lado outro, urge pontuar que a Autora chegou ao Aeroporto em Foz do guaçu aproximadamente 02 horas de antecedência, ou seja, aproximadamente às 17h já stava aguardando o início do embarque.
A Autora chegou ao aeroporto de São Paulo aproximadamente às 23 horas e partir de então, foi submetido a tratamento completamente degradante pela empresa Ré iente de que o voo com destino à Cidade de Vitória já havia sido “perdido”, a empres equerida deveria ter viabilizado celeridade para fornecer alimentação e hospedagem ao assageiros.
O que não ocorreu!
A parte Autora necessitou ficar em pé, em uma fila para buscar atendimento, por aproximadamente 2h30min.
A despeito de ter solicitado alimentação ainda no Aeroporto de Foz do Iguaçu, a Autora recebeu a informação de que a alimentação seria fornecida assim que chegasse ao Aeroporto de São Paulo, o que não ocorreu.
Após diversas horas aguardando ser atendido, foi disponibilizado transporte e hospedagem, sendo que o Requerente chegou ao Hotel aproximadamente às 3h do dia 20/04/2023.
A parte Requerente conseguiu embarcar à Cidade de Vitória/ES apenas no final da tarde do dia 20/04/2023. Observa-se, portanto, que a Requerente chegou à Cidade de destino (Vitória/ES) com um atraso superior a 20 horas do horário contratado, o que denota uma completa má prestação do serviço.
As questões fáticas alinhavadas demonstram o total descaso da empresa Ré om a Autora, não viabilizando realização da viagem em outra companhia aérea, alimentação, eleridade no deslocamento para repouso e etc., apontando à necessidade de reparação dos anos causados.
Acrescenta-se ainda o fato de a Autora ter que remanejar todos os seus compromissos do dia 20/04/2023, cancelando reuniões e demais compromissos pessoais, isto pelo fato de não ter conseguido chegar à cidade de Vitória/ES na data prevista na contratação.
Resta, portanto, devidamente demonstrada a má prestação de serviço e o descaso para com a Requerente, devendo a empresa Requerida ser condenada no pagamento de indenização por danos morais.
III. DO DIREITO
A) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O caso em tela trata-se de clara relação de consumo, devendo, portanto, a atéria ser apreciada com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as artes se enquadram como consumidor e fornecedor:
“Art. 2º: Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”
“Art. 3º: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor.
B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito mencionado, conforme disciplina o artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil de 2015:
“Art. 373. O ônus da prova incumbe
I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.”
Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor, representando um tualização do direito vigente, e procurando amenizar a diferença de forças existente entr s polos processuais, na qual se tem, em um ponto o consumidor, como figura vulnerável, outro o fornecedor, o referido diploma adotou uma teoria moderna em que se admite nversão do ônus da prova justamente em face desta problemática.
Havendo uma relação em que está caracterizada a vulnerabilidade entre as partes, como de fato há, este deve ser agraciado com as normas atinentes na Lei nº 8.078/90 ( CDC), principalmente no que tange aos direitos básicos do consumidor.
A inversão do ônus da prova é uma facilitação dos direitos do consumidor e se justifica como uma norma dentre tantas outras previstas no CDC para garantir o equilíbrio da relação de consumo, em face de reconhecida vulnerabilidade do consumidor.
Em regra, o ônus da prova é de quem a requer, pois, como é o autor que tem o interesse de que seja reconhecida a sua verdade dos fatos, sendo, portanto, sua incumbência provar suas afirmações.
Contudo, o CDC em seu artigo 6º, inciso VIII prevê a prerrogativa de que o consumidor, parte hipossuficiente e mais vulnerável na relação consumerista, tenha o benefício da inversão do ônus da prova, trazendo assim, esta tutela, o equilíbrio entre as partes, vejamos:
“Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
[...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”
A inversão do ônus da prova é um direito básico do consumidor, e as demais ormas que o protege, não ofendem de maneira alguma a isonomia das partes. Ao contrário um instrumento processual com vistas a impedir o desequilíbrio da relação jurídica, sendo m direito conferido ao consumidor, ora Autor, para facilitar a sua defesa no processo.
Diante o exposto, com os fundamentos acima pautados, requer os Autores a inversão do ônus da prova, incumbindo à empresa Ré a demonstração de todas as provas referente aos pedidos desta exordial.
C) DOS DANOS MORAIS
Por dano moral entende-se o abalo psicológico injusto e desproporcional. Toda a vez que alguém experimenta grande sofrimento em razão da conduta inadequada de outrem tem, em tese, direito à indenização. A indenização por dano moral tem o escopo duplo de confortar o lesado e desestimular condutas semelhantes por parte do ofensor (função pedagógica).
Ora, em todos os fatos e fundamentos aqui expostos, presentes estão todos os requisitos necessários à caracterização dos danos morais e a cabível indenização, ou seja, a ação culposa do agente (Requerida), o dano causado aos Requerentes e o nexo de causalidade entre a ação e o dano.
A Carta Magna garante a indenização quando a intimidade e a vida privada da pessoa, forem violadas, sobretudo por ato ilícito, sendo oportuno memorar em nossa Lei Maior, o seu artigo 5º, que nos ensina que o dano moral deve ser ressarcido, senão vejamos:
“Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade nos termos seguintes:
(...) V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
(...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral, decorrentes de sua violação;”
É inconteste o dever da empresa Requerida em arcar com os prejuízos sofridos pela Requerente. O ato ilícito por sua vez é demonstrado pelo art. 186 também do Código Civil Brasileiro:
“Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”
Feitas tais considerações importante relembrar o disposto no artigo 186 do Código Civil já citado acima, onde reconhece o cometimento de ato ilícito ainda que o dano causado seja exclusivamente moral.
Nesse sentido, a Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça – STJ dispõe obre a possibilidade de cumular as indenizações devidas a título de dano moral, bem como or dano material, desde que estas decorram do mesmo fato, o que se encontra presente no aso em comento, vejamos: “Súmula 37: são cumuláveis as indenizações por dano material dano moral oriundos dos mesmos fatos.”
Ademais, torna-se importante a análise do Enunciado 4.1 da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC, vejamos:
“Enunciado N.º 4.1: Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.”
Nesse sentido, a ANAC por meio da Resolução 141 de 2010 estabeleceu em seu artigo 3º que na hipótese do atraso do voo ser superior a 4 horas, a empresa aérea é
brigada a fornecer ao passageiro acomodação ou hospedagem, bem como o transporte at referido local.
Nesse diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no julgamento da Apelação Cível nº 1.0382.16.014948-2/001 entendeu pela configuração do dano moral em casos em que o atraso for excessivo, o que ocorreu também na situação em comento.
Em seu voto o Relator asseverou que “restou caracterizado o dano de atureza imaterial passível de reparação, uma vez que o atraso do voo, em excessivo úmero de horas, impingiu ao recorrente transtorno, turbação psíquica e superou os eros aborrecimentos da vida cotidiana.”
No caso apreciado pelo egrégio Tribunal, o atraso no voo submeteu a vítima, a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade, abalando sua imagem, ultrapassando a fronteira do simples desconforto do mero aborrecimento.
Razão pela qual a Corte julgou procedente o pedido do apelante e condenou empresa aérea ao pagamento de indenização por danos morais em virtude do atraso, uscando um efeito repressivo e pedagógico, bem como propiciando à vítima uma satisfação.
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSPORTE AÉREO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REPARAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. (...) II - A responsabilidade das companhias aéreas é objetiva, nos termos dos arts. 21, inciso XII, alínea c, 37, § 6º, ambos da Constituição da Republica, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. III - "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos" (art. 14 do CDC). IV - Demonstrado que a parte autora, em razão de infortúnio interno de responsabilidade exclusiva
da companhia aérea, consistente em falha técnica apresentada em componente da aeronave, chegou ao local de destino mais de 15 (quinze) horas depois do horário previsto para o desembarque, tem-se por configurada a ofensa moral a merecer reparação. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0382.16.014948-2/001, Relator (a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2019, publicação da sumula em 08/11/2019)
Diante disso, pautando pelo entendimento do Tribunal de Justiça do Estad e Minas Gerais, e por ter este conferido razão à indenização pelos danos morais em virtud e um atraso do voo, requer a Autora que a presente ação seja julgada nos moldes acim eclinados, tendo em vista que o atraso e cancelamento no qual foram submetidos perduro or mais de 4 horas, bem como não recebeu por parte da Requerida a assistência adequada erdendo o dia todo em virtude da má prestação do serviço da Requerida.
Posto isso, tendo em vista todo o sofrimento e abalo psicológico experimentado pelo Requerente, este faz jus ao quantum indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), como forma de minimizar os danos causados ao Autor, bem como coibir a conduta da empresa Requerida, o que desde já se requer.
IV. DOS PEDIDOS
Ante todo o exposto, requer:
) Seja concedida o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente, no termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil e legislaçã referente ao tema;
) Seja a Requerida citada para que apresente contestação no prazo legal, cas queira, sob pena de revelia nos termos do artigo 344 do Código de Process Civil;
c) Seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais causados à Autora em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não sendo este o caso, que seja arbitrado valor levando em consideração os elementos fáticos apresentados;
) Seja condenada a Requerida no pagamento das custas judiciais e honorário advocatícios equivalentes a 20% sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85 do CPC c/c. artigo 13, da CF/1988;
Requer provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direit depoimento pessoal do preposto da Requerida, oitiva de testemunhas, junta de documentos, perícias e demais provas pertinentes.
Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Termos em que, Pede Deferimento.
Vitória/ES, 09 de maio de 2023.
GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO OAB-ES 17.272
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001384-08.2023.8.08.0001.txt
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AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
AO N. JUIZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO – ES.
JOÃO MAURO RONCETTI FERNANDES, brasileiro, casado, eletricista, RG nº. 2236534 SPTC-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº. 117.874.997-58, residente e domiciliado em Vargem Grande, Zona Rural, Afonso Cláudio - ES, CEP. 29600-000, endereço eletrônico drviana@adv.oapsp.org.br, atuando em causa própria, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19, e demais disposições do Código de Processo Civil e Legislação Especial, propor a presente, nos termos da procuração anexa, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo14, do Código de Defesa do Consumidor e demais disposições aplicáveis, propor a presente
AÇÃO REPARATÓRIA
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A, empresa com sede na cidade de São Paulo, na Rua Verbo Divino, nº 2001, 3º andar, no Edifício Condomínio Espaço Empresarial Nações Unidas, Chácara Santo Antônio, CEP 04719-002, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, endereço eletrônico publicacao@lbca.com.br, pelas razões fáticas e jurídicas que passa a expor:
I - DOS FATOS
O Autor adquiriu junto à Ré bilhete de passagem área para viagem de São Paulo – SP para Vitória – ES, aeroporto de Congonhas, código de reserva JJNDQX.
Considerando a pouca disponibilidade de horários e a necessidade de retornar à cidade de São Paulo, onde o Autor trabalha, este teve que pagar considerável valor pela passagem aérea oferecida pela empresa Ré, conforme comprovante anexo.
O voo em que embarcaria o Autor estava previsto para sair de São Paulo às 11h:40min do dia 27/09/2019, com chegada em Vitória prevista para 13h:20min.
Após realizado todo o procedimento de chek-in, o Autor ficou aguardando o embarque na aeronave da Ré.
Decorridos mais de 40 (quarenta) minutos do horário previsto o Autor procurou os atendentes da Ré para explicações, sendo informado que os passageiros deveriam aguardar a solução do problema, bem como que “em instantes” tudo estaria resolvido.
Ocorre que, decorridos mais de 50 (cinquenta) minutos, o problema não foi solucionado, sequer possuíam os passageiros qualquer informação adequada.
Após os passageiros começarem a reclamar - dentre eles o Autor - a Ré informou que o voo havia sido cancelado.
Direcionado novamente à fila do chek-in da Ré, o Autor ficou aguardando por mais de 3 (três) horas para ser recolocado em outro voo da Ré, que somente saiu de São Paulo no dia seguinte às 5h:30min.
O Autor – que chegaria a Vitória no dia 19 às 13h:20min. - somente desembarcou no dia seguinte por volta das 7:00h., tendo alterado todo seu trajeto e horários, prejudicando seu trabalho.
Após inúmeras reclamações junto à Ré, sobretudo porque trabalharia logo cedo no dia seguinte, nada foi feito, sequer foi oferecido transporte até seu destino, em completo descaso.
Em resumo, eis os fatos.
II – DO DIREITO
II.1 – DA RELAÇÃO DE CONSUMO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Tratando-se de matéria relativa a defeito no serviço no âmbito de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos exatos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. In verbis:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” (grifa-se).
Ensina Sérgio Cavalieri Filho:
“Na verdade, como fornecedor de serviço o transportador responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. E o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, §1º). Eis aí o princípio da segurança no qual se estrutura todo o sistema de responsabilidade civil nas relações de consumo. Depreende- se do disposto no art. 14 do CDC que o fato gerador da responsabilidade do transportador não é mais a relação jurídica contratual, mas, o defeito do serviço, que se caracteriza quando este não oferece a segurança legitimamente esperada”. (in “Programa de direito do consumidor”. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 256).
Colhe-se da jurisprudência em casos análogos:
“TRANSPORTE AÉREO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO DE VÔO - Problemas operacionais ou mecânicos - Não comprovação - Fato, ademais, que caracteriza fortuito interno - Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo - Indenização devida, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 15ª Câmara de Direito
Privado, Apelação n° 1017255-52.2017.8.26.0003, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. em 19/06/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerandose as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018). (aditam-se todos os grifos).
Portanto, não há dúvida quanto à responsabilidade da Companhia Ré pelo ocorrido, restando o ressarcimento por todos os danos causados.
II.2 – DOS DANOS MORAIS
Verifica-se no caso a falha na prestação de serviço da Ré para o Autor, uma vez que houve o cancelamento de seu voo, fazendo-o aguardar por várias horas para ser realocado em outro voo, sequer sendo levado a seu destino conforme contratado, ou mesmo tendo sido prestada a assistência necessária.
Ressalte-se que o Autor ficou quase 3 (três) horas aguardando na fila do balcão de chek-in da Ré, para que fosse colocado em um novo voo, que somente saiu no dia seguinte.
Colhe-se da lição de Silvio de Salvo Venosa:
“não há necessidade que se comprove intensa dor física: o desconforto anormal, que ocasiona transtornos à vida do indivíduo, por vezes, configura um dano indenizável, como, por exemplo, o atraso ou cancelamento de um vôo ou um título de crédito indevidamente protestado.” (cf. Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil, 5ª ed., São Paulo, Ed. Atlas, 2005, vol. II, p. 365). (grifos nossos).
Portanto, uma vez caracterizado o ato ilícito pelo cancelamento do voo e consequente atraso da chegada do Autor a seu destino – que ficou horas aguardando em pé na fila do chek-in, inclusive alterado pela Ré, resta caracterizado o dano moral, o qual deriva do próprio ato lesivo.
II.3 - DO VALOR DA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
O Superior Tribunal de Justiça recomenda que as indenizações sejam arbitradas segundo padrões de proporcionalidade, conceito no qual se insere a ideia de adequação entre meio e fim; necessidade-exigibilidade da medida e razoabilidade. Objetiva-se, assim, preconizando o caráter educativo e reparatório, evitar que a apuração do quantum indenizatório se converta em medida abusiva e exagerada.
Neste sentido:
“o arbitramento da condenação a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte empresarial das partes, suas atividades comerciais, e, ainda, ao valor do negócio, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual, e às peculiaridades de cada caso.” (REsp nº 173.366-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª T., j. 03-12-1998, STJ) (grifa-se).
Colhe-se da jurisprudência em casos semelhantes:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. O autor adquiriu passagens para o voo de Navegantes a Recife, com escala em São Paulo. Atraso de 7 horas na volta constitui falha na prestação de serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor e de responsabilidade objetiva da companhia aérea. A alegada adversidade meteorológica constitui fortuito interno da fornecedora. Dano moral configurado. Valor de R$ 10.000,00 que se mostra razoável e proporcional. Sentença reformada para condenar a requerida em indenização por danos morais. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1008272-54.2023.8.26.0003; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do autor. Controvérsia recursal restrita à majoração do valor fixado para a reparação do dano moral. Transporte aéreo nacional. Trecho entre Rio de Janeiro e Guarulhos. Cancelamento de voo, com atraso superior a seis horas para chegada ao destino. Danos morais que merecem majoração para R$ 6.000,00, valor pleiteado pelo recorrente. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.” (TJSP; Apelação Cível 1026399- 40.2023.8.26.0100; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2023; Data de Registro: 20/10/2023).
“INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. ATRASO DE VOO. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00 pela r. sentença. Valor insuficiente para ressarcir os abalos psicológicos sofridos pelo autor. Majoração do "quantum" arbitrado. Admissibilidade. Importância majorada para R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade,
razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.”. (TJSP; Apelação Cível 1002936- 11.2019.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2012; Data de Registro: 31/07/2019).
“Apelação. Ação de indenização. Sentença de procedência. Recurso da ré. Responsabilidade objetiva da ré. Transporte aéreo internacional. Cancelamento de voo. Condições climáticas adversas não comprovadas pela ré. Autor que demonstrou a realização de operações no período para o mesmo destino. Dano moral caracterizado. Situação vivenciada que supera o mero dissabor. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de estar em consonância com a jurisprudência. Correção monetária a partir deste arbitramento, e os juros legais desde a citação Sentença reformada em parte. Recurso provido em parte.”. (TJSP; Apelação Cível 1013567- 48.2018.8.26.0003; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data de Registro: 26/07/2019).
“RESPONSABILIDADE CIVIL - Voo adiado - Atraso de mais de sete horas no embarque de Salvador ao Rio de Janeiro, ocorrendo a viagem apenas na madrugada do dia seguinte - Passageiro desassistidos pela companhia aérea, especialmente negando-lhe alimentação - Configurado o dano moral, é cabível a majoração da verba de R$3.000,00 para R$10.000,00, cifra corrigida desde o acórdão, com juros desde a citação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada em parte - Recurso provido para condenar a ré a indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, com juros desde a citação e correção a partir deste acórdão, majorada a honorária para R$3.500,00.” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1051783-18.2017.8.26.0002, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 29/08/2018).
“APELAÇÃO TRANSPORTE AÉREO CANCELAMENTO DE VOO PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Relação de consumo Qualidade de destinatário final demonstrada Incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor. 2. DEVER DE INDENIZAR Argumentos do apelante que não convencem Atraso de voo e posterior cancelamento, com necessidade de pernoite não programado Caso fortuito não caracterizado Responsabilidade do transportador Problemas técnicos e aeroportuários são de notório conhecimento dos operadores do ramo Risco da atividade Excludente de responsabilidade afastada Situação vivenciada que supera o mero dissabor típico da hodierna vida em sociedade Danos morais caracterizados. 3. VALOR INDENIZATÓRIO Verba fixada que não comporta alteração Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente a intensidade da ofensa e o desestimulo à reiteração de condutas ofensivas desta natureza por parte da empresa ré Indenização fixada com razoabilidade em R$ 10.000,00 (dez mil reais). SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO”.. (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1006733-15.2017.8.26.0019, Rel. Des. Sergio Gomes, j. em 19/06/2018).
“TRANSPORTE AÉREO. Atraso de voo Indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré Autor que esperou por mais de nove horas para embarque em outro voo, sem qualquer assistência por parte da suplicante Falha na prestação dos serviços Alegação de atraso por trafego aéreo e readequação da malha, sem qualquer justificativa e comprovação, não constitui hipótese de caso fortuito ou força maior Danos morais in re ipsa Valor da indenização razoavelmente fixado e mantido Modificação, todavia, do termo inicial dos juros de mora, pois se tratando de responsabilidade contratual devem ser computados desde a citação Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido.”. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1041129-06.2016.8.26.0002, Rel. Des. Helio Faria, j. em 25/04/2017). (acrescentam-se todos os grifos).
Ante os fatos expostos e os entendimentos acima transcritos, o Autor pleiteia indenização no importe de 20 (vinte) vezes o valor do maior salário mínimo vigente, ou ao V. critério deste D. Julgador.
III – DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO
Conforme comprovado o Autor permaneceu mais de 3 (três) horas aguardando na fila do chek-in, para que fosse realocado em outro voo da Ré, cuja decolagem ocorreu somente no dia seguinte – quase 24 (vinte quatro) horas após o horário do embarque anterior.
Ante o exposto e comprovado, é a presente para requere e digne Vossa Excelência determinar:
a) a citação da Ré no endereço declinado no preâmbulo desta para, querendo, no prazo legal, responder aos termos da presente ação, sob pena de revelia e confissão;
b) que, ao final, julgue totalmente procedente os pedidos desta peça inicial para então:
b.1) condenar a Ré ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos em quantia não inferior a vinte vezes o maior salário mínimo vigente;
d) a condenação da Ré ao pagamento dos ônus da sucumbência;
e) a inversão do ônus da prova, tanto pela verossimilhança das alegações quanto pela hipossuficiência do Autor frente à Ré, gigante companhia aérea multinacional.
Atribui-se a causa o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil quatrocentos reais).
Termos em que, Pede Deferimento. Afonso Cláudio, 23 de outubro de 2.023.
RICARDO VIANA OAB/SP 284.488
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor disse que suas malas foram danificadas?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor diz que suas malas foram perdidas?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou se o voo foi cancelado?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
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Sim
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
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Não
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5001387-47.2022.8.08.0049.txt
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09/02/2024
N úmero: 5001387-47.2022.8.08.0049 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Venda Nova do Imigrante - Vara Única Última distribuição : 11/10/2022 Valor da causa: R$ 85.775,63 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
MM. JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE – ES
SILVANA CESCONETTI, brasileira, casada, empresária, portadora do RG nº 1353669 e CPF nº 090.736.447-04, DHEFERSON GRILLO DATALTO, brasileiro, casado, produtor rural, portador do RG nº 16324271 e CPF nº 001.470.092-19, residentes e domiciliados na Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000 a , REGIANE CORADINI COCCO, brasileira, solteira, pedagoga, portadora do RG nº 1646259 e CPF nº 086.753.977-12, residente e domiciliada na Rua das Voluntarias, nº 73, São Pedro, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, LUCAS GOBBI PRAVATO, brasileiro, solteiro, produtor rural, portador do RG nº 2255555 e CPF nº 124.061.577-92, residente e domiciliado em Estrada do Caxixe, s/n, Alto Caxixe, Venda Nova do Imigrante/ES, CEP 29375-000, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra-firmados, procuração anexa [ doc. 01], com endereço profissional na Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210, Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 e-mail: igoremanuel.adv@gmail.com e/ou oggioniadv@gmail.com, locais que indicam para receber as notificações de estilo, ou no caso de publicação, que junta neste ato instrumento de procuração com endereço profissional completo para receber notificações e intimações, propor a presente
em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com Matriz na Rua Ática, nº 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo – SP, CEP 04634-042, pelos motivos que serão
I- DOS FATOS
1. Os REQUERENTES, Silvana, Regiane e Lucas são amigos de longa data que, junto decidiram viajar para conhecer novos lugares, desfrutar de passeios e criarem memórias e comemoração à amizade que se estende por cerca 22 anos.
2. Para tanto, criaram a chamada “caixinha de viagem”, que se tratava de uma aplicação bancária, na conta pessoal da Sra. Silvana, pessoa responsável pelo controle.
3. Ficou combinado entre os amigos que, até o quinto dia útil de cada mês, os Srs. Lucas Regiane enviariam o valor determinado para a Sra. Silvana, via transferência bancária, para qu fosse realizada aplicação do dinheiro.
4. Sem delongas, os amigos realizaram uma viagem para o Chile, que correu conforme esperado. Quando do ano seguinte ao retorno, em maio de 2019, as Sras. Silvana e Regian decidiram novamente realizar depósitos na “caixinha de viagem” e, ato contínuo, o Sr. Luca também voltou a participar desta ação.
5. Em que pese o dito e acima demonstrado, esta “caixinha de viagem”, na qual os amigos juntaram dinheiro para pagamento das despesas, teria como finalidade uma viagem para Bariloche, na Argentina.
6. Esta viagem foi planejada para o mês de junho, do ano de 2020, todavia, em virtude de Pandemia da Covid-19, não se fez possível a realização da viagem.
7. Devido a isso e, sopesando o fato de todos os valores referentes a viagem estarem pagos e as compras das passagens compradas, foi necessário pedido de reembolso.
8. Nesta ocasião, através da agência de viagens Decolar, os amigos receberam créditos, no que tange o valor das hospedagens e seguros, por meio de cupons.
9. Estes cupons, por sua vez, deveriam ser utilizados até o mês de dezembro, do ano de 2021. Mas, em decorrência de continuidade da situação sanitária descrita, foi estendida sua utilização até o mês de dezembro, do ano de 2022.
10. Não obstante os fatos narrados, a Pandemia da Covid-19 se estendeu por cerca de dois anos. Nesse interim, os amigos juntaram, na “caixinha de viagem”, valor maior que o planejado e, consequentemente, surgiu desejo de mudança de destino.
11. Em que pese isto, o novo destino elegido pelos amigos para ser visitado foi Ushuaia, na Argentina e não mais Bariloche.
12. O destino foi escolhido por se tratar de sonho antigo das Sras. Regiane e Silvana, por terem o conhecimento de que nesta região seria possível ver, de perto, animais como pinguins e leões marinhos e, ainda, por ser a cidade mais austral do continente e ser considerada a cidade do “Fin del Mundo”; além de todos os demais passeios que a cidade oferece para os turistas.
sobre o destino final a ser escolhido
14. Uma vez decidido o local a ser visitado, qual seja USHUAIA, ARGENTINA, os amigos se
15. Ocorre que, ao longo da Pandemia da Covid-19, a Sra. Silvana se casou com o Sr. Dheferson no mês de junho do ano de 2021, e assim logo, este último também foi inserido no contexto d viagem.
16. Ato contínuo, após o casamento, os Srs. Dheferson e Silvana externaram o desejo de sere pais e, devido a isso, os amigos resolveram comprar a passagem para Ushuaia, na Argentina somente se a Sra. Silvana engravidasse até o mês de maio do ano de 2022.
17. Ante esse planejamento, no mês de maio do ano de 2022, os Requerentes compraram as passagens, tendo sido as passagens dos Srs. Dheferson e Silvana emitida com TARIFA REEMBOLSÁVEL, tanto no trecho no Brasil, quanto no trecho internacional, sendo este último feito com as Aerolíneas Argentinas em parceria com a Ré.
18. Isto porque, caso a Sra. Silvana engravidasse, nem ela, nem seu marido, Sr. Dheferso viajariam e os Srs. Lucas e Regiane, por sua vez, manteriam a viagem, sendo essa decisão e consenso com todos os Requerentes.
19. Ao passo que decidiram o exposto, foi realizada compra de todas as passagens, bem como das demais despesas englobadas na viagem.
20. Esta compra foi realizada por duplas, separadas da seguinte forma:
Sra. Silvana e Sr. Dheferson e;
Sr. Lucas e Sra. Regiane.
21. As passagens foram compradas de Vitória/ES para Guarulhos/SP, pela Sra. Silvana, responsável pela “caixinha de viagem”. No dia 17/05/2022, foi comprada as passagens para a dupla Sr. Lucas e Sra. Regiane, via cartão de crédito (doc.04), no valor de 1.807,62 (um mil oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos), para embarque no dia 05/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.05).
2. Ocorre que a data supracitada para embarque, qual seja, a data do dia 05/08/2022, fo gendada de forma equivocada, da qual deveria ter sido agendada para a data do di 4/08/2022, tendo em vista que as passagens aérea da empresa Aerolíneas, com destin uarulhos x Argentina, que já havia sido comprada, tinha previsão de voo às 1h10min d ia 05/08/2022, conforme documento anexo (doc.06).
23. Constatado o equivoco no mesmo momento da compra, IMEDIATAMENTE, a Sra. Silvana entrou em contato com o call center da empresa Requerida, conforme números de protocolos de atendimento: 40857537; 40856771; 470855973, relatando o problema ocorrido, onde, prontamente a empresa Requerida alterou a data do voo para o dia 04/08/2022, conforme comprovante de reserva (doc.07), sem custo adicional, uma vez que o horário do voo e o preço das passagens, eram iguais a que havia sido comprada em data equivocada, encaminhando, assim, novo e-mail comprovando a alteração realizada (doc. 08).
24. As passagens da outra dupla, qual sejam, a dos Srs. Dheferson e Srª. Silvana, fora compradas posteriormente e sem equívocos.
25. Chegada a data do dia do embarque dos Requerentes, qual seja, a data do dia 04/08/2022, o Sr. Lucas e a Sra. Regiane chegaram ao aeroporto por volta de 16h30min do referido dia, conforme documento anexo (doc.09) e, os demais, por volta de 17h30min, conforme documento anexo (doc.10), todos antes do horário previsto para o voo.
26. Ao chegarem no aeroporto, os Srs. Silvana e Dheferson foram realizar o teste de Covid prezando pelo respeito às normas sanitárias, uma vez que não estavam com o esquema vacina completo, conforme se comprova pelo documento de liberação sanitária (doc.11), enquanto o demais aguardavam para, juntos, fazerem o check-in.
27. Todos os documentos que foram enviados por e-mail pela empresa Requerida, estava impressos e em mãos dos Requerentes, estando todos dentro do horário estipulado pel empresa para embarque, o que trazia tranquilidade ao grupo em aguardarem para fazer check-in.
28. Ato contínuo, por volta de 18h30min, os Srs. Silvana e Dheferson, que compraram a passagem em dupla, fizeram o check-in (doc.12) e a retirada da etiqueta das bagagens no totem da empresa Requerida, conforme comprovante anexo (doc.13).
9. Enquanto isso, em referência a outra dupla, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a retirada d tiqueta de suas bagagens, conforme documento anexo (doc.14), já a Sra. Regiane não conseguiu
30. Isto porque, no código de reserva da última dupla, qual seja o Sr. Lucas e a Sra. Regiane, constava somente os dados do Sr. Lucas no sistema da Requerida.
31. Desta forma, apenas o Sr. Lucas conseguiu fazer a impressão da etiqueta de bagagem, faltando, ainda, a emissão das etiquetas da Sra. Regiane.
32. A atentende, que estava no totem, direcionou os Srs. Dheferson e Silvana para a fila do balcão de despacho das bagagens e os Srs. Lucas e Regiane para a fila de prioridade.
33. Nesta fila, os Srs. Lucas e Regiane aguardaram por cerca de 20 minutos e, ao serem atendidos, foram informados que não constava o nome da Sra. Regiane para a realização do check-in.
34. Faz-se necessário observar que, as malas dos Srs. Dheferson e Silvana foram etiquetada e despachadas, já, as malas do Sr. Lucas foram apenas etiquetadas, mas, não foram despachadas
35. Desta forma, em vista da situação apresentada, a Requerida, através da funcionária Izabela Soares, encaminhou a Srª. Regiane para o setor de assistência de informação da empresa, sob o
argumento de que seriam analisados os seus documentos de passagem e embarque no sistema da Empresa Requerida, onde, segundo, esta, foi constatado e confirmado em seu sistema que:
Foi confirmada a compra da passagem da Sra. Regiane;
Foi confirmado que houve alteração de data da passagem, sendo alterado do di 05/08/2022 para a data do dia 04/08/2022;
Foi confirmado e identificado que havia reserva de poltrona em nome da Srª Regiane n voo em que estavam os demais Autores.
36. Não sendo suficiente tais confirmações, a Requerida, ao finalizar a consulta, informou a Requerente que, a compra da passagem em nome da Sra. Regiane constava como fraude no sistema e que, sem que aparecesse o nome desta para check-in, não seria possível realizar o embarque, sob a justificativa de que “caíram os dados dela do sistema”.
37. Assim, os Requerentes, de pronto, questionaram como seria possível a ocorrência de tal erro, uma vez que foi efetuada em uma única compra, as pasagens em nome dos Srs. Lucas e Regiane, com um único código localizador, qual seja o de nº YCGJYQ, com os eTicket’s nº 9572177714541 e 9572177714542, conforme documento anexo (doc.07), sendo o primeiro do Sr. Lucas e o segundo da Sra. Regiane, com único valor total faturado na compra, qual seja, o valor de R$ 1.807,62 (um mil e oitocentos e sete reais e sessenta e dois centavos) conforme confirmação de compra de passagem (doc.15), via cartão de crédito em nome da Sra. Silvana.
38. De imediato, a Sra. Silvana conferiu a fatura de seu cartão de crédito e comprovou registro da compra, conforme fatura anexo (doc.04), que inclusive já havia sido paga, mas a funcionária que representava a empresa Requerida alegou nunca ter visto caso parecido.
39. Ainda em contato presencial com a atendente da Requerida, conforme descrição anexo (doc.16) esta foi questionada sobre a demora no atendimento e qual seria a solução viável para o caso em comento, uma vez que já estava perto do horário de embarque. Por sua vez, a representante da Requerida informou que nada poderia fazer, pois, dependia de
0. Tendo em vista a demora para solucionar o impasse, os Requerentes solicitaram a presenç e um superior responsável, que pudesse orientar e sanar o problema. Todavia, a gerente d
poderia embarcar.
41. O Sr. Dheferson, na tentativa de embarque de todos os Requerentes, mencionou a compra de nova passagem, mas a atendente da Requerida informou não ser possível, pois já havia encerrado o check-in dos passageiros.
42. Os Requerentes explicaram tanto para a atendente, quanto para a gerente da Requerida o quão importante se fazia aquele embarque, vez que o voo para Ushuaia, na Argentina, estava marcado para sair de Guarulhos às 1h10min daquela mesma noite, que seria pela Companhia Aerolíneas Argentinas, conforme documento anexo (doc.06).
43. Caso o embarque não ocorresse, não seria possível chegar em Guarulhos, vez que já não haviam mais voos para aquele momento, nem de outras empresas, o que colocaria TODA A VIAGEM EM RISCO.
44. Ainda, não obstante todo valor gasto pelos Requerentes, eles informaram às funcionárias da Requerida a importância da viagem pelo fato de a Sra. Silvana estar com data marcada, para iniciar tratamento de gravidez assistida, após a data dessa viagem, conforme comprovantes de pagamento do tratamento anexo (doc.17) e, com isso, não ter perspectiva de quando terá, novamente, possibilidade de viajar com os amigos.
45. Ambas as funcionárias não tiveram resposta para oferecer aos Requerentes, tampouco, conseguiram resolver o impasse, ficando, assim, impossível que fosse realizado o embarque.
6. Nesse sentido, as funcionárias da Requerida orientaram que os Requerentes contactassem all center daquela.
47. De pronto, o Sr. Lucas entrou em contato e passou as informações do ocorrido, todavia, a ligação foi interrompida e, posteriormente, restou infrutífera, vez que o sistema da Requerida constava “ocupado”.
48. Ao perceber que todos poderiam perder o voo, a Sra. Regiane sugeriu aos demais Requerentes que fizessem o embarque sem que ela fosse junto.
ONHADA HÁ MUITO TEMPO POR TODOS OS REQUERENTES, juntos, e só fari entido se fosse realizada em conjunto com todos os amigos.
50. Com isso, uma vez que as bagagens dos Srs. Dheferson e Silvana já haviam sido despachadas, foi solicitada devolução, que foi atendida e devolvida em mãos.
51. Posteriormente à devolução das bagagens, ainda foram realizadas outras diversas tentativa para chegar em Guarulhos a tempo, tais como a viabilidade de outros voos, outros aeroportos compra de novo pacote de viagem pela agência de viagens Voar Prêmio, que estava aberta n aeroporto e, até mesmo, contratação de táxi aéreo, vez que os Requerentes foram informados pela empresa aérea Líder Aviação que não havia mais disponibilidade para aquele horário, inclusive de outras empresas, no entanto, infrutíferas foram as tentativas.
52. Resta evidenciado que a empresa Requerida não foi nem um pouco proativa em resolver o problema da liberação da Sra. Regiane para embarque.
53. Cabe destacar que, se foi verificado que a passagem havia sido comprada e PAGA e, ainda que a Requerente estava pronta para embarcar, tal qual IDENTIFICADO E COMPROVADO PESSOALMENTE PELAS FUNCIONÁRIAS DA REQUERIDA, não havia motivo plausível para não permitir o embarque.
54. Por fim, após incansáveis tentativas que não obtveram êxito, não foi possível que os Requerentes chegassem a Guarulhos em tempo hábil para embarque no voo da empresa aérea Aerolíneas Argentina, com destino a Ushuaia, na Argentina.
55. Salienta-se que o check-in da empresa aérea Aerolíneas Argentina já havia sido realizado on line e, conforme documento anexo (doc.06), deste modo, foi necessário que os Requerentes contactassem a referida empresa, para informar do ocorrido e verificar a possibilidade de remarcar o voo.
56. No entanto, devido ao horário, os Requerentes não conseguiram atendimento pelos telefones da empresa e não houve possibilidade de alteração de data do voo pela internet, vez que a possibilidade não estava disponível no site.
57. Como se não bastasse todo transtorno, além das passagens aéreas (doc.06 e doc.08), hotéis
reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aérea do Sr Dheferson e Sra. Silvana, que foram compradas com direito a reembolso, mesmo já havendo sido realisado o check- in, a empresa aérea Aerolíneas Argentina realizou o reembolso do valor integral apenas do Sr. Dheferson e da Srª. Silvana.
58. Como era uma viagem muito desejada pelos Autores, foi realizada a compra de diverso passeios que estavam a venda, conforme TRANSFERS (doc.18; doc.23 e doc.24), o que causo ainda maior transtorno para o cancelamento dos mesmos, que perderam a viagem por culp exclusiva da Ré, e ainda sofreram diversos transtornos após a perda do voo.
59. Nesse contexto, é apresentada uma planilha de gastos calculados para esta viagem (doc.19), no qual o valor final soma o montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos).
60. Por todo exposto, tendo em vista os prejuízos e desgastes suportados pelos Requerentes, provocados, unica e exclusivamente pela má prestação do serviço da empresa Requerida, acerca da incompetência quanto à solução dos problemas de seus clientes, acarretando, assim, uma frustação ao sonho dos Requerentes, vez que não realizada a viagem tão esperada e planejada entre amigos de longuíssima data, se faz necessária a propositura da presente ação.
A– DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
1. Hodiernamente, é inconteste a natureza da relação jurídico-material que se estabelece ent s partes, qual seja: relação jurídica de consumo. A aplicabilidade, portanto, das disposições d ódigo de Defesa do Consumidor (CDC) para o caso concreto, é inevitável.
62. Há que se falar em aplicabilidade do CDC, vez que há relação de consumo entre as partes i casu, porque estas se enquadram nos conceitos legais de consumidor e fornecedor, nos molde dos arts. 2º e 3º do CDC. Vejamos:
Art. 3°. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos o prestação de serviços.
63. Ademais, há aplicabilidade do CDC em que pese relação das partes no tocante ao transporte aéreo, tal qual entende jurisprudência pátria, senão vejamos:
EMENTA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – TRANSPORTE AÉREO – IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE DOENÇA INFECTOCONTAGIOSA (CONJUNTIVITE) NA ESPOSA DO PROMOVENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA –IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RECUSA INFUNDADA – JUNTADA DE ATESTADO PELO PROMOVENTE ATESTANTO APTIDÃO DA SUA CÔNJUGE PARA VIAJAR – FALHA DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre os passageiros e a empresa aérea, posto que caracterizada a relação de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. O fornecedor de produtos e serviços responde de forma objetiva e solidária pelos danos causados ao consumidor em decorrência de falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco da atividade ainda que se trate de concessionária de serviço público. Restando incontroverso nos autos que o promovente teve seu embarque impedido em razão de suspeita infundada de sua esposa estar acometida de doença infecto contagiosa (conjuntivite), resta caracterizado o dever de indenizar por dano moral diante da conduta abusiva. O valor da indenização por dano moral deve ser mantido quando fixado segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido. Grifo nosso
(TJ-MT - RI: 10001031220188110055 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data d Julgamento: 05/11/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 07/11/2019)
64. Deste modo, aplicável o CDC no caso em tela, o inciso VIII do art. 6º do CDC, vez que a narrativa dos fatos encontra respaldo nos documentos anexados, que demonstram a verossimilhança do pedido, conforme elencado:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 65. Não obstante, composto por normas de ordem pública, o CDC adota como regra a responsabilidade objetiva dispensando, assim, a comprovação da culpa para atribuir ao fornecedor a responsabilidade pelo dano, bastando à presença da ação ou omissão, o dano e o nexo causal entre ambos. Veja-se, a propósito, o que diz a norma contida no artigo 14 do referido diploma legal:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
66. Destarte, diante da evidente relação de causa e efeito que se formou e ficou demonstrada nos autos, surge o dever de indenizar, mediante aplicação do CDC no caso em tela.
B – DO DANO MATERIAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
67. Conforme já demonstrado nos fatos, os Requerentes desembolsaram um valor significativo para que pudessem realizar sua tão sonhada viagem, com tranquilidade e da forma que planejaram. Vejamos:
TOTAL DO PREJUÍZO Voos GRU X USH Voos VIX x Valor Hoteis – Passeios Seguro Deslocamento Valor Total a Lucas e Regiane GRU – Todos. Todos. (Brasileiros Viagem – até Vitória. Indenizar. em Ushuaia) Todos. R$ 8.161,32 R$ 4.147,24 R$ 11.794,53 R$ 19.857,60 R$ 814,94 R$ 1.000,00 R$ 45.775,63
68. Tal como exposto acima, foi feita planilha de gastos elencando cada valor a ser pago pelos Requerentes, sendo que, também conforme já demonstrado, além das passagens aéreas, hotéis e seguros de viagem que estavam todos pagos, não foi possível reaver os valores investidos até o momento, exceto as passagens aéreas do Sr Dheferson e Sra Silvana, que já foram devidamente reembolsadas
69. Quanto a isto e, em que pese se tratar de relação consumerista, como é cediço, o CDC positivou a ideia da boa-fé objetiva no ordenamento jurídico pátrio, destacando-se os art. 4º, III, e 51, IV, sendo que a conjugação desses dispositivos legais revela que o instituto da boa-fé é o cerne da legislação consumerista pátria, sendo que uma das suas vertentes é o dever de atuar com lealdade e contribuir para a efetivação das legítimas expectativas geradas no outro contratante.
70. Deste modo, aquele que contrata um serviço – qual seja, in casu, o transporte aéreo –, o faz acreditando que, caso necessário, receberá o atendimento e tratamento adequado, sendo essa, portanto, a expectativa gerada no consumidor.
71. Na hipótese em apreciação, incontestável a incompetência da Requerida em atender a demanda dos Requerentes e autorizar o embarque da Sra. Regiane, que tinha TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA EMBARCAR (passagem impressa, comprada e paga, presença no local do check-in para embarque e indicação/comprovação da funcionária da Requerida de que a Sra. Regiane tinha razão).
2. Dessa forma, a má prestação do serviço da REQUERIDA, revela ofensa ao princípio da boa é, gerando, assim, a falta de segurança que é esperada nos serviços de assistência ao consumidor.
73. Outrossim pelos documentos juntados aos autos e pela narrativa dos fatos, é possíve verificar que a demora e posterior negativa da Requerida quanto a resolução do impasse, foi ilegal.
74. Por esse exposto, é notório que os AUTORES FAZEM JUS AO RESSARCIMENT DOS VALORES GASTOS.
75. Para tanto, não há necessidade de maiores divagações, na medida em que exposição fática descrita alhures, bem como os valores pagos pelos Reclamantes, no montante de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), resta incontroverso o custeio dos Requerentes.
76. Nesse sentido, segue jurisprudência dos tribunais:
APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - TRANSPORTE AÉREO - IMPEDIMENTO DE EMBARQUE - RECUSA INJUSTIFICADA - PERDA DO TRECHO DE IDA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO TRECHO DA VOLTA - ABUSIVIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OPERADORA DE TURISMO. Pelo poder instrutório que lhe compete, cabe ao julgador, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Configura falha na prestação do serviço o impedimento injustificado de embarque de passageiro que realizou check-in com antecedência. É abusivo o cancelamento automático da passagem de volta sob a justificativa de no-show no trecho da ida. É devida reparação material ao consumidor decorrente da falha na prestação do serviço, desde que efetivamente comprovados. É fato gerador de dano moral a recusa indevida de embarque no trecho de ida e o cancelamento automático da passagem de volta por no-show. O arbitramento da indenização por dano moral deve se dar com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabendo ao julgador agir com moderação, levando em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito. No sistema do Código de Defesa do Consumidor são solidariamente responsáveis pela reparação de danos
decorrentes de defeito no serviço todos os fornecedores que, de alguma forma contribuíram para a sua ocorrência ( CDC arts. 7º, § único e 25, § 1º). (TJ-MG - AC: 10000220235931001 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (J Convocado), Data de Julgamento: 24/06/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMAR CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) Grifo nosso
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRESA AÉREA – ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE EMBARQUE – RESERVA DE PASSAGEM FEITA COM O SOBRENOME DE CASADA – DOCUMENTOS APENAS COM O SOBRENOME DE SOLTEIRA – NECESSIDADE DE COMPRA DE OUTRA PASSAGEM AÉREA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVENTE – POSSIBILIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA IDENTIDADE POR OUTROS MEIOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL DEVIDO – REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Havendo impedimento de embarque em razão de a passagem aérea ter sido adquirida com o sobrenome de casada e no momento do embarque terem sido apresentados os documentos com sobrenome de solteira, configurada esta a falha na prestação dos serviços, posto que é possível que a empresa aérea realize a averiguação da identidade da consumidora por outros meios (filiação, numeração, data de nascimento, entre outros). Sendo o passageiro obrigado a adquirir nova passagem aérea em razão do impedimento indevido de embarque, resta caracterizado o abalo emocional, indenizável economicamente, bem como a devolução do valor pago pela nova passagem a título de dano material. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido. Grifo nosso (TJ-MT - RI: 80126436420168110015 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 16/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 23/10/2018)
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE DECORRIDO DE ERRO MATERIAL AO CONSUMIDOR DIGITAR COM EQUÍVOCO SEU NOME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ EM DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGA QUE NÃO AGIU ILICITAMENTE E A CULPA FOI EXCLUSIVA DO RECORRIDO. TESE REJEITADA. ERRO NA DIGITAÇÃO DO BILHETE DE EMBARQUE QUE SERIA DE FÁCIAL CORREÇÃO, NÃO SENDO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL O NÃO EMBARQUE POR ESTE MOTIVO. DANO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL DEVIDAMENTE ALEGADO E PROVADO PELO RECORRIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO NÃO COMPORTADA. O VALOR DEVE SER MANTIDO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. PRECEDENTES DAS TURMAS DE RECURSOS CATARINENSES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5000397-85.2019.8.24.0091, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Mauricio Cavallazzi Povoas, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), j. Tue Aug 31 00:00:00 GMT-03:00 2021). (TJ-SC - RECURSO CÍVEL: 50003978520198240091, Relator: Mauricio Cavallazzi Povoas, Data de Julgamento: 31/08/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital))
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORT AÉREO. PASSAGEIRO OPERADO E COM AUTORIZAÇÃO MÉDICA PAR O RESPECTIVO TRANSPORTE AÉREO. IMPEDIMENTO AO EMBARQUE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E DAN MORAL CONFIGURADOS. ?QUANTUM? PROPORCIONAL. RECURS IMPROVIDO. I. Os requerentes postulam a condenação da empres requerida ao pagamento de R$ 4.025,28 (prejuízos decorrentes da negativ de embarque - custos com transporte terrestre, hospedagem, alimentação passagens aéreas não utilizadas e lucros cessantes), além dos dano extrapatrimoniais decorrentes da alegada defeituosa prestação de serviços Sustentam, em síntese, que: (a) em janeiro de 2021 o primeiro requerent embarcou de Brasília/DF com destino a Vitória/ES e que durante a viagem teri sofrido acidente doméstico (fratura na tíbia) com necessidade de intervençã cirúrgica, realizada em 25 de janeiro de 2021; (b) em decorrência da necessidad de acompanhamento para sua locomoção, o segundo requerente teria embarcad de Brasília/DF para Vitória/ES em 26 de janeiro de 2021 para que junto retornassem a Brasília-DF; (c) na data de retorno para Brasília/DF, de form imotivada a empresa aérea teria impedido o primeiro requerente de embarcar, so a alegação de falta de condições de transporte em razão de sua mobilidade procedimento cirúrgico recém-realizado, exigindo comprovação médica d possibilidade de transporte aéreo; (d) diante da exigência foi solicitad documentação ao médico; (e) não obstante a apresentação tempestiva de laud médico que declarava que o paciente encontrava-se apto a se deslocar de todas a maneiras, incluindo transporte aéreo sem nenhuma restrição, a empresa aére teria negado novamente seu embarque (ID. 30287394 - p.1); (f) em razão d negativa da empresa os requerentes viram-se obrigados a retornar à Brasília/D por meio terrestre, despendendo a quantia de R$ 2.225,56 para locação de veículo (g) devido ao longo trajeto teriam arcado com gastos de hospedagem alimentação no valor de R$ 548,15; (h) o segundo requerente, personal trainer que acompanhou e dirigiu todo o trajeto de retorno, teve prejuízos no montant de R$ 1.200,00, vez que em razão da demora na chegada ao seu destino fina (decorrente do retorno por via terrestre), viu-se obrigado a desmarcar aulas qu já se encontravam agendadas. Recurso interposto pela empresa aérea contr sentença de parcial procedência dos pedidos (reparação de R$ 2.140,87 a títul de danos materiais e de R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R$ 5.000,0 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) II. questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas d CDC (artigos 6º e 14). III. No caso concreto, forçoso reconhecer que a recorrent não colacionou qualquer evidência a enfraquecer a verossimilhança das alegaçõe das partes consumidoras ( CPC, art. 373, II c/c CDC, art. 6º, VIII). IV. Da anális dos documentos, verifica-se que: (a) o horário previsto para partida do voo era à 8h50, sendo possível a realização do ckeck-in presencial até as 8h10; (b) o requerentes estavam no guichê de atendimento do aeroporto às 8h23 (Id 30287463 - p.8); (c) o relatório médico que atestava a possibilidade do auto viajar de avião foi emitido às 8h09 (ID. 30287394 - p.1), fato que demonstra qu antes desse horário os requerentes já se encontravam no embarque. Com efeito
foi emitido às 8h09 é porque os Autores já estavam há tempo tentando realizar check-in e embarcar no avião. Há que se considerar o tempo de chegada ao check in, consulta com os funcionários da Ré para só então conseguir contatar o médic e conseguir o laudo emitido às 8h09. É certo, portanto, que a chegada ao check in se deu com a antecedência necessária. V. Patente a falha na prestação d serviços decorrente da recusa desarrazoada de embarque pela companhia aérea, atrair a responsabilidade (objetiva) da empresa recorrente pelos danos causado aos consumidores. VI. No que tange ao dano material, comprovado pagamento de R$ 2.140,87 pelas passagens não usufruídas (Id. 30287396- p 1/2), em decorrência da negativa de embarque para o destin contratado, os requerentes fazem jus ao reembolso do referido valor VII. Os danos morais decorrem do grave abalo a qualquer dos atributos d personalidade ( CF, art. 5º, V e X; CC, art. 186). VIII. No caso concreto, a situaçã vivenciada pelos requerentes supera os limites do mero dissabor e subsidia compensação por danos morais por ofensa aos atributos da personalidad (frustração à legítima expectativa de embarque na aeronave e necessidade d retorno por via terrestre). IX. Em relação ao ?quantum?, deve-se manter estimativa razoavelmente fixada (R$ 7.000,00 a título de danos morais, sendo R 5.000,00 para o primeiro requerente e R$ 2.000,00 para o segundo requerente) uma vez que guardou correspondência com o gravame sofrido ( CC, art. 944) além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, extensão e gravidade do dano, bem como o caráter pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. No ponto, ressalta-se que a recus desarrazoada de embarque por parte da empresa aérea obrigou o primeir requerente (recém-operado) a realizar viagem terrestre, fato que aumento consideravelmente o tempo de chegada a seu destino final e, por consequência as dificuldades e desconfortos inerentes ao período pós-cirúrgico. X. Por fim embora notória a projeção de retração da economia em escala mundial e decorrência da pandemia (vírus identificado como COVID-19), bem como o reflexos das medidas de enfrentamento à disseminação do vírus na atividad desenvolvida pela recorrente (transporte aéreo), a mera alegação de eventua condenação ?arbitrária ou desarrazoada impactará ainda mais a saúde financeir da Companhia, que atravessa a sua mais grave crise? não reflete a alegad desproporcionalidade do valor da condenação, isoladamente considerado, a pont de impactar e/ou inviabilizar completamente as atividades da empresa. XI Recurso conhecido e improvido. Condenadas as partes recorrentes ao pagament das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor d condenação (Lei 9.099/95, art. 55). Sentença confirmada por seus fundamento (Lei 9.099/95, art. 46). Grifo nosso TJ-DF 07318178920218070016 DF 0731817-89.2021.8.07.0016, Relator FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento
77. Verifica-se que os tribunais entendem ser devido dano material, proveniente dos gastos das viagens.
78. Além disso, há que se falar na responsabilidade objetiva da Requerida, que incorreu em falhas para com os Requerentes, ensejando no dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
79. Por todo exposto e, novamente salientando que os Requerentes não foram reembolsados da maior parte dos valores, exceto o das passagens da Aerolíneas Argentina, que foram reembolsadas, requer seja a Requerida condenada ao pagamento de indenização por danos materiais aos Requerentes, no importe total de R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), consoante planilha de gastos, ja anexa.
C – DO DANO MORAL CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR
80. Conforme exposto em análise fática e mediante o que se depreende dos anexos constante nesta peça, à Sra. Regiane deveria ser garantido embarque.
81. No entanto, a Requerida, mediante falha na prestação de seu serviço, não procedeu com medidas cabíveis para a autorização de realização do embarque da Sra. Regiane, o que implicou na impossibilidade de realização da viagem pelos Requerentes.
82. Ante a situação mencionada alhures, indubitável é a existência de danos morais a serem ressarcidos pela Requerida, sofrendo prejuízos de ordem moral, causando-lhe enormes constrangimentos e aborrecimentos.
83. O dano moral está escancaradamente configurado, houve uma falha da prestação dos serviços da Requerida, com a falta de zelo pelos Requerentes quanto a falta de resolução do problema, provindo da própria Requerida.
84. A moral é reconhecida como bem jurídico recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inciso V da Constituição Federal d 1988. “Art. 5º:...”. V- é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
5. Outrossim, o artigo 186 e art. 927 do Código Civil assim estabelecem
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic obrigado a repará-lo.
86. Finalmente, o Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 6º, também protege a integridade
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; 87. Ainda, há que se falar em responsabilidade objetiva da Requerida, vez que, conforme já restou demonstrado, incorreu em falhas com os Requerentes, ensejando dever de indenizar, por se tratar de defeito gerado na prestação de serviço.
88. Acerca do dito anterior, vejamos o que dispõe o CDC, in verbis:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
89. Nesses termos, explicitamos que o dano moral, como sabido, deriva de uma dor íntima, uma comoção interna, um constrangimento gerado naquele que o sofreu e que repercutiria de igual forma em outra pessoa nas mesmas circunstâncias.
90. Esse é o caso em tela, no qual os Requerentes se viram submetidos a uma situação de estresse constante, indignação, no momento em que não foi prestado o serviço pela Requerida, fazendo os Requerentes passarem por diversos constrangimentos, o que é absurdo.
91. Ora, os Requerentes planejaram a viagem por um longo tempo, juntaram dinheiro organizaram roteiro turístico, conforme documento anexo (doc.20), e SONHAVAM com passeio a ser realizado JUNTO, entre si, na qualidade de AMIGOS de longa data.
92. Sobre a caracterização do dano moral, oportuno salientar que trata de tudo aquilo que molesta gravemente a alma humana, ferindo-lhe gravemente os valores fundamentais inerentes à sua personalidade ou reconhecidos pela sociedade em que está integrado; não há como enumerá-lo, evidenciando-se na frustração e/ou no desgaste, nas situações de constrangimento moral.
93. O transtorno e a frustração provocados pela Requerida estão inequívocos no caso em tela, e a reparação pelos danos se faz necessária para compensar o ato ilícito praticado.
94. Com efeito, os Reclamantes foram vítimas do descaso e desorganização da Requerida,
que agindo em descompasso aos princípios contratuais consumeristas, impediu o embarque da Sra. Regiane sem motivo plausível.
95. Logo, almeja-se o ressarcimento a parte lesada, devendo o mm. juízo analisar as questões que envolvem os fatos, ao comportamento dos envolvidos e à repercussão dos fatos.
96. O ato ilícito praticado pela Reclamada ao impedir o embarque da Sra. Regiane e, consequentemente, dos demais Reclamantes, configura evidente falha na prestação de serviço, provocando prejuízos de ordem moral, razão pela qual a parte Reclamante pugna, desde já, pela condenação da empresa Reclamada, ao pagamento de condenação pelos danos sofridos, por ser medida de direito e de inteira justiça.
97. Isto porque, pela conduta da Requerida, RESTA CLARA NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, que viola os aspectos imateriais da personalidade da Requerente, ao passo que ela teve sua paz e tranquilidade abaladas.
98. No que tange ao quantum devido em caso de dano moral, o STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na verba compensatória do dano moral: compensatória e penalizante.
99. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco o RESP 318379-MG, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que asseverou o seguinte em seu voto, in verbis:
"... a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar de sua 'ratio essendi' compensatória, e, assim, causar enriquecimento indevido à parte. É preciso que o prejuízo da vítima seja aquilatado numa visão solidária da dor sofrida, para que a indenização se aproxime o máximo possível do justo." (Resp n.o 318379-MG, Terceira Turma, DJ de 04/02/2002.)
100. Dado todo exposto e, sabendo que o ato ilícito praticado pela Reclamada, ao impedir o embarque dos Reclamantes, trata de falha na prestação de serviço, se fazem evidentes os fatos ensejadores de indenização dano moral.
101. Com isso, diante das circunstâncias, requer reparação moral em patamar suficiente a amenizar o dano experimentado pelos Requerentes, pelo desgaste emocional que passaram,
por seu caráter educativo e pedagógico e, ainda, que seja também arbitrado em seu caráter OGGIONI, GOMES & CEOLIN ADVOGADOS ASSOCIADOS 20 Rua Júlia Lacourt Penna, nº 437, Jardim Camburi, cidade de Vitória/ES, CEP: 29090-210 Tel.: (027) 3376-6933, (027) 99758-8063, (027) 99991-7906, (027) 99242-6697 | site: www.ogcadvogados.com.br
102. Por todo exposto e, ratificando que não havia, portanto, qualquer motivo para o impedimento de realização da viagem tão sonhada, tendo em vista que as passagens estavam compradas e os Requerentes prontos para fazer o check-in e, ainda, atrelado ao fato de que a demora na resolução do problema e/ou falha sucessiva por parte da Requerida acarretou na PERDA DA VIAGEM, requer a CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DOS REQUERENTES NO MONTANTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), valor estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos Requerentes.
V – DOS PEDIDOS
103. Diante o exposto, REQUER À VOSSA EXCELÊNCIA:
) A CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE RESPOSTA NO PRAZ LEGAL, SOB PENA DE REVELIA;
b) AO FINAL, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, NO IMPORTE DE R$ 45.775,63 (quarenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e tres centavos), COM BAS NO ART. 487, I DO CPC;
c) REQUER, AINDA, SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA QUE SEJA A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), COM BASE NO ART. 487, I DO CPC;
) A PRODUÇÃO DE TODAS AS PROVAS NECESSÁRIAS AO CONVENCIMENTO DESTE JUÍZO, ESPECIFICANDO-SE, DESDE LOGO, PROVA DOCUMENTAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES;
e) DESDE JÁ MANIFESTA SEU INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIATÓRIA,
Dá-se à causa o valor de 85.775,63 (oitenta e cinco mil setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e três centavos.).
Nestes termos, pede e espera deferimento. enda Nova do Imigrante/ES, 05 de outubro de 2022
GOR EMANUEL DA SILVA GOMES Advogado OAB/ES 22.169
JOSÉ CARLOS CEOLIN JÚNIOR Advogado OAB/ES 20.111
FLÁVIO VINICIUS GAYGHER Advogada OAB/ES 33.571
GABRIELA OGGIONI Advogada OAB/ES 21.629
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O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
Laís de Sousa Frutuozo OAB/SP 358.200
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O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
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Sim
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5001394-76.2024.8.08.0014.txt
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N úmero: 5001394-76.2024.8.08.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Última distribuição : 08/02/2024 Valor da causa: R$ 8.000,00 Assuntos: Extravio de bagagem, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
XCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA D JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA/ES
PAULA BULGARELLI, brasileira, solteira, empresária, portadora do CPF n.º 104.701.597-82, com endereço sito à Rua João Paulo II, nº 216, apto 103, Bairro Santa Terezinha, CEP 29.702-591, nesta cidade de Colatina-ES, vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 287, CPC, bem como artigo 4º, I, 2ª parte da Lei 9099/95, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em desfavor de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/0001-60, sediada na à Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, CEP 04.634-042, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo-SP, segundo as razões de fato e direito a seguir expostos:
PRELIMINAR DE MÉRITO
LEGITIMIDADE PASSIVA
O Código de Defesa do Consumidor é claro ao estabelecer a responsabilidade solidária de todos aqueles que participam da relação de
consumo e venham a causar qualquer dano ao consumidor.
Quem aufere vantagem econômica ou de qualquer outra natureza, por intermediar transações entre o consumidor e terceiros, assume a qualidade de participante da cadeia de consumo e, portanto, tem legitimidade para responder pela ação de perdas e danos frente aos prejuízos causados ao consumidor. Nos termos do art. 3, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor:
“Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.”
Ainda, consta do caput do artigo 3, do CDC:
“Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.”
Diante disso, ressalta-se também o disposto no artigo 34, do CDC: “O fornecedor de produtos ou serviços é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos”.
Igualmente, dispõem o §único do artigo 7º e o § 1º do artigo 25 da lei consumerista acerca da responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de consumo em face dos danos casados pelos produtos ou serviços prestados ao consumidor:
Art. 7º Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderã
olidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo
“Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores. § 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.
Neste sentido, entende-se que a Ré é pessoa legítima para figurar no polo passivo da referida demanda, posto que, é companhia prestadora de serviços de transporte aéreo, sendo a passagem aérea contratada de sua titularidade.
No mesmo sentido, cita-se o entendimento consoante do Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. REEMBOLSODE PASSAGEM AÉREA PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PARCEIRA NA CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O COMERCIANTE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE, TENDO EM VISTA QUE ESTAMOS DIANTE DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO SENDO AFETA AO CDC. O RECORRENTE, EMBORA SE APRESENTE COMO INTERMEDIÁRIO DE PAGAMENTO, INTEGRA A CADEIA DE FORNECEDOR DE SERVIÇOS E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS EVENTUAIS DANOS DECORRENTES DE SUAS FALHAS. 2. RESPONSABILIDADE DA RECORRIDA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM AÉREA. ENTRETANTO, CABE DEVOLUÇÃO DO QUE FOI PAGO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A RECORRENTE RESPONDE POR CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 55 DA LEI 9099 /95. (TJ-DF - Ação Cível do Juizado Especial ACJ 2302882620108070001 DF 0230288- 26.2010.807.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 26/04/2012)
ogo, resta claro que a Ré, na qualidade de prestadoras de serviços,
egitimada e responsável pela má prestação desse serviço aos consumidore
DOS FATOS
A requerente, adquiriu da empresa requerida, bilhete aéreo com saída d Vitória/ES às 16:00, escala em Guarulhos/SP e chegada em Navegantes à 19:15h, porém por problemas operacionais a autora precisou se submeter cronograma de voo, completamente distinto daquele que comprou, saindo d Guarulhos/SP às 22:40h e chegada em Florianópolis/SC às 23:55h do dia 07 d julho de 2023. Conforme cartão de embarque abaixo.
Ocorre que a requerente, ao desembarcar na cidade de Florianópolis/SC buscou informações junto a companhia aérea a respeito de sua bagagem e teve a triste notícia de que sua bagagem com todos seus pertences teria sido extraviada.
Naquele momento a requerida, de forma grosseira e sem qualquer preocupação com a cliente, apenas orientou a requerente que aguardasse até que a bagagem fosse encontrada e que não haveria mais nada que pudessem
fazer. Não foi emitido, também, nenhum registro de irregularidade. No entanto após alguns dias a requerente recebeu por e-mail uma pesquisa de satisfação da companhia aérea.
A autora estava em uma viagem a passeio com sua família, ond desfrutaria de dias de descanso e se viu diante do cenário de ter que chegar n pousada sem qualquer um dos seus pertences, a preocupação de quando e s os recuperaria e, seguir com sua programação normalmente.
Assim, muito embora a bagagem da autora tenha sido localizada, o qu demorou mais de 24 horas, os prejuízos causados pela companhia aérea sã inegáveis, notadamente pela angústia e despesas causadas pela m prestação de serviço fornecido.
Estes acontecimentos, causados pela falha na prestação do serviç disponibilizado pela empresa aérea, causaram inúmeros prejuízos a autora que extrapola e muito o limite do razoável, pois, a autora não recebeu qualque tipo de suporte da companhia aérea.
Diante de todo o exposto, outra alternativa não restou para a requerente, senão recorrer à Justiça, para obter a reparação dos danos morais sofridos, em virtude dos contratempos, prejuízos, dos constrangimentos e da humilhação a que foi submetida.
O descaso, a negligência e a indiferença em que foi tratada a requerente, não podem ser catalogados como mero dissabor, haja vista que, conquanto tivesse adquirido e pago regularmente os bilhetes aéreos, foi surpreendida com a deficiente prestação de serviço, permanecendo, durante todo o período, sem qualquer assistência da companhia aérea, em postura destoante com o propósito a que se propõe. Assim, pelas peculiaridades acima enunciadas, busca-se, pelo Direito, justa reparação, por ser medida da mais lídima Justiça!
DO DIREITO
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Entende-se aplicável a legislação consumerista ao caso em apreço, uma vez evidenciados os papéis representados pelo Autor e Ré, que caracterizam uma prestação de serviço, na medida em que o primeiro exerce o papel de consumidor final e o último, de fornecedor de serviço, na forma dos artigos 2º e 3º, respectivamente, da Lei 8.078 de 1990 - o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
A regra adotada pelo Código de Defesa do Consumidor no que se refere à responsabilidade é a da responsabilidade objetiva. Conforme leciona Flávio Tartuce, a lei consumerista consagra a cláusula geral da responsabilidade objetiva, a qual se sobrepõe à regra da responsabilidade subjetiva prevista pelo Código Civil de 2002.
O Código Civil é claro ao expressar que o transportador se submete aos
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Desta feita, nos casos de má prestação de serviços decorrentes de relação de consumo, a responsabilidade que a fundamenta é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC, que assim estabelece:
"O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos
consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição ou riscos".
Em se tratando de extravio de bagagem, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reiterou a responsabilidade da companhia aérea, como se vê abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REQUISITOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. Constatada a falha na prestação do serviço de transporte aéreo, consistente no extravio de bagagem, resta violado disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 14). Também evidenciado o nexo de causalidade e o dano sofrido pela parte apelada, impõe-se o reconhecimento do dever de reparação pecuniária. 2. A estipulação da deve possuir caracteres compensatórios, punitivos e pedagógicos, sempre atento a diretrizes seguras de proporcionalidade e de razoabilidade. Nessa ordem, atenta às referidas diretrizes e considerando as peculiaridades do caso concreto, cuja pretensão indenizatória funda-se na falha da prestação de serviço da empresa aérea apelante, fica mantida a reparação pelos danos extrapatrimoniais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), suficiente aos fins colimados e consonante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem transbordar para o enriquecimento indevido do apelado.
Recurso conhecido e desprovido. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05396972620198090087 ITUMBIARA, Relator: Des(a). GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 05/11/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/11/2020)
Assim sendo, mesmo que não seja caracterizada culpa nos danos causados pelos serviços da Ré, o que aqui se admite apenas em tese de argumentação, elas são obrigadas a indenizar.
DO DANO MORAL
Como já exposto, os transtornos, aborrecimentos e preocupações pelas quais a requerente passou, causaram inegáveis danos de ordem moral, que extrapola e muito o razoável.
O extravio da bagagem da autora e a falta de informação por parte da requerida, bem como todo transtorno causado exclusivamente pela companhia aérea, constituem falha na prestação de serviço de transporte, tendo a passageira sido submetida a estresse psicológico, constrangimento, transtornos, desconfortos, que por si só são suficientes a gerar a obrigação de indenização.
A requerente comprovou todo o ilícito causado pela companhia aérea LATAM.
Dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor que os ornecedores de serviços deverão reparar os danos causados aos consumidores or defeitos relativos à prestação de serviço. O artigo 927 do Código Civil dispõe,
por sua vez, que "aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
No tocante ao extravio de bagagem, o Código Civil, por sua vez, dispõe no artigo 734 que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade".
Sem dúvida, a situação narrada no item I, não configura mero aborrecimento, nem circunstância comum do cotidiano, mas de um transtorno atípico enfrentado pelo autor. A má prestação do serviço causou-lhe danos de natureza extrapatrimonial, pois gerou desgaste físico e psíquico anormal, o que caracteriza os danos morais e pressupõe o dever de indenizar.
A doutrina vem firmando entendimentos convergentes e cristalinos em relação ao dano moral. Limongi França conceitua o dano moral como "aquele que, direta ou indiretamente, a pessoa física ou jurídica, bem assim a coletividade, sofre no aspecto não econômico dos seus bens jurídicos".
Nehemias Domingos de Melo, por sua vez, afirma que:
“O dano moral é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física como de pessoa jurídica ou coletividade, insuscetível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: satisfativa para a vítima, dissuasória para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade”. (grifo nosso).
No presente caso a autora foi surpreendida com o extravio de su bagagem, causado exclusivamente por falha na prestação de serviço d companhia aérea.
A autora viajou e levou consigo todos seus pertences de uso pessoal, a fim de não precisar se submeter injustamente a qualquer pressão de ordem psicológica, mas não foi isso que viveu.
Ficou claro que o extravio da bagagem da autora, além de ter lhe causado prejuízos de ordem financeira também lhe causou abalo moral, angústia, incertezas e preocupação, principalmente pelo fato de ser necessário buscar uma solução imediata, tendo em vista que não haveria possibilidade de ficar na cidade sem os pertences.
A jurisprudência é favorável neste sentido:
APELAÇÃO – INDENIZATÓRIA – TRANSPORTE AÉREO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS – Extravio de bagagem – Danos morais in re ipsa – Precedentes, inclusive desta C. Câmara – Considerando-se as particularidades do caso concreto, notadamente extensão dos danos e grau de culpa, mantém-se a indenização por danos morais em R$ 10.000,00, valor inferior ao quanto pleiteado, mas suficiente para os fins a que se destina. SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10052953120198260003 SP 1005295-31.2019.8.26.0003, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 04/09/2019, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2019)
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. 1. A empresa aérea deve ressarcir o prejuízo material decorrente de extravio de bagagem. O valor estimado de R$ 3.516,17 (três mil, quinhentos e dezesseis reais e dezessete centavos) corresponde aos elementos fáticos retratados nos autos, em consonância como conteúdo da bagagem declarado após o extravio. Empresa aérea que sequer faz menção à eventual declaração de conteúdo ou de valor de bagagem solicitada antes do embarque. Pedido de indenização por danos matérias procedente. 2. Indubitável o dano moral ocasionado por extravio de bagagem. 3. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é exorbitante. R. sentença mantida na íntegra. Recurso de apelação não provido. (TJ-SP 10047913120168260132 SP 1004791-31.2016.8.26.0132, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 16/04/2018, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/04/2018)
Assim, arbitra-se o valor razoável de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, decorrentes do dano evidente à autora, causado pela Requerida, tendo em vista o abalo moral sofrido.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Dentro da sistemática que rege as relações de consumo, o consumidor é considerado a parte mais fraca, uma vez que se submete ao poder de quem dispõe do controle dos serviços, para satisfazer suas necessidades de consumo. A proteção jurídica que se dá ao consumidor em razão de sua vulnerabilidade
proporciona o acesso a uma ordem jurídica justa, o que significa o equilíbrio no contraditório e a paridade de armas dos litigantes.
Deste modo, restando evidente a hipossuficiência da autora em relação à ré, no caso em tela, não há dúvida de que deverá o ônus da prova ser invertido, conforme dispõe o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
No intuito de se equilibrar a relação de consumo, tendo em vista a verossimilhança das alegações e a vulnerabilidade dos consumidores em relação ao fornecedor, o ônus da prova deverá ser invertido em favor da autora.
Por mais que, no presente caso, a autora tenha trazido todos os documentos que tem a seu alcance para comprovar os fatos alegados, deverá ser atribuído à ré o ônus de comprovar qualquer defesa que venha a alegar, bem apresentar demais provas que Vossa Excelência considerar necessárias para resolução da lide, pois a autora (consumidor) é parte hipossuficiente na relação.
DOS PEDIDOS
a) A citação da empresa Requerida para que lhe seja oportunizada a apresentação de defesa no prazo legal;
b) Seja determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
c) Informa a requerente, por intermédio de sua procuradora, que se encontra à disposição para eventuais tratativas extrajudiciais conciliatórias;
d) Seja julgado totalmente procedente o pedido de indenização por danos morais, no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em razão do extravio de sua bagagem de Guarulhos-SP para Florianópolis-SC;
e) Requer, finalmente que todas as intimações, publicações e notificações sejam realizadas em nome da subscritora da presente, Dra. Laís de Sousa Frutuozo, inscrita na OAB/SP sob o nº 358.200, com endereço na Rua Bandeirantes, 454, Sala 5, Centro, Araçatuba/SP e endereço eletrônico acordofadv@hotmail.com, sob pena de nulidade.
f) Protesta por provar todo o alegado em todos os meios de prova admitidos em direito: documental, testemunhal, depoimento pessoal da requerida, sob pena de confesso.
Dá-se à causa o valor de R$ 8.000,00 (oito mil, reais).
Pede deferimento e aguarda J U S T I Ç A!!!
Colatina/ES, 08 de fevereiro de 2024.
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